Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 86

Q1735815

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Bioquímico | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Orientador Social |

Q1735815 Direito Constitucional

A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:

A

a plenitude de defesa.

B

a soberania dos veredictos.

C

a vedação ao sigilo das votações.

D

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q1735810

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Bioquímico | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Orientador Social |

Q1735810 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, estabelecidos pela Constituição Federal de 88, assinale a alternativa incorreta.

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em tempo de guerra declarada.

C

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q1729607

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729607 Direito Constitucional

Em relação aos Princípios Constitucionais, levando em conta o Exercício da Advocacia, é CORRETO afirmar que:

A

Ampla Defesa – É o conhecimento por ambas as partes dos atos e termos processuais e possibilidade de refutá-los, para garantir e evitar restrições indevidas.

B

Contraditório – Assegura ao réu subjetivamente, pelo qual a parte que figura no polo passivo da relação processual exige do Juiz, a quem compete a prestação da tutela jurisdicional, o direito de ser ouvida, de apresentar suas razões e de contra argumentar as alegações do demandante.

C

Fundamentação – As decisões judiciais, em sua maioria, devem ser motivadas e fundamentadas de forma explícita, salvo decisões liminares que precisam ser objetivas e céleres.

D

Todas as afirmações estão incorretas.

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Q1725769

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725769 Direito Constitucional

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos como:

A

Direitos e Garantias Fundamentais.

B

Direitos Sindicais Nacionais.

C

Direitos Humanos.

D

Direitos Administrativos.

E

Direitos Trabalhistas.

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Q1717838

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717838 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sobre o art. 5º, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q1690439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690439 Direito Constitucional

José teve o seu nome inserido no cadastro de inadimplente do SERASA pelo Banco XPTO. À época da negativação, foi informado pelo órgão de proteção ao crédito das anotações, através do envio de “comunicado”. Posteriormente, José ingressou com diversas ações de desconstituição de dívida, contra o Banco XPTO, o qual alega, em suas contestações, que o cliente não prova o alegado, tendo em vista que somente juntou o “comunicado” do SERASA, sem apresentar o extrato fornecido pelo órgão com as anotações. Então, José requereu oficialmente ao SERASA, o seu “histórico de restrições retroativas”. Em resposta à solicitação do consumidor, o SERASA enviou ofício informando que “somente presta informações sobre anotações que constem no seu banco de dados cadastrais, no momento da consulta, para o CPF/CNPJ consultado (...), exceto em casos de ofício judicial que determine a exibição de histórico das anotações em nossa base de dados.”. Assim, para ver assegurado o seu direito de acessar as informações contidas no banco de dados do SERASA, nos últimos cinco anos, visto que o próprio SERASA informa que somente por meio de determinação judicial presta tais informações, não resta outra alternativa a José senão recorrer ao remédio constitucional

A

do mandado de segurança.

B

da prestação de informações.

C

do mandado de injunção.

D

da ação popular.

E

do habeas data.

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Q1677424

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677424 Direito Constitucional

Quando a falta de norma regulamentadora tonar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

A

habeas corpus coletivo.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança individual.

D

habeas data.

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Q1670290

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Médico - Clínico Geral |

Q1670290 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, e, locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.

D

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q1665996

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Sociólogo |

Q1665996 Direito Constitucional

• Leia as afirmativas a seguir:

I. A propriedade atenderá a sua função social.

II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1665427

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665427 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é livre a expressão da atividade intelectual e artística, independentemente de censura. II. O processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições da lei nº 13.105, de 2015. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1665423

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665423 Direito Constitucional

• Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei. II. Deve-se excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão ao direito. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1665421

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665421 Direito Constitucional

• Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a prática da tortura é permitida para fins de investigação policial. II. O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1649692

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649692 Direito Constitucional

Assumindo a legislação que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tendo por referência a decisão do HD, se julgar procedente o pedido, assinale a alternativa que demonstre corretamente o prazo para que se apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante:

A

05 dias.

B

07 dias.

C

10 dias.

D

o juíz marcará data e horário.

E

prazo processual comum.

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Q1649691

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649691 Direito Constitucional

Considerando a regulamentação das regras constitucionais para o Mandado de Injunção, recebida a petição inicial do remédio constitucional, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da exordial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, preste informação no prazo de

A

10 dias.

B

05 dias.

C

15 dias.

D

08 dias.

E

20 dias.

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Q1644471

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |

Q1644471 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. Aos litigantes não são assegurados o contraditório e a ampla defesa. II. O direito à igualdade é vedado na Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1644466

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |

Q1644466 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins lícitos. II. No Brasil, é vedada à instituição do júri a plenitude de defesa. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1644465

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |

Q1644465 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. O direito à segurança é proibido pela Constituição Federal de 1988. II. No Brasil, é permitida a pena de tortura. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

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D

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Q1644461

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |

Q1644461 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. É vedado à instituição do júri o sigilo das votações. II. No Brasil, é proibida a manifestação do pensamento. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

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A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

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Q1644459

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |

Q1644459 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei. II. O direito à justiça é negado pela Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

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A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q1642759

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642759 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais previstos pela Constituição brasileira, é correto afirmar que

A

o mandado de injunção é garantia constitucional destinada a assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e cabível sempre que autoridade pública abusar do seu poder enquanto prestador de serviço público.

B

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Deputado Federal ou Senador, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação coletiva em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros e associados.

C

será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou privadas.

D

o habeas corpus é uma garantia constitucional que será concedido a qualquer pessoa física ou jurídica que sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

a acão popular é um instrumento constitucional que pode ser proposta por qualquer cidadão e visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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