É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ainda que ultrapasse o limite do valor do patrimônio transferido.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de corrupção, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de perdimento de bens, de banimento ou cruéis.