Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos individuai...

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Q1772938 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos individuais e coletivos:
I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Assinale
Alternativas