Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.625 questões
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Médico Especialista em Meidcina de Família e Comunidade
|
SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fisioterapeuta |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fonoaudiólogo |
SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2484342
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito
de apresentar elementos de prova obtidos licitamente, para
comprovar a verdade a um processo administrativo ou judicial,
denomina-se:
Q2482644
Direito Constitucional
Muitos dos direitos fundamentais são a materialização de diversas acepções de liberdade. A Assembleia Constituinte de 1987-1988 preocupou-se não apenas com a positivação de direitos. Ele municiou a ordem jurídica de instrumentos para protegerem tais direitos.
Em relação a essas ferramentas, analise os itens a seguir.
I. O habeas corpus é via idônea para enfrentar questão relacionada à inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
II. No que concerne à impetração do mandado de injunção,
segundo o STF, são necessárias a verificação de omissão
legislativa e, depois, a efetiva inviabilidade do gozo de direito,
faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente
em razão da ausência da norma infraconstitucional
regulamentadora.
III. É da competência originária do Supremo Tribunal Federal o
mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente
da República e das Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
Q2477961
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê entre as garantias fundamentais um rol de ações constitucionais
denominadas, pela doutrina e jurisprudência, remédios constitucionais, entendidos como “meios postos à
disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando
sanar, corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos”.
(Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.)
Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Mandado de Segurança
2. Mandado de Injunção
3. Habeas Data
4. Ação Popular
( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora.
( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais.
( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Marque a sequência correta.
(Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.)
Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Mandado de Segurança
2. Mandado de Injunção
3. Habeas Data
4. Ação Popular
( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora.
( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais.
( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Marque a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477523
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do mandado de segurança, analise as
afirmativas.
I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.
III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.
IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Estão corretas as afirmativas
I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.
III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.
IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476409
Direito Constitucional
No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
FUNPREV de Bauru - SP
Prova:
Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |
Q2476309
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é incorreto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474387
Direito Constitucional
É uma pena vedada pela Constituição Federal da República
Federativa do Brasil de 1988 a de
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474292
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474291
Direito Constitucional
O embaraço ao exercício do direito de certidão, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito
constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigida mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474290
Direito Constitucional
O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474077
Direito Constitucional
Vislumbrado na Magna Carta de 1215, tal direito nasceu por meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of
Rights de 1689. Consistia, nesse primeiro momento, no simples direito de o Grande Conselho, depois o Parlamento, pedir que
o Rei sancionasse as leis. Fortaleceu-se na Constituição francesa de 1791 ao se ampliarem os peticionários e o objeto da petição.
(Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023. Portuguese Edition, p. 2227. Adaptado.)
Em seu Art. 5º, inciso XXXIV, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, além do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de
(Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023. Portuguese Edition, p. 2227. Adaptado.)
Em seu Art. 5º, inciso XXXIV, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, além do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
Q2473118
Direito Constitucional
O mandado de injunção é uma ação constitucional, de natureza
civil e de procedimento especial, que pretende viabilizar o
exercício de direitos, liberdades constitucionais ou prerrogativas
inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania,
inviabilizados pela falta de norma regulamentadora. Quanto ao
mandado de injunção, considere as seguintes afirmativas:
I. A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, sendo que da decisão caberá recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
II. Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação.
III. São legitimados como impetrado o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
IV. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, sendo que da decisão caberá recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
II. Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação.
III. São legitimados como impetrado o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
IV. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
Q2473117
Direito Constitucional
O mandado de segurança possui por escopo a proteção de
direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem
exerça funções públicas. Considerando as súmulas e
jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |
Q2470878
Direito Constitucional
[Questão inédita] No tocante às normas constitucionais referentes à
ação popular, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470840
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja
finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado
por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A
impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Enéas Marques - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470459
Direito Constitucional
A respeito das ações constitucionais em
espécie, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2467768
Direito Constitucional
À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O mandado de injunção será concedido sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e das liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2467766
Direito Constitucional
À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal e por determinação judicial, o sigilo
das comunicações telefônicas poderá ser violado, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467423
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria
for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando tais
requisitos, cabe mandado de segurança em caso de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2466625
Direito Constitucional
Maria foi presa na Penitenciária Feminina de Guaíba. Ela é mãe de Isadora, que tem
5 meses e ainda está no período de amamentação. Com base na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta sobre o caso.
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