Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 42

Q3572734

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572734 Direito Constitucional

É o remédio jurídico processual posto à disposição do cidadão para a tutela dos direitos difusos da coletividade, visando a anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a

A

Habeas Data.

B

Ação Popular.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Civil Pública.

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Q3572727

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572727 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que julgar o mandado de segurança não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B

O mandado de segurança está sujeito a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

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Q3566162

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566162 Direito Constitucional

Tício é morador do Município Alfa e vislumbra ato do Poder Público Municipal lesivo ao meio ambiente, consistente na emissão de ato permissivo à atividade industrial danosa ao subsolo e aos recursos hídricos locais, ainda que se trate de região distante e sem impacto direto na vizinhança e bairro em que domiciliado Tício. É CORRETO afirmar que a hipótese se harmoniza à legitimidade de Tício para deduzir a sua pretensão através de:

A

ação de nunciação de obra nova.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança coletivo.

D

ação popular.

E

mandado de segurança.

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Q3561127

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561127 Direito Constitucional

A respeito do mandado de injução, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: (Art. 8º, LEI Nº 13.300/16)

A

determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

B

determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma geral.

C

determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma específica.

D

determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma complementar.

E

determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma ordinária.

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Q3561125

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561125 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos: (Art. 21º, LEI Nº 12.016/09)

A

3 (três) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessária, para tanto, autorização especial.

B

2 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessária, para tanto, autorização especial.

C

1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessária, para tanto, autorização especial.

D

1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

E

2 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

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Q3559806

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559806 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal atual, conceder-se á:
I. ____________________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. ____________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,.

A

I- Mandado de Segurança a II- Mandado de Injunção

B

I- Habeas Data e II- Mandado de Injunção

C

I- Habeas Data e II - Habeas corpus

D

I-Habeas Corpus e II - Mandado de segurança

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Q3555369

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555369 Direito Constitucional

Pelo Art. 5º da Constituição Federal conceder-se-á "habeas-data":

A

Por partido político com representação no Congresso Nacional.

B

Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

D

Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q3555368

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555368 Direito Constitucional

Com base no Art. 5º da Constituição Federal, considere a alternativa correta:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluso a de caráter paramilitar.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

D

não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena com prévia cominação legal.

E

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3554395

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554395 Direito Constitucional

Indique o prazo de prescrição do Mandado de Segurança Coletivo:

A

90 dias.

B

120 dias.

C

180 dias.

D

1 ano.

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Q3554394

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554394 Direito Constitucional

“O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros (Lei 4.171/1965).” Característica do procedimento das ações constitucionais denominado:

A

Habeas Corpus.

B

Mandado de Segurança.

C

Ação Civil Pública.

D

Ação Popular.

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Q3545062

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545062 Direito Constitucional

Considere que Mário é policial militar e, durante uma patrulha de rotina, identificou um tumulto em um estabelecimento comercial. No local, os presentes relataram que uma das partes envolvidas na discussão teria praticado o crime de racismo, o que levou Mário a intervir para, inicialmente, acalmar os ânimos e, em seguida, apurar a prática do crime.
Passado algum tempo, Mário notou que, na esquina da mesma rua, havia um indivíduo nervoso, portando recipientes normalmente utilizados para o armazenamento de drogas. Observou que esse mesmo indivíduo fazia o movimento de entregar pacotes a carros que paravam na esquina, recebendo dinheiro dos motoristas.
Para averiguar a possível prática do crime de tráfico de drogas, Mário entrou em contato com a central de atendimento, que enviou ao local uma equipe de policiais liderada por Marta. Ao ver a proximidade da viatura, o suspeito de venda de entorpecentes se evadiu e entrou em uma sala comercial fechada, no período noturno. Com base na situação hipotética, nos crimes investigados por Mário (crime de racismo) e por Marta (tráfico ilícito de entorpecentes) e na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Marta poderá entrar na sala comercial, independentemente da existência ou não de indício de flagrante, pois a inviolabilidade de domicílio é reservada aos imóveis que podem ser utilizados como residência.

B

a autoridade policial poderia entrar na sala comercial sem prévia autorização judicial, ainda que não houvesse evidência de flagrante delito, pois nos dois casos os crimes são insuscetíveis de graça e anistia.

C

o crime a ser apurado por Mário é inafiançável, prescritível e insuscetível de graça e anistia.

D

as penas potencialmente aplicáveis aos suspeitos, se condenados, não poderão alcançar os seus sucessores, que também não responderão pela reparação de danos e decretação de bens eventualmente transferidos em herança.

E

o crime apurado por Mário é imprescritível e Marta poderá entrar na sala comercial, ainda que à noite, sem autorização judicial.

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Q3496246

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496246 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção), analise as assertivas e identifique as corretas:

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. Considera-se parcial a regulamentação quando forem suficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
III. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3479739

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479739 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

A

Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo de instrumento.

C

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

D

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

E

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

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Q3477342

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477342 Direito Constitucional

A Constituição do Brasil reconhece em seu texto o instituto do Tribunal do Júri. Nesse sentido, no que se refere ao Tribunal do Júri, são garantidos pela Constituição, EXCETO:

A

A liberdade de expressão ao corpo de jurados para manifestação pública de sua decisão durante o julgamento.

B

O amplo e pleno exercício da defesa.

C

A soberania dos vereditos.

D

O sigilo do processo de votação dos jurados.

E

A atribuição para apreciação e julgamento de crimes que atentem contra a vida, na sua modalidade dolosa.

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Q3454988

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454988 Direito Constitucional

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as alternativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
( ) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
( ) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
( ) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A

F – F – F - F.

B

V - V - V - V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – V - V – V.

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Q3105370

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105370 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais de caráter instrumental estabelecidos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de habeas corpus.

B

O estrangeiro poderá impetrar habeas corpus em causa própria e na sua língua de origem.

C

As pessoas jurídicas privadas que atuem na prestação de serviços públicos podem figurar como sujeito passivo do habeas corpus.

D

O requerimento para o acesso às informações pessoais que estejam classificadas pelos órgãos governamentais como sigilosas poderá ser, por esse motivo, negado. Da negativa não cabe habeas data.

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Q3084293

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084293 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos fundamentais têm abrangência restrita, sendo que o rol do artigo quinto da CF é taxativo, ou seja, os direitos e garantias individuais atingem exclusivamente os brasileiros, quando natos, e os estrangeiros residentes no País.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem aqueles decorrentes de tratados internacionais, por se tratar de ordens jurídicas diversas, ainda que a República Federativa do Brasil seja deles parte.

C

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais diz respeito à sua aplicabilidade no âmbito das relações entre os particulares.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

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Q2705949

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Procurador |

Q2705949 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional.

A

A lei penal nunca retroagirá.

B

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A pena restritiva de direitos é vedada.

D

Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q2659972

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar da Secretaria Municipal de Educação |

Q2659972 Direito Constitucional

Os professores da rede pública de ensino do município XXX, insatisfeitos com as condições precárias das escolas, a falta de verbas para merenda e os salários defasados, por meio do sindicato que os representa, decidiram iniciar um movimento grevista, reivindicando melhorias para os problemas enfrentados pela categoria. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é vedado aos servidores públicos o direito de greve.

B

durante o movimento, os professores poderão manifestar seu pensamento, inclusive de forma anônima.

C

os professores, na qualidade de servidores públicos, não podem formar ou participar de sindicatos da sua categoria profissional.

D

na ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício do direito de greve, é possível impetrar um mandado de injunção para assegurar o exercício desse direito constitucional.

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Q2647434

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2647434 Direito Constitucional

Considerando o Direito do particular de acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas, é CORRETO afirmar:

A

A publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição.

B

A instituição de sigilo sobre informações de caráter público é condicionada aos critérios estipulados pelo agente público que a detém.

C

A disponibilização de informações de interesse geral é faculdade de qualquer dos Poderes do Estado por suas respectivas chefias.

D

O direito de petição se restringe ao Poder Judiciário e a suas respectivas autoridades.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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