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Q3561127
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |
Q3561127 Direito Constitucional
A respeito do mandado de injução, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: (Art. 8º, LEI Nº 13.300/16) 
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