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Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |
Q3561127
Direito Constitucional
A respeito do mandado de injução, reconhecido o
estado de mora legislativa, será deferida a injunção
para: (Art. 8º, LEI Nº 13.300/16)