Pelo Art. 5º da Constituição Federal conceder-se-á "habeas-...

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Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555369 Direito Constitucional

Pelo Art. 5º da Constituição Federal conceder-se-á "habeas-data":

Por partido político com representação no Congresso Nacional.

Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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