Questões de Direito Constitucional - Direitos da Nacionalidade para Concurso - Página 75

Q1196884

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1196884 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos da nacionalidade e dos direitos políticos.
O cargo de ministro do TST exige a situação de brasileiro nato para seu provimento.

Certo

Errado

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Q1183700

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1183700 Direito Constitucional

Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

A

Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ.

B

Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.

C

Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira.

D

Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas.

E

Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

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Q502417

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502417 Direito Constitucional

Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João

A

é considerado brasileiro nato.

B

será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

C

será considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e não sofra condenação penal.

D

será considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade brasileira.

E

não será considerado brasileiro.

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Q174683

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174683 Direito Constitucional

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.

III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e em crime de terrorismo, na forma da lei.

V. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e IV e V estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

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Q156336

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Agente Administrativo |

Q156336 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais,
coletivos e sociais.

O brasileiro naturalizado que praticou crime político em seu país, antes da naturalização, poderá ser extraditado para lá responder pelo ilícito.

Certo

Errado

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Q152803

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista | CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152803 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.

Pedro poderia ocupar o referido cargo público, desde que houvesse reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal.

Certo

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Q152702

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista | CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152702 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.

Pedro poderia alistar-se como eleitor e concorrer a cargo eletivo como o de deputado federal, desde que houvesse reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal.

Certo

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Q116979

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q116979 Direito Constitucional

Dentre outros, são cargos privativos de brasileiros natos:

A

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro da Economia.

B

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado, Ministro do Tribunal Superior Eleitoral e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q100135

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100135 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).

A extradição de brasileiro naturalizado é autorizada para crime praticado após a naturalização.

Certo

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Q99073

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99073 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que Andréa, nascida na França e naturalizada brasileira há cinco anos, é uma advogada de 37 anos, que há doze anos exerce essa profissão no Brasil. Nesse caso, Andréa pode ser nomeada juíza de um tribunal regional do trabalho (TRT), mas não pode ser nomeada ministra do TST.

Certo

Errado

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Q98693

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98693 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Praticará crime de resistência o morador que impedir a busca e a apreensão domiciliar noturna de documentos, ordenadas por juiz de direito em decisão devidamente fundamentada.

B

Invadirá a competência da União lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização de eleições para a implementação da justiça de paz.

C

Além daqueles constitucionalmente previstos, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

D

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável.

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Q97163

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97163 Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A

Denomina-se nacionalidade primária aquela que resulta do fato nascimento.

B

A nacionalidade secundária, também chamada de adquirida, resulta ou do nascimento ou de manifestação de vontade (voluntária).

C

No sistema constitucional brasileiro todo o nacional (nato ou naturalizado) será considerado cidadão.

D

A Constituição Federal de 1988 adota como modo de aquisição da nacionalidade o critério da origem sangüínea, ou ius sangunis.

E

O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode, em hipótese alguma, ser extraditado.

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Q82491

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82491 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa falsa:

A

As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

A obrigação de um condenado pela prática de um crime de reparar o dano causado poderá, nos termos da lei, ser estendida aos seus sucessores e contra eles executada, até o limite do patrimônio transferido.

C

O brasileiro naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, poderá ser extraditado.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

A relação dos direitos e garantias fundamentais expressos no texto constitucional não é exaustiva.

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Q62443

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62443 Direito Constitucional

Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.

A

Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.

B

A CF não admite a extradição de brasileiro.

C

A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.

D

Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.

E

Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.

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Q53917

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q53917 Direito Constitucional

Dentre outros, é privativo de brasileiro nato o cargo de

A

Ministro dos Tribunais Superiores.

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Governador de Estado.

D

Presidente de Assembléias Legislativas.

E

Senador da República.

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Q52137

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52137 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A

O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.

B

O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.

C

Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.

D

A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.

E

O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

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Q52004

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52004 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E

Aos originários de países de língua estrangeira com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição da República.

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Q51367

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51367 Direito Constitucional

A respeito do que reza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição enumera algumas hipóteses de aquisição de nacionalidade originária, podendo o Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, prever, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, outras hipóteses de nacionalidade originária.

B

Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A expressão "a serviço da República Federativa do Brasil" há de ser entendida não só como atividade diplomática afeta ao Poder Executivo, mas também como qualquer função associada às atividades da União e dos Estados Federados, excluindo-se, no entanto, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.

C

Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Conforme a Constituição, são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente de Assembléia Legislativa; Ministros dos Tribunais Superiores; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Estado e da Defesa.

E

Será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira, pois nacionalidade é o vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivíduo, e, ainda, porque a competência para legislar sobre nacionalidade brasileira é exclusiva do Estado brasileiro.

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Q51199

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51199 Direito Constitucional

O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:

A

o do jus soli, com exceções.

B

o do jus sanguinis, com exceções.

C

o do jus soli, sem exceções.

D

o do jus sanguinis, sem exceções.

E

critério misto: jus soli e jus sanguinis.

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Q41990

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência |

Q41990 Direito Constitucional

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos direitos e
garantias fundamentais.

Pedro, filho de João e Maria, nasceu em um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da América Latina como humorista, onde critica o governo local. Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a extradição.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional

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