Questões de Direito Constitucional - Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade para Concurso - Página 7

Q2114952

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Saúde Família | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Psicólogo |

Q2114952 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, eximindo-se de indenização em caso de dano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2111803

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111803 Direito Constitucional

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Não obstante a previsão constitucional de inviolabilidade da casa do indivíduo, é permitido nela adentrar, a qualquer hora do dia ou da noite, para o cumprimento de mandado judicial que tenha decretado prisão preventiva.

Certo

Errado

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Q2111552

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2111552 Direito Constitucional

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.

Certo

Errado

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Q2111208

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q2111208 Direito Constitucional

De acordo com a constituição brasileira, qual das alternativas não representa os direitos de garantias fundamentais:

A

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente da censura ou licença.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.

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Q2104560

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro |

Q2104560 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é garantido o direito de:

A

Tortura.

B

Herança.

C

Desigualdade.

D

Prisão perpétua.

E

Tratamento desumano.

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Q2099469

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099469 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sem exceções.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2099028

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099028 Direito Constitucional

Em relação à inviolabilidade de domicílio, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o domicílio é inviolável, permitindo-se, entretanto, à autoridade policial nele ingressar para a realização de diligência investigatória.

B

o domicílio é inviolável, ninguém nele podendo entrar ou permanecer sem consentimento do respectivo titular.

C

o domicílio é inviolável, ninguém nele podendo entrar ou permanecer sem consentimento do respectivo titular, ressalvadas exceções contidas na legislação ordinária.

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q2096759

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Provas: FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Biologia | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Processos Fotográficos | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Química | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Metalurgia | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Geologia | FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico de Laboratório Área - Biologia, com ênfase em Coleções Zoológicas |

Q2096759 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Apenas os brasileiros natos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos estrangeiros residentes no Brasil apenas o direito constitucional de ir e vir.
II - O direito à aposentadoria, pela natureza da atividade social, é garantido apenas aos trabalhadores urbanos.
III - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
IV - O ensino superior é privativo das universidades e instituições públicas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e IV.

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Q2082768

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082768 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, vedado o tombamento sem integral, justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer caso;

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano;

C

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei;

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2082764

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082764 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sendo exceções a esse direito individual fundamental exclusivamente os casos de flagrante delito;

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independente de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2068836

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068836 Direito Constitucional

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

A

Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.

B

Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.

C

Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.

D

Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.

E

A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

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Q2067028

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067028 Direito Constitucional

A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita somente quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas previamente, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

B

A atuação supletiva e excepcional de policiais é válida a fim de afastar o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou dos respectivos dependentes.

C

O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

D

A Constituição Federal (CF) autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, para o que se faz imprescindível o mandado judicial.

E

Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º , XI, da CF, o conceito normativo de “casa” revela-se restritivo, e não pode estender-se a nenhum aposento de habitação coletiva.

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Q2059091

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059091 Direito Constitucional

Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.

Nessa situação hipotética,

A

a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação.

B

como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.

C

como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.

D

a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.

E

o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.

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Q2170505

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170505 Direito Constitucional

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Compete privativamente à União legislar sobre a desapropriação.

D

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

E

A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q2066687

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066687 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A

que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar em tempo de guerra, na forma da lei complementar.

B

que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo por crimes considerados hediondos, nos termos da Constituição, quando a execução da pena terá início após o julgamento pela instância recursal.

C

a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo órgão competente, o qual poderá negá-la desde que fundamentadamente.

D

que é inviolável a casa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa ou judicial.

E

que a propriedade atenderá a sua função social.

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Q2050506

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Provas: IBADE - 2022 - Faceli - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação | IBADE - 2022 - Faceli - Técnico Municipal |

Q2050506 Direito Constitucional

Analise as assertivas e responda.
I – Vida. II – Liberdade. III – Igualdade. IV – Segurança e propriedade.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, em que pese a disposição dos direitos e garantias fundamentais, no Brasil, podemos afirmar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será garantido aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2042502

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042502 Direito Constitucional

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre

A

o horário de funcionamento de instituição financeira.

B

a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.

C

a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.

D

a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.

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Q2027180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027180 Direito Constitucional

No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, com base em autorização geral de previsão estatutária.

C

a dissolução e a suspensão das atividades de uma associação devidamente constituída, de fins lícitos, somente podem ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado.

D

a execução individual de título judicial emanado de ação coletiva dependerá de comprovação de autorização individual concedida à associação na propositura da ação principal.

E

o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a representação dos filiados da associação para ajuizamento de ação coletiva se dá pelo instituto da substituição processual.

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Q2025416

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025416 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

O direito de herança é garantido a todas as pessoas integralmente.

C

Poderá ser compelido a permanecer associado, quando existirem dívidas pendentes.

D

A casa pode ser violada quando o som alto estiver incomodando.

E

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

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Q1998703

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998703 Direito Constitucional

Mário reside em uma casa situada na zona urbana do Município X, na companhia da esposa e dos filhos menores. Ele possui uma pequena propriedade rural, local utilizado pela família para criação de animais e produção de leite. Em decorrência de uma dívida contraída por Mário, tramita um processo de execução em seu desfavor com pedido de penhora de sua propriedade rural. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A

A propriedade de Mário é penhorável, exceto se puder apresentar prova cabal de que ela é trabalhada pela família.

B

A propriedade rural de Mário é impenhorável, se a dívida houver sido contraída em razão de sua atividade produtiva.

C

A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural e for trabalhada pela família

D

A propriedade rural de Mário é penhorável, pois ele e os familiares residem em outra propriedade, que está localizada na zona urbana do município.

E

A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural ou se ela for trabalhada pela família.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito de propriedade e função social da propriedade em direito constitucional

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