Questões de Direito Constitucional - Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade para Concurso

Q4244198

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244198 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As associações só poderão ter as suas atividades suspensas quando houver decisão judicial transitada em julgado.

B

Independentemente de dano, assegura-se indenização anterior ao proprietário quando há iminente perigo público e necessidade de a autoridade competente usar propriedade particular.

C

Dispensa-se autorização para que as associações tenham legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

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Q4178193

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178193 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da destinação conferida ao bem. Diante da controvérsia, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de propriedade é absoluto e independe de qualquer condicionamento constitucional.

B

A propriedade somente atenderá à função social quando expressamente previsto em lei municipal.

C

O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.

D

A função social da propriedade aplica-se exclusivamente aos bens públicos.

E

A Constituição assegura o direito de propriedade apenas às pessoas físicas.

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Q4152184

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152184 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurando-se a indenização prévia ao proprietário, quando houver dano.

B

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como para obter acesso a dados de terceiros quando houver interesse jurídico justificável.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

É assegurado o direito a obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou de terceiros.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

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Q4149243

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149243 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direito fundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmente por meio do princípio da função social. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Poder Público, salvo em caso de guerra declarada.

B

Desde que fundado em interesse coletivo, é constitucional a desapropriação sem prévia indenização em dinheiro.

C

A Constituição Federal garante o direito de propriedade apenas às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

D

A função social da propriedade constitui faculdade do proprietário, podendo ser observada ou não conforme sua conveniência.

E

O direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, devendo, contudo, atender à sua função social.

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Q4087943

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087943 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por interesse público.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

D

É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

E

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q4085694

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085694 Direito Constitucional

Acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento e a proteção ao anonimato.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas e ter suas atividades suspensas por decisão administrativa de última instância ou decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

No caso de perigo, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia como indenização de eventuais danos.

D

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a preferência pessoal do apenado.

E

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q4080914

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080914 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em situação de perigo público iminente, qual providência constitucional pode ser adotada em relação à propriedade particular?

A

A autoridade competente pode utilizar a propriedade particular, assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.

B

A propriedade particular pode ser temporariamente ocupada pela Administração Pública, sem direito à indenização, por se tratar de situação excepcional.

C

O uso da propriedade particular depende de autorização judicial prévia e indenização antecipada.

D

A propriedade particular pode ser requisitada em situações de urgência, não sendo devida indenização quando houver prejuízo material comprovado.

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Q4070663

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070663 Direito Constitucional

Não faz parte dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apenas:

A

Igualdade perante a lei.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz.

D

Liberdade de consciência e de crença.

E

Inviolabilidade do direito à propriedade.

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Q4023176

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023176 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.

Certo

Errado

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Q3848789

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848789 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Mary, viúva, estrangeira, faleceu em seu país de origem, deixando, como único herdeiro, seu filho brasileiro, Aparecido e, como único bem, um imóvel na cidade de São Paulo. Nessa situação hipotética, considerando apenas as informações fornecidas, a sucessão de bens de Mary será regulada pela lei

A

brasileira, em qualquer hipótese, pois se trata de bem localizado no Brasil.

B

brasileira, em benefício de Aparecido, se não lhe for mais favorável a lei pessoal da de cujus (Mary).

C

brasileira, em qualquer hipótese, pois se trata de herdeiro único e brasileiro.

D

estrangeira, em qualquer hipótese, pois a de cujus (Mary) era estrangeira.

E

estrangeira, em qualquer hipótese, poisa de cujus (Mary) faleceu no seu país de origem e não no Brasil.

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Q3466748

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Assistente em Administração |

Q3466748 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo a lei dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Certo

Errado

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Q3336308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336308 Direito Constitucional

Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis urbanos localizados em uma região elevada do município, informando-os de que os referidos imóveis seriam provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de uma operação da defesa civil em prol da população.
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:

A

ilícita, considerando o direito fundamental à propriedade privada;

B

lícita, sendo assegurada aos proprietários a indenização posterior, se houver dano;

C

ilícita, pois o uso temporário dos imóveis, embora admitido, está condicionado à justa e prévia indenização;

D

ilícita, pois o uso dos imóveis pressupõe a sua desapropriação, com justa e prévia indenização;

E

lícita, considerando que o interesse público sempre prepondera sobre o privado, o que afasta, inclusive, o dever de indenizar, quer antes, quer após o uso.

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Q3238078

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238078 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual dos seguintes direitos NÃO está mencionado explicitamente no artigo 5º?

A

Direito ao voto.

B

Direito à liberdade de expressão.

C

Direito de propriedade.

D

Direito à inviolabilidade da vida privada.

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Q3216659

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Auxiliar Agropecuário |

Q3216659 Direito Constitucional

Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe azeitonas, com o fim de vender o insumo para a fictícia Associação Mais Azeite, que fabrica azeite na região. Em janeiro de 2024, em virtude da seca, Miguel fez um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para perfurar um poço artesiano, visando, com isso, a salvar as oliveiras diante da ausência de chuvas. Ocorre que a Associação Mais Azeite, em 1o de junho de 2024, comunicou formalmente a Miguel que só compraria as suas azeitonas se ele se associasse; como ele se negou, perdeu toda a produção, não dispondo mais de meios financeiros para pagar as parcelas do empréstimo que realizou. Inconformado com a situação, Miguel se dirigiu à Prefeitura e denunciou a Associação Mais Azeite, a qual foi compulsoriamente dissolvida por meio de decreto expedido pelo Prefeito José Carlos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

se Miguel atrasar o pagamento de três parcelas do empréstimo, sua propriedade rural será objeto de penhora automática.

B

a propriedade de Miguel seria considerada impenhorável apenas se ele cultivasse algum dos itens da cesta básica, como arroz, feijão ou mandioca.

C

a Associação Mais Azeite não poderia ter compelido Miguel a se associar, mas, se ele tivesse se associado, seria obrigado a permanecer associado pelo prazo mínimo de um ano.

D

como a propriedade rural é pequena e nela trabalha a família, ela não será objeto de penhora para pagar os débitos do empréstimo feito por Miguel.

E

como a Associação Mais Azeite descumpriu a Constituição Federal ao exigir que Miguel se associasse, o Prefeito José Carlos agiu corretamente ao dissolver compulsoriamente a referida Associação.

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Q3216596

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216596 Direito Constitucional

Solange é proprietária de um imóvel urbano, onde reside. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de referida propriedade particular,

A

assegurada a Solange indenização ulterior, se houver dano.

B

assegurada a Solange justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, independentemente de dano.

C

assegurada a Solange justa e prévia Indenização em dinheiro, independentemente de dano.

D

assegurada a Solange indenização ulterior, independentemente de dano.

E

não assegurada indenização a Solange, ainda que haja dano.

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Q3192994

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Professor II |

Q3192994 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

C

é garantido o direito de propriedade

D

a paternidade atenderá a sua função social

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Q3189731

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Assistente Administrativo |

Q3189731 Direito Constitucional

São Direitos Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, exceto:

A

Vida;

B

Propriedade;

C

Lazer;

D

Segurança.

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Q3179032

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Educador Físico |

Q3179032 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

E

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q3156851

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156851 Direito Constitucional

No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II – A função social é cumprida quando a propriedade urbana atende ao requisito de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
III – Impõe limites ao direito de propriedade para garantir que ele não prejudique o interesse coletivo.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3152430

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152430 Direito Constitucional

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

A

Limitação ao direito de propriedade mediante requisição administrativa permanente para atender a interesses comerciais.

B

Interrupção temporária de comunicações em áreas de conflito para proteger a segurança nacional, com decisão judicial prévia.

C

Confisco de bens sem indenização prévia em caso de utilidade pública declarada por autoridade administrativa.

D

Suspensão do sigilo bancário por decisão policial em investigações preliminares de crimes comuns.

E

Proibição geral de manifestações públicas por tempo indeterminado em razão de eventos políticos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito de propriedade e função social da propriedade em direito constitucional

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