Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243511 Direito Constitucional

Durante estudo acerca da tutela constitucional das comunicações, discutiu-se a proteção conferida ao sigilo das correspondências e das comunicações, bem como as hipóteses excepcionais admitidas pelo texto constitucional. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por decisão administrativa fundamentada.

B

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por determinação do Ministério Público.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, quanto a estas últimas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por decisão da autoridade policial.

E

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, vedada qualquer exceção.

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Q4243502

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243502 Direito Constitucional

Durante debate promovido por comissão legislativa acerca da proteção constitucional da intimidade e da vida privada, discutiram-se a natureza da tutela conferida pela Constituição Federal aos direitos da personalidade e as consequências decorrentes de sua violação. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

São invioláveis a intimidade e a vida privada, não sendo assegurada indenização por dano moral decorrente de sua violação.

C

São invioláveis a intimidade e a honra, ressalvada a possibilidade de restrição por ato administrativo discricionário.

D

São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, não abrangendo a proteção constitucional da vida privada.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, vedada qualquer indenização decorrente de sua violação.

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Q4233074

Q4233074 Direito Constitucional

Um profissional de saúde de um hospital acessou o prontuário de um paciente para consultar o histórico de atendimentos. Após o expediente, ao conversar com amigos em um grupo de mensagens, compartilhou detalhes do quadro clínico do paciente, incluindo a doença diagnosticada e os medicamentos em uso. Horas depois, uma captura de tela dessa conversa circulou em redes sociais, expondo a identidade e o estado de saúde do paciente. A gestão da unidade foi notificada e iniciou um processo de auditoria para apurar a ocorrência e reforçar protocolos de segurança. Considerando os princípios de ética e bioética, qual deve ser o entendimento correto sobre a conduta do profissional?

A

O ato configura violação ética e legal, pois o compartilhamento de informações pessoais de saúde, mesmo em ambientes privados, compromete a confidencialidade e fere o direito do paciente à privacidade.

B

Não há irregularidade grave, pois as informações foram compartilhadas apenas em um grupo restrito, sem divulgação pública inicial.

C

O acesso autorizado ao prontuário dá ao profissional liberdade para comentar os dados, desde que sem fins comerciais.

D

A situação não representa risco significativo, já que a responsabilidade pela segurança das mensagens é do aplicativo utilizado.

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Q4225431

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225431 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, independentemente do horário.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, para fins de investigação criminal, instrução processual penal, processo administrativo ou instrução processual cível.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Senador.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q4209006

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209006 Direito Constitucional

Ao procurar a Secretaria da Saúde do município onde reside, situado no Rio Grande do Sul, Júlia foi informada de que seus dados eram confidenciais e que o acesso só seria liberado mediante pagamento. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que a informação dada a Júlia é:

A

Inválida, pois qualquer pessoa pode acessar dados independentemente de pagamento.

B

Inválida apenas se o pedido tiver sido feito presencialmente.

C

Válida, porque a confidencialidade afasta o direito de acesso.

D

Válida, desde que a cobrança esteja prevista em regulamento interno.

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Q4184558

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184558 Direito Constitucional

Gabriel, residente em um município do Rio Grande do Sul, compareceu a um órgão público municipal para consultar seus dados cadastrais. Ao acessar as informações, descobriu que a religião que ele pratica consta em seu registro público. Diante dessa situação e com base nas disposições legais sobre registros e bancos de dados públicos, assinale a alternativa correta.

A

Gabriel não tem direito de acessar seus dados sem pagar taxa administrativa.

B

Os registros públicos podem conter informações sobre convicção religiosa dos cidadãos.

C

Apenas informações sobre convicção política são vedadas nos registros públicos.

D

O órgão público pode manter dados religiosos se houver autorização prévia.

E

Gabriel tem direito à informação sobre o que consta sobre seus dados, e os registros não podem informar sua convicção religiosa.

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Q4178539

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |

Q4178539 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ________, por determinação judicial.

A

morador | a qualquer hora

B

morador | durante o dia

C

proprietário do imóvel | em dias úteis

D

proprietário do imóvel | a qualquer hora

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Q4178191

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178191 Direito Constitucional

Durante a apuração de um crime, a autoridade policial determinou a divulgação de informações pessoais e fotografias de um indivíduo que ainda não havia sido condenado definitivamente. Em resposta, a defesa alegou violação a direitos fundamentais expressamente protegidos pela Constituição Federal. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas apenas quando não houver investigação criminal em curso.

B

A honra e a imagem das pessoas são protegidas constitucionalmente, mas não geram direito à indenização.

C

A intimidade e a vida privada são direitos assegurados apenas aos brasileiros natos.

D

A proteção à honra e à imagem depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q4178186

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178186 Direito Constitucional

Durante uma investigação criminal, agentes públicos pretendiam ingressar na residência de determinado indivíduo às 23 horas para cumprimento de mandado judicial regularmente expedido. O morador recusou a entrada, alegando proteção constitucional ao domicílio. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso seria permitido, pois o mandado judicial autoriza o acesso ao domicílio em qualquer horário.

B

O ingresso seria permitido apenas se houvesse autorização expressa do Ministério Público.

C

O ingresso não poderia ocorrer naquele momento apenas com fundamento no mandado judicial, pois a determinação judicial autoriza a entrada domiciliar durante o dia.

D

O ingresso seria obrigatório, pois a inviolabilidade domiciliar não se aplica durante investigações criminais.

E

O ingresso dependeria exclusivamente da concordância da autoridade policial responsável.

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Q4165866

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165866 Direito Constitucional

No exercício da atividade de segurança privada em um prédio público municipal, o profissional suspeitou da atitude de um funcionário, fotografou-o e divulgou a imagem em grupo interno de aplicativo de mensagens, além de imprimir e distribuir cópias da fotografia aos demais funcionários. De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, qual garantia constitucional foi ferida?

A

Liberdade de comunicação.

B

Abuso de operacionalidade.

C

Exercício de falso poder.

D

Violação da imagem das pessoas.

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Q4157419

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157419 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Fernando é contador e compareceu em um evento social privado familiar. Após alguns dias, verificou que estava sendo divulgada, nas redes sociais, uma imagem de seu rosto captada em referido evento, sem sua autorização e de forma vexatória, para fins comerciais. A imagem de Fernando

A

é inviolável, assegurado o direito a indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

B

é inviolável, assegurado o direito a indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.

C

é inviolável, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

não é inviolável nesse caso, não fazendo jus a qualquer indenização, pois ele estava em um evento e, por essa razão, a autorização para divulgação de imagens é sempre tácita.

E

não é inviolável, pois a autorização em evento é sempre tácita, cabendo, contudo, direito a indenização apenas por dano material decorrente de sua violação.

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Q4153594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153594 Direito Constitucional

Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem realizadas perante o público em geral.

Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

A

a publicidade é um princípio estrutural da Administração Pública e, em particular, do Poder Judiciário, tendo preeminência sobre o interesse individual de Antônio.

B

o direito à intimidade, enquanto direito fundamental, possui preeminência, in abstracto, sobre o interesse público à informação; logo, o pleito de Antônio deve ser atendido.

C

a lei pode limitar a presença às próprias partes e a seus advogados, ou apenas a esses, sendo exigido que a preservação da intimidade de Pedro, conforme as circunstâncias concretas, não prejudique o interesse público à informação.

D

a própria Constituição da República, em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, indica as situações em que deve ser realizada uma ponderação dos interesses envolvidos, de modo a assegurar a concordância prática entre o direito à intimidade e o direito à informação.

E

a autonomia do Poder Judiciário evidencia que o poder de polícia na audiência deve ser realizado pelo Magistrado, que deve seguir a linha argumentativa de Antônio na perspectiva da condução dos trabalhos, considerando o interesse público subjacente, não o seu interesse individual.

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Q4151886

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4151886 Direito Constitucional

Acerca do direito fundamental à informação, previsto no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, e considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em temas de repercussão geral, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de colisão entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade), o intérprete deve realizar a ponderação dos interesses no caso concreto, sendo admitida a responsabilização civil do veículo de comunicação por danos morais, inclusive com a remoção de conteúdo, se comprovado o abuso no exercício da liberdade de imprensa.

B

O direito ao acesso à informação e a liberdade de imprensa são absolutos, não admitindo qualquer tipo de restrição ou responsabilização posterior, seja na esfera cível ou penal, em homenagem ao princípio da vedação à censura prévia.

C

A divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos pela imprensa é sempre legítima, prevalecendo o direito à informação sobre os direitos da personalidade, em especial a honra e a imagem, em razão do interesse público e social da notícia.

D

A Constituição Federal consagra o chamado “direito ao esquecimento”, permitindo que uma pessoa, em razão da passagem do tempo, possa obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos que envolvam sua imagem, sob pena de indenização por danos morais ao veículo que os republicar.

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Q4137542

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário |

Q4137542 Direito Constitucional

Foi verificado por um servidor que uma entidade do Estado do Rio Grande do Sul mantém, em seu banco de dados, informações sobre a convicção religiosa de um cidadão. Esse tipo de registro está em conformidade com as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul?

A

Não, pois os registros não podem conter informações sobre convicção religiosa.

B

Sim, desde que o dado seja armazenado em sistema separado e com acesso restrito.

C

Sim, pois dados religiosos são considerados informações públicas relevantes.

D

Não, mas a pessoa deve solicitar a exclusão do dado para que isso seja feito.

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Q4063547

Ano: 2026 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área Edificações |

Q4063547 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República do Brasil de 1988 e suas emendas, são afirmações corretas referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos, EXCETO:

A

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei fica vedada a estabelecer.

D

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

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Q4040745

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040745 Direito Constitucional

Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h, ao passar em frente a uma residência, ele ouve gritos de socorro vindos do interior do imóvel. Diante da situação, decide ingressar, sem qualquer ordem judicial. Com base no art. 5º da Constituição Federal e no entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do policial foi:

A

Ilícita, pois o ingresso em domicílio sem mandado durante o período noturno é vedado em qualquer hipótese.

B

Lícita, desde que haja autorização posterior do delegado de polícia para validar o ato.

C

Lícita, uma vez que a prestação de socorro é exceção constitucional que permite o ingresso independentemente de horário ou mandado.

D

Ilícita, cabendo apenas o ingresso para fins de flagrante delito durante a noite, excluindo-se o socorro.

E

Lícita, mas os elementos colhidos serão considerados provas ilícitas se não houver mandado judicial expedido em até 24 horas.

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Q3719517

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719517 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A entrada na casa de um indivíduo é sempre condicionada ao consentimento do morador, não existindo situações que dispensem essa permissão.

B

Determinações judiciais permitem a penetração na casa de um indivíduo a qualquer hora, em virtude da supremacia do interesse público.

C

A casa é asilo inviolável, admitindo-se a entrada sem o consentimento do morador apenas em caso de desastre ou para prestar socorro.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q3657855

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657855 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 elenca um extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, o direito à inviolabilidade do domicílio é um princípio basilar do Estado de Direito. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma exceção constitucional a esse direito.

A

Realizar uma diligência por oficial de justiça para penhora de bens durante a madrugada.

B

Cumprir mandado de busca e apreensão expedido por autoridade policial durante a noite.

C

Realizar fiscalização de rotina por agente da vigilância sanitária sem consentimento do morador.

D

Entregar uma notificação extrajudicial no período noturno.

E

Prestar socorro em caso de desastre.

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Q3638685

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638685 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Certo

Errado

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Q3638265

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Prova: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento |

Q3638265 Direito Constitucional

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à privacidade em direito constitucional

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