Questões de Concurso
Sobre direito à liberdade em direito constitucional
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Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue.
Dada a garantia constitucional do direito de associação, o vínculo associativo somente pode ser dissolvido compulsoriamente mediante sentença judicial.
No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em casos como o descrito não se faz necessário o prévio aviso,
de modo que o organizador do movimento poderia ter
encaminhado ofício à prefeitura e às demais autoridades
competentes em data posterior à realização da reunião.
Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.
São termos determinantes dos direitos e deveres individuais e coletivos garantidos na Constituição do Brasil:
I. A manifestação do pensamento tem por premissa ser livre em quaisquer situações.
II. A liberdade de associação para fins lícitos é plena para associações de toda natureza.
III. O acesso à informação é assegurado a todos, podendo o profissional de imprensa, em seu exercício profissional, resguardar o sigilo da fonte.
IV. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras pertence a seus autores, sendo transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
É correto o que se afirma em
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