De acordo com as disposições dos direitos e garantias funda...

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Q4332590
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente de Combate a Endemias |
Q4332590 Direito Constitucional
De acordo com as disposições dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, EXCETO as penas de:  
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVII, caput e alínea b, determina: “XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;”. Como o comando EXCETO exige identificar a pena não admitida, a vedação expressa ao caráter perpétuo conduz à alternativa A.

Tema central: Penas admitidas e vedadas
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A indica uma pena expressamente proibida pelo art. 5º, XLVII, b, e não uma modalidade que a lei possa adotar. Em contraste, a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI, prevê: “XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;”. A expressão “entre outras” permite outras penas, mas não afasta a proibição constitucional das penas de caráter perpétuo.
B
Errada
A perda de bens está expressamente prevista entre as penas admitidas pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI, b. Portanto, não corresponde à exceção solicitada.
C
Errada
A prestação social alternativa está expressamente prevista entre as penas admitidas pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI, d. Por ser constitucionalmente admitida, não atende ao comando EXCETO.
D
Errada
A suspensão ou interdição de direitos está expressamente prevista entre as penas admitidas pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI, e. Assim, não pode ser apontada como pena excluída pela Constituição.
Pegadinha da questão
O comando EXCETO exige marcar a pena proibida, e não uma das admitidas. Além disso, a expressão “entre outras” não autoriza a lei a instituir penas constitucionalmente vedadas.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o art. 5º, XLVI, que prevê penas admitidas, do art. 5º, XLVII, que estabelece penas proibidas.
  • Diante do comando EXCETO, confira qual alternativa contraria a autorização constitucional, em vez de selecionar uma modalidade expressamente admitida.
  • Não trate o rol do inciso XLVI como taxativo, mas preserve as vedações expressas do inciso XLVII.

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A questão exige o conhecimento do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais.

  1. Penas permitidas: O inciso XLVI dita que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    • Perda de bens (Alternativa B)

    • Prestação social alternativa (Alternativa C)

    • Suspensão ou interdição de direitos (Alternativa D)

    • Privação ou restrição da liberdade

    • Multa

  2. Penas proibidas: O inciso XLVII proíbe expressamente algumas penas no Brasil:

    • Não haverá penas de caráter perpétuo (Alternativa A)

    • De morte (salvo em caso de guerra declarada)

    • De trabalhos forçados

    • De banimento

    • Cruéis

rv

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