Questões de Concurso
Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional
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Q202409
Direito Constitucional
Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.
As previsões legais em questão são
As previsões legais em questão são
Q198698
Direito Constitucional
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
Q198697
Direito Constitucional
LEIA ATENTAMENTE OS ENUNCIADOSA BAIXO:
I - A liberdade de expressão protege as críticas a agentes públicos e detentores de poder social, desde que não realizadas em tom desrespeitoso.
II - O princípio da laicidade do Estado impõe a neutralidade estatal em matéria religiosa, mas não é incompativel com a colaboração entre o Poder Público e representantes das igrejas e cultos religiosos que vise à promoção do interesse público.
III - O direito de resposta, além de tutelar os direitos da personalidade, também configura instrumento para a promoção do pluralismo interno dos meios de comunicação social, na medida em que confere ao público a possibilidade de acesso a posições divergentes sobre tema de interesse social.
IV - Em matéria de direito intertemporal, a Constituição brasileira, de acordo com a jurisprudencia do STF, aderiu à chamada teoria objetiva, que veda a retroatividade das leis, mas não a incidência de normas de ordem pública sobre efeitos futuros de negócios jurídicos celebrados no passado.
Quais as afirmativas são corretas?
I - A liberdade de expressão protege as críticas a agentes públicos e detentores de poder social, desde que não realizadas em tom desrespeitoso.
II - O princípio da laicidade do Estado impõe a neutralidade estatal em matéria religiosa, mas não é incompativel com a colaboração entre o Poder Público e representantes das igrejas e cultos religiosos que vise à promoção do interesse público.
III - O direito de resposta, além de tutelar os direitos da personalidade, também configura instrumento para a promoção do pluralismo interno dos meios de comunicação social, na medida em que confere ao público a possibilidade de acesso a posições divergentes sobre tema de interesse social.
IV - Em matéria de direito intertemporal, a Constituição brasileira, de acordo com a jurisprudencia do STF, aderiu à chamada teoria objetiva, que veda a retroatividade das leis, mas não a incidência de normas de ordem pública sobre efeitos futuros de negócios jurídicos celebrados no passado.
Quais as afirmativas são corretas?
Ano: 2011
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-RS
Provas:
FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração
|
FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |
Q171203
Direito Constitucional
Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Q164703
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2011
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-CE
Prova:
IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q118953
Direito Constitucional
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q111310
Direito Constitucional
As associações
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos |
Q105812
Direito Constitucional
Texto associado
ulgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias
fundamentais.
fundamentais.
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Provas:
FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia
|
FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Estatística |
FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Serviço Social |
FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina - Cardiologia |
FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina |
Q104684
Direito Constitucional
João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |
Q91540
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
os seguintes itens.
Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
Q91040
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às
garantias fundamentais, segundo a CF.
garantias fundamentais, segundo a CF.
Ao assegurar a liberdade de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90119
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
fundamentais.
Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RN
Prova:
FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q87623
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |
Q84801
Direito Constitucional
Texto associado
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à
liberdade e à propriedade, julgue o próximo item.
liberdade e à propriedade, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.
Ano: 2010
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
AL-RR
Prova:
Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |
Q875120
Direito Constitucional
Quanto aos direitos individuais e coletivos, marque a alternativa
CORRETA:
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q691871
Direito Constitucional
A Constituição Federal/88 garante o direito à livre
manifestação do pensamento e, para tanto, em relação ao
manifestante, impõe:
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q570308
Direito Constitucional
A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do
respeito à dignidade humana e preleciona que
Q404024
Direito Constitucional
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal do Brasil, todas as opções estão corretas, exceto:
Ano: 2010
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara Municipal de Puxinanã - PB
Prova:
ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |
Q400614
Direito Constitucional
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, observe os enunciados abaixo:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização,não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro e no segundo caso, o trânsito em julgado.
Está(ão) corretas:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização,não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro e no segundo caso, o trânsito em julgado.
Está(ão) corretas:
Q396543
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:
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