Interpretação do Enunciado:

A questão trata dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, especialmente sobre prisão, extradição, reunião e uso de propriedade particular em perigo público. O candidato deve identificar a alternativa que reflete com precisão a norma constitucional vigente.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 5º, inciso LXI:
“Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”

Tema Central:

O tema aborda a legalidade da prisão: são apenas duas hipóteses ordinárias admitidas pela CF: flagrante delito ou ordem escrita/fundamentada do Judiciário. Exceção: crimes militares, conforme lei.

Exemplo Prático:

Se alguém é detido sem estar em flagrante e sem ordem judicial, essa prisão é ilegal e passível de relaxamento imediato (art. 5º, LXV, CF).

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C transcreve perfeitamente o comando constitucional, abrangendo as exceções expressas no texto legal.

Jurisprudência: O STF reafirma a necessidade de ordem fundamentada por autoridade competente (HC 126.292).

Doutrina: Alexandre de Moraes explicita a proteção constitucional pela exigência de flagrância ou autorização judicial.

Análise das Incorretas:

A) Incorreta: Erro ao exigir “autorização” para reunião. A CF impõe prévio aviso, não autorização (art. 5º, XVI).
B) Incorreta: O texto constitucional (art. 5º, XXV) não prevê exceção de “caso fortuito ou força maior” para a indenização.
D) Incorreta: Nenhum brasileiro nato será extraditado, nem mesmo em caso de tráfico de drogas (art. 5º, LI).

Estratégia e Pegadinha:

Fique atento a termos como “autorização” (quando a lei exige apenas aviso), e exceções nunca previstas. Leia cada item com atenção ao texto literal da Constituição.

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• a) Segundo a Constituição da República, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas a autorização da autoridade competente. Não há a necessidade de autorização, e sim prévio aviso.  Art. 5, inciso XVI.

•  b) Segundo a Constituição da República, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior. 

•  c) Segundo a Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.  Correto. Art.5, inciso LXI.

• d) Segundo a Constituição da República, nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
•                    Brasileiro nato nunca será extraditado.

Nessa ultima assertiva e meio que bizarro, pois o brasileiro só poderá ser extraditado em duas situações:1) Quando cometer crime comum antes da naturalização e 2) Quando cometer crime de trafico ilícito de entorpecentes antes ou depois da naturalização.

Observação a CF/88, não dispõe do termo "caso fortuito".

a) Segundo a Constituição da República, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas a autorização da autoridade competente. (ERRADA)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

b) Segundo a Constituição da República, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior (ERRADA)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

c) Segundo a Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (CERTA)

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 

d) Segundo a Constituição da República, nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;