Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 63

Q360717

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360717 Direito Constitucional

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A

ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.

C

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.

D

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

E

as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q358220

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358220 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.

II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.

III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q358218

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358218 Direito Constitucional

Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de

A

terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B

terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E

terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

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Q358217

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358217 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante.

Está correto o que consta em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q357645

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357645 Direito Constitucional

Um grupo de universitários pretende organizar uma pas- seata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da descriminalização do uso de entorpecentes para fins terapêuticos e recreativos. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a manifestação poderá ser

A

realizada, independentemente de autorização, por ser expressamente vedada a interferência estatal no funcionamento de associações.

B

impedida, mediante decisão da autoridade administrativa competente, na medida em que a Constituição somente assegura a liberdade de reunião para fins lícitos, sendo esta norma constitucional autoexecutável.

C

impedida, por não possuir fins lícitos, desde que mediante determinação judicial, em função da reserva jurisdicional existente para restrição do direito de reunião.

D

realizada, independentemente de autorização, desde que não frustre outra manifestação convocada para o mesmo local, bastando prévio aviso à autoridade competente.

E

realizada, mediante prévia autorização da autoridade competente

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Q357619

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357619 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

A

permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

B

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.

C

ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.

D

permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

E

garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

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Q356835

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356835 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal

I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.

III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1655476

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655476 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, expressamente previstos no artigo 5.º da Constituição da República, é correto afirmar que é livre

A

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja licença prévia de autoridade competente.

B

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais que a lei exigir.

C

a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, nos termos da lei.

E

o exercício de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo em caso de cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

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Q826866

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826866 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São requisitos constitucionais autorizadores da interceptação das comunicações telefônicas, conforme artigo 5°, inciso XII: mediante ordem judicial; nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer; para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sendo dispensada qualquer outra formalidade, consoante o texto da súmula vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

Segundo o Supremo Tribunal federal, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, não obstante o texto original do artigo 5°, LXVII (“não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel"), da Constituição Federal.

E

O preceito constitucional que inadmite, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, de acordo com o artigo 5°, inciso LVI, é extensivo, em sua interpretação, para a ilicitude da prova derivada daquela.

Q761955

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761955 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, constantes do Título II da Constituição Federal de 1988, há a previsão de que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e admissível a censura para atividades que exponham a risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada outra interferência estatal em seu funcionamento.

E

aos litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não extensíveis ao processo administrativo e aos litigantes em geral

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Q757031

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757031 Direito Constitucional

Na Constituição Federal do Brasil, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, analise as sentenças:

I- É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos casos que haja reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

III- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas I e II são verdadeiras.

B

apenas I e III são verdadeiras.

C

apenas II e III são verdadeiras.

D

todas são verdadeiras.

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Q747613

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

Q747613 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta a respeito dos direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição Federal.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo preservado o anonimato.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

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Q716125

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2013 - CRO-GO - Fiscal Regional |

Q716125 Direito Constitucional

Observe a imagem e leia o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: Google Imagens

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Assinale a alternativa que apresenta a contradição entre a imagem e a referida lei.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

E

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q705754

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705754 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, alguém pode nela entrar, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Em nenhuma hipótese é possível privar alguém de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política.

D

É permitida a associação de caráter paramilitar.

E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

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Q699714

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699714 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil garante a liberdade de pensamento, tanto no seu aspecto positivo quanto no negativo. Em razão disso, a livre manifestação do pensamento

A

deve ser interpretada, pelos órgãos administrativos e jurisdicionais, dentro dos limites que permitam o controle de emissões lícitas.

B

é passível de apreciação pelo judiciário para apurar eventual responsabilidade civil e penal do manifestante.

C

é passível de censura prévia pelo poder executivo, para aferição de prática de delito pelo manifestante.

D

deve ser garantida a todas as pessoas, desde que não seja favorável à legalização de práticas criminosas.

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Q620117

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620117 Direito Constitucional

Sobre a liberdade religiosa prevista na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
2. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q575314

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2013 - Prefeitura de Poá - SP - Professor de Educação Infantil |

Q575314 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

A

desde que garantido o direito do anonimato, é livre a manifestação do pensamento.

B

pelo fato de o Estado ser laico, será proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

C

dada a necessidade de interferência estatal em seu funcionamento, a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.

D

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

E

pela necessidade de ser representado juridicamente, o professor deve associar-se e permanecer associado a um sindicato de sua escolha.

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Q542761

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542761 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q487348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487348 Direito Constitucional

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta

A

O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

B

Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem

C

O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes

D

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.

E

De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável

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Q484653

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484653 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença apenas os casos expressamente indicados em lei.

B

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis, de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional

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