Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 4

Q3273588

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor PIII - Pedagogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor Educação do Campo/Território Kalunga |

Q3273588 Direito Constitucional

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Fonte: Sinpro Goiás. Disponível em: https://sinprogoias.org.br/21380-2/. Acesso em 8/7/2024.

A charge acima representa oposição às propostas de projeto de lei que defendem a implementação da efeméride “Escola Sem Partido” pelo país. Tais projetos receberam a alcunha “Lei da Mordaça”, por parte de um significativo contingente de educadores e educadoras e seus movimentos sindicais e associativos. A pressão popular logrou êxito, até o momento, em fazer com que o poder público e o judiciário impedissem a aprovação dos projetos de lei da “Escola Sem Partido”. A principal base que sustenta a impossibilidade de êxito de projetos antidemocráticos como estes é a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de consciência. Assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política e que é livre a expressão da atividade intelectual e científica. Com fulcro no Art. 206 da CF este fundamento que impede a implementação de uma suposta “Lei da Mordaça” é denominado:

A

Liberdade de cátedra.

B

Restrição em cárcere.

C

Libertinagem civil.

D

Comunismo.

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Q3268676

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268676 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais (Título II, Capítulo I).

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial.

B

Em hipótese alguma o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

C

É livre a manifestação do pensamento e de expressão, sendo garantido o anonimato.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

É garantida a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, desde que haja o prévio pagamento da taxa devida em favor do ente da Federação.

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Q3259695

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259695 Direito Constitucional

Helena, artista plástica, residente no município de Novo Hamburgo, criou uma coleção de obras em homenagem ao Sport Club Internacional, seu time de futebol. No dia 21 de julho, ela iria fazer a exposição das peças para o público do munícipio. Ocorre que o prefeito Ozório, torcedor do Grêmio, impediu que a artista realizasse o evento. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Helena tem direito à livre expressão da atividade artística, desde que autorizada pela Prefeitura.

B

Não é permitida a realização de eventos em prol de times de futebol.

C

Não há nenhuma referência à liberdade artística na Constituição Federal.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

O trabalho artístico deve ser autorizado pelo órgão estadual competente.

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Q3252877

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252877 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados direitos fundamentais para a proteção da liberdade e da igualdade dos cidadãos. Assinale a alternativa correta que expressa um desses direitos constitucionais.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.

B

É permitida a tortura em casos de risco nacional comprovado.

C

É assegurado o anonimato nas manifestações do pensamento.

D

Homens têm mais deveres legais que as mulheres segundo a Constituição.

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Q3252848

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252848 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

É livre a manifestação do pensamento, autorizado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Constituição estabelecer.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3252513

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252513 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

A

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento de bens.

B

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.

C

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa e o sigilo dos veredictos.

D

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

E

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro e a Administração Pública.

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Q3248765

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248765 Direito Constitucional

Após um acidente automobilístico, um casal e seu filho de quatorze anos foram levados a uma unidade hospitalar de caráter público.

Durante os primeiros socorros, foi identificado que era necessário que os três pacientes recebessem transfusão de sangue, o que foi prontamente negado por todos, já que essa medida seria incompatível com a sua liberdade religiosa, pois eram Testemunhas de Jeová.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a negativa do filho em receber a transfusão apenas deve ser aceita se for ratificada pelos pais, considerando a sua incapacidade civil.

B

a negativa dos pacientes decorre do direito fundamental à liberdade religiosa, de modo que a transfusão não deve ser realizada em nenhum deles.

C

somente o casal pode invocar o direito fundamental à liberdade religiosa para apresentar sua recusa ao recebimento da transfusão, não o seu filho.

D

há uma precedência in abstracto entre os direitos fundamentais, daí decorrendo o surgimento de uma posição jurídica definitiva em relação ao direito à saúde.

E

na ponderação entre o direito à liberdade religiosa e o direito à saúde, este último tem maior peso, de modo que a transfusão deve ser realizada em todos os pacientes.

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Q3231506

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231506 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada qualquer entrada sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre.

B

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida pela Constituição, sendo permitido o anonimato em qualquer situação.

C

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos, desde que autorizados pelo Estado.

D

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

O direito de reunião é assegurado, desde que autorizado previamente pela autoridade competente e realizado em locais fechados.

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Q3223274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223274 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, (art. 5^o , IX, da CF), com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional lei estadual que proíbe policiais civis de promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades, por violar o direito constitucional à livre manifestação.

B

A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão, afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística.

C

O direito fundamental à liberdade de expressão direciona-se somente a proteger as opiniões verdadeiras, admiráveis ou convencionais, não estando sob a sua guarda as declarações equivocadas.

D

Não viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.

E

É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q3211917

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211917 Direito Constitucional

Registre-se que a Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil, rompendo com mais de 20 anos de Regime Militar – quando os direitos individuais foram tolhidos diante do interesse do Estado. Diante disso, assinale a alternativa que não corresponda ao advento, acima mencionado.

A

A Constituição Brasileira trouxe muitos avanços para as comunidades indígenas, tais como a definição sobre a demarcação de suas terras, que foi garantida no texto constitucional.

B

No âmbito do direito do trabalho e das relações entre capital e trabalho, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu regras reduziram os direitos sociais dos trabalhadores.

C

A Constituição brasileira estabeleceu a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

D

A Constituição Federal preconizou, no Artigo 5º, que todos são iguais perante a lei e que têm direito, entre outros pontos, à vida, à liberdade e à igualdade.

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Q3201051

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201051 Direito Constitucional

O direito à liberdade de associação é amplamente protegido pelo Artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos podem se associar livremente para fins lícitos, observando-se algumas condições específicas para a formação e dissolução dessas entidades. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

É plenamente livre a criação de associações, sem necessidade de autorização estatal, mas a dissolução compulsória de associações só pode ser ordenada por decisão judicial, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

B

As associações só podem ser criadas com autorização prévia do governo, necessitando de um processo burocrático para sua formalização.

C

As associações, ainda que atentem contra a ordem pública ou contrariem leis vigentes podem ser livremente constituídas, sem interferência do Estado.

D

A dissolução de associações pode ocorrer sem a necessidade de intervenção judicial, sendo uma decisão administrativa do governo.

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Q3194067

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194067 Direito Constitucional

A CF/88 assegura o direito de reunião, prevendo certas condições para o seu exercício. Considerando as normas e limites impostos por esse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente a sua aplicação:

A

O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio às autoridades, desde que não haja risco iminente de violência ou perturbação da ordem pública.

B

A realização de reuniões em locais abertos ao público depende de autorização das autoridades competentes, que podem restringir o direito por razões de conveniência administrativa.

C

O direito de reunião não é absoluto, devendo ser previamente comunicado às autoridades, sendo garantido apenas se a reunião for pacífica e não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

A liberdade de reunião autoriza o bloqueio permanente de vias públicas, independentemente de comunicação prévia, como forma de garantir a efetividade da manifestação.

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Q3188112

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Profissional de Apoio ao Estudante |

Q3188112 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que a liberdade de expressão:

A

inclui o direito irrestrito de anonimato para proteger a privacidade.

B

é inviolável, permitindo qualquer manifestação pública sem limites.

C

é livre, vedado o anonimato, e o direito de resposta é garantido proporcionalmente ao agravo.

D

depende da autorização prévia de autoridade competente para toda e qualquer manifestação.

E

é limitada como regra geral, sendo uma forma extraordinária de exercício do direito.

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Q3171647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171647 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Federal nº X, a generalidade das pessoas maiores e capazes, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos políticos, deveria participar de determinada atividade de interesse coletivo desenvolvida pelas estruturas estatais de poder.
A participação ocorreria mediante convocação e em caráter gratuito. Jonas foi convocado com base nesse diploma normativo, mas se sentiu extremamente desconfortável em atuar, pois a atividade a ser desenvolvida era francamente contrária à sua convicção política.
Na situação descrita, consoante a ordem constitucional, é correto afirmar que Jonas

A

praticará crime inafiançável, se não cumprir a obrigação legal a todos imposta.

B

não pode eximir-se, em nenhuma hipótese, de cumprir obrigação legal a todos imposta.

C

estará em harmonia com a juridicidade caso cumpra prestação alternativa fixada em lei.

D

somente pode deixar de cumprir a obrigação legal, por motivo de crença religiosa, se a lei for inconstitucional.

E

somente pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa, o que não é o caso.

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Q3167655

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167655 Direito Constitucional

Sobre o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

Ele assegura apenas os direitos dos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país.

B

Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, estendidos a todos, inclusive estrangeiros.

C

É aplicável exclusivamente no âmbito das relações privadas, sem impacto nas ações do Estado

D

Permite a pena de morte como regra em casos de crimes hediondos.

E

Restringe a liberdade de expressão ao controle estatal.

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Q3151630

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151630 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, indique a assertiva correta.

A

É necessário que as produções artísticas e culturais tenham uma licença prévia antes de serem divulgadas.

B

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se manifestou no sentido de que os crucifixos em repartições públicas violam o Estado laico.

C

O direito de reunião é assegurado, devendo realizar um aviso prévio ao órgão competente, dispensando a necessidade de autorização.

D

A maior parte dos direitos e garantias são relativos, no entanto, o direito de ir e vir é absoluto, podendo ser exercido em qualquer circunstância.

E

A casa é asilo inviolável, no entanto, para o cumprimento de decisão judicial, poderá adentrar no domicílio do particular contra a sua vontade, em qualquer tempo.

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Q3145264

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145264 Direito Constitucional

Acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é correto afirmar que:

A

O servidor público estável só pode perder o cargo por ação judicial.

B

Deve ser ampla a publicidade dos atos processuais, ainda que atinja a defesa da intimidade.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito, por transgressão militar ou por crime propriamente militar, e desde que haja sempre a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

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Q3137767

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |

Q3137767 Direito Constitucional

Dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Brasileira de 1988, registre V, paras verdadeiro, e F, para falso.

(__)É assegurado o direito de resposta e indenização por dano à imagem.
(__)É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte em todas as circunstâncias.
(__)É livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(__)Em nenhuma hipótese o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, dos dados e das comunicações telefônicas é violável.

A sequência correta é:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q3130718

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Oficial Administrativo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Atendente de Farmácia | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Agente de Trânsito e Transporte | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auxiliar de Tesouraria | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Obras | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal de Posturas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Secretário de Escola |

Q3130718 Direito Constitucional

No que diz respeito à liberdade de expressão, o artigo 5º da Constituição Federal afirma que:

A

é um direito absoluto e pode ser exercido sem quaisquer restrições.

B

é garantida apenas a cidadãos brasileiros natos.

C

inclui o direito à censura prévia das publicações.

D

pode ser restrita por lei em caso de ofensa à honra, à imagem e à vida privada das pessoas.

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Q3129482

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129482 Direito Constitucional

A Constituição Federal 1988, em seu art. 5º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos,

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato não podendo a parte pleitear perdas e danos.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

é assegurada a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

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