Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O Artigo 5º da Constituição Brasileira estabelece que a
liberdade de expressão não é um direito fundamental,
havendo formas de censura de natureza política,
ideológica e artística.
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
IV. A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Estão CORRETOS:
Julgue o item subsequente.
Segundo a CF/88, a liberdade de associação é plena,
desde que para fins lícitos, vedada a de caráter militar.