A Associação Voz Animal, entidade civil voltada à proteção dos animais, publicou campanha em seu site e em redes sociais criticando práticas adotadas em evento tradicional envolvendo animais e convocando o público a pressionar patrocinadores a retirarem seu apoio financeiro. A Associação Tradição Campeira, responsável pela organização do evento, ajuizou ação para impedir a continuidade da campanha, proibir o contato com patrocinadores, determinar a retirada do conteúdo e obter indenização por danos morais.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre liberdade de expressão, campanhas de mobilização social e responsabilidade civil, analisar os itens.

I. A responsabilização civil da entidade responsável pela campanha independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente a comprovação de que a manifestação gerou prejuízo econômico ou dano à imagem da organização responsável pelo evento.

II. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil, fundadas em pautas de direitos fundamentais e voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão, em regra, protegidas pela liberdade de expressão.

III. A determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo somente será possível quando comprovada má-fé, caracterizada pelo dolo decorrente do conhecimento prévio da falsidade da declaração ou pela culpa grave resultante de evidente negligência na apuração da veracidade do fato.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da liberdade de associação. 

No âmbito das garantias constitucionais conferi das aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que assegura a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar constitui a denominada imunidade: a.( ) Formal processual. 

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo a classificação doutrinária clássica de José Afonso da Silva, amplamente adotada pela jurisprudência do STF, essa norma possui aplicabilidade:

Tendo por norte a Constituição Federal e o que ela expressa quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(__) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

À luz do que preceitua a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos entre o artigo 5º ao 17, considere as assertivas a seguir.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após a devida anuência pública.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição visam assegurar a proteção das liberdades individuais e de outros direitos essenciais ao cidadão, limitando o poder estatal e promovendo a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE: 

Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, qual das seguintes ações é expressamente proibida ao Município em relação às igrejas ou aos cultos religiosos?

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta. 

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

PORQUE

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.  

Sobre o tema da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, partindo da definição clássica difundida sobretudo pela doutrina de Jose Afonso da Silva, é correto  afirmar que a previsão contida no art. 5, inciso XIII – que assim dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer –, pode ser considerada como uma

Ainda sobre direitos e garantias fundamentais previstas na CF/88, é correto afirmar que:

Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal configuram um sistema normativo complexo, destinado à proteção da esfera jurídica do indivíduo frente ao Estado e a terceiros, admitindo, em determinadas hipóteses, restrições constitucionalmente previstas. A adequada compreensão de seus limites e alcances exige atenção à literalidade e à estrutura normativa do texto constitucional.

Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar sem consentimento do morador, inclusive durante o dia, por determinação judicial regularmente fundamentada.

(__) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, nos termos da Constituição Federal.

(__) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, admitindo-se exceção quando houver relevante interesse público devidamente declarado por autoridade competente.

(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição no ordenamento constitucional brasileiro.

(__) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, como forma de assegurar a responsabilização por eventuais abusos decorrentes do exercício desse direito fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias para as pessoas presas em razão de condenações criminais ou no curso do processo. Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Não faz parte dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apenas: