Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 2

Q4177748

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177748 Direito Constitucional

A Associação Voz Animal, entidade civil voltada à proteção dos animais, publicou campanha em seu site e em redes sociais criticando práticas adotadas em evento tradicional envolvendo animais e convocando o público a pressionar patrocinadores a retirarem seu apoio financeiro. A Associação Tradição Campeira, responsável pela organização do evento, ajuizou ação para impedir a continuidade da campanha, proibir o contato com patrocinadores, determinar a retirada do conteúdo e obter indenização por danos morais.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre liberdade de expressão, campanhas de mobilização social e responsabilidade civil, analisar os itens.

I. A responsabilização civil da entidade responsável pela campanha independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente a comprovação de que a manifestação gerou prejuízo econômico ou dano à imagem da organização responsável pelo evento.

II. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil, fundadas em pautas de direitos fundamentais e voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão, em regra, protegidas pela liberdade de expressão.

III. A determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo somente será possível quando comprovada má-fé, caracterizada pelo dolo decorrente do conhecimento prévio da falsidade da declaração ou pela culpa grave resultante de evidente negligência na apuração da veracidade do fato.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4176752

Q4176752 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da liberdade de associação.

A

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa definitiva.

B

As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Legislativo.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado apenas para a dissolução.

D

As associações poderão ser dissolvidas por ato do Poder Executivo quando houver interesse público relevante.

E

A suspensão das atividades de associação depende de trânsito em julgado da decisão judicial.

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Q4164917

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Cozinheira |

Q4164917 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, é livre a associação:

A

Para o crime.

B

Paramilitar.

C

Ilegal.

D

Para o tráfico.

E

Profissional.

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Q4164631

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Eletricista e Operador de Máquinas |

Q4164631 Direito Constitucional

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, a locomoção no território nacional é livre em tempo de:

A

Fartura.

B

Reinvindicação.

C

Guerra.

D

Paz.

E

Manifestação.

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Q4163897

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163897 Direito Constitucional

No âmbito das garantias constitucionais conferi das aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que assegura a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar constitui a denominada imunidade: a.( ) Formal processual.

A

Formal processual.

B

Prisional recíproca.

C

Material (ou absoluta).

D

Temporal qualificada.

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Q4163884

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163884 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo a classificação doutrinária clássica de José Afonso da Silva, amplamente adotada pela jurisprudência do STF, essa norma possui aplicabilidade:

A

Plena e eficácia imediata.

B

Limitada e eficácia diferida.

C

Contida e eficácia redutível.

D

Programática e eficácia indireta.

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Q4160943

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160943 Direito Constitucional

Tendo por norte a Constituição Federal e o que ela expressa quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(__) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, F.

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Q4160942

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160942 Direito Constitucional

À luz do que preceitua a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos entre o artigo 5º ao 17, considere as assertivas a seguir.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após a devida anuência pública.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4155838

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |

Q4155838 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição visam assegurar a proteção das liberdades individuais e de outros direitos essenciais ao cidadão, limitando o poder estatal e promovendo a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE:

A

A liberdade de expressão é assegurada independentemente de censura e anonimato autorizado.

B

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em casos de flagrante delito.

C

A tortura é admitida quando necessária para investigação de crimes hediondos graves.

D

A liberdade de reunião não precisa obedecer a requisitos previstos na lei.

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Q4154367

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154367 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, salvo nos casos em que houver fundada suspeita sobre a prática de atividades ilegais.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica partidária, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais fechados ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévia autorização à autoridade policial competente.

D

é livre a expressão da atividade imaterial, telemática, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença, salvo se configurar crime contra honra.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q4147601

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147601 Direito Constitucional

Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

A

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, não sendo garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.

C

O sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, ainda que armados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q4145904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145904 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, qual das seguintes ações é expressamente proibida ao Município em relação às igrejas ou aos cultos religiosos?

A

Estabelecer igrejas ou cultos religiosos.

B

Proibir que padres e pastores votem em eleições municipais.

C

Cobrar taxa de licença ambiental para funcionamento de templos.

D

Impedir que igrejas realizem campanhas de arrecadação de alimentos.

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Q4141667

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141667 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

A

A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

B

O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.

C

O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.

E

O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q4140769

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140769 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, quando as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato.

C

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nesses casos, o trânsito em julgado.

E

A educação infantil, em creche e pré-escola públicas, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade é dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4140679

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140679 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

PORQUE

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A

As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

I é verdadeira, e II é falsa.

D

I é falsa, e II é verdadeira.

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Q4139499

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139499 Direito Constitucional

Durante uma abordagem policial em via pública, um suspeito é algemado pela equipe policial sem apresentar qualquer resistência ou ameaça à integridade física dos agentes ou de terceiros. Posteriormente, o suspeito alega abuso de autoridade em razão do uso indevido das algemas.

Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso de algemas deve ser restrito apenas a suspeitos que estejam sendo conduzidos para cumprimento de pena privativa de liberdade.

B

O uso de algemas somente é lícito em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a justificativa ser registrada por escrito.

C

As algemas podem ser usadas sempre que o agente público considerar conveniente, independentemente de justificativa, pois se trata de medida de segurança padrão.

D

A utilização de algemas em qualquer situação é proibida, sendo considerada prática abusiva e inconstitucional.

E

O uso de algemas é permitido em qualquer situação em que a polícia julgar necessário.

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Q4136421

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136421 Direito Constitucional

Sobre aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o sigilo da correspondência pode ser quebrado por ordem da autoridade administrativa.

B

não haverá prisão civil por dívida, salvo em caso de pensão alimentícia e de depositário infiel.

C

os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados.

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q4132383

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132383 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O exercício de qualquer profissão é incondicionalmente livre em todo o território nacional, sendo inconstitucional qualquer exigência de registro em conselho de classe.

B

A exigência de registro em conselho profissional viola o direito ao livre exercício da profissão, sendo admitida apenas para profissões da área de segurança e defesa.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

O livre exercício profissional é garantia absoluta, não podendo ser restringida por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.

E

O exercício da profissão de Biomédico independe de diploma ou de registro em conselho de classe, bastando a comprovação de capacitação técnica por qualquer meio.

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Q4126583

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126583 Direito Constitucional

Sobre o tema da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, partindo da definição clássica difundida sobretudo pela doutrina de Jose Afonso da Silva, é correto afirmar que a previsão contida no art. 5, inciso XIII – que assim dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer –, pode ser considerada como uma

A

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

B

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia limitada.

C

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

D

norma constitucional de aplicabilidade mediata de princípio programático.

E

norma constitucional de aplicabilidade imediata de princípio organizativo.

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Q4119727

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119727 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, __________, o trânsito em julgado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

exigindo-se, no primeiro caso

B

não se exigindo, no primeiro caso

C

exigindo-se, em ambos os casos

D

não se exigindo, em nenhum dos casos

E

exigindo-se, no segundo caso

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional

Foram encontradas 1.719 questões