Questões de Concurso
Comentadas sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional
Foram encontradas 1.117 questões
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055924
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir, com base no texto
da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
I – De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federais, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. Entretanto, no julgamento da ADPF 995, em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais não podem ser consideradas integrantes do Sistema de Segurança Pública, pois sua atuação deve ser restrita à proteção patrimonial do Município.
II – Conforme o art. 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, por meio de plebiscito ou referendo, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III – Em relação aos direitos individuais, a Constituição Federal estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Além disso, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federais, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. Entretanto, no julgamento da ADPF 995, em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais não podem ser consideradas integrantes do Sistema de Segurança Pública, pois sua atuação deve ser restrita à proteção patrimonial do Município.
II – Conforme o art. 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, por meio de plebiscito ou referendo, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III – Em relação aos direitos individuais, a Constituição Federal estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Além disso, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento |
Q4052170
Direito Constitucional
O conjunto de políticas, serviços e ações do Estado,
destinado a garantir a convivência pacífica entre os
cidadãos, a preservação da ordem pública e a proteção
das pessoas e do patrimônio é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040744
Direito Constitucional
Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes,
analise as seguintes assertivas:
I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.
Quais estão corretas?
I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |
Q4037144
Direito Constitucional
Nero é Presidente da República do Brasil e, após ter ouvido o Conselho da República
e o Conselho de Defesa Nacional, deseja decretar estado de defesa para estabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica uma
das medidas coercitivas que poderá ser indicada no decreto elaborado por Nero para instituir o estado
de defesa.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador |
Q4032232
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, a segurança dos estabelecimentos penais
é uma tarefa que cabe especificamente às:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |
Q4030835
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 104/2019 promoveu alterações no sistema de segurança
pública brasileiro, incluindo uma nova força responsável pela custódia de pessoas privadas de
liberdade e pela segurança dos estabelecimentos penais. Assinale a alternativa que identifica
corretamente essa força.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023182
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais
vigentes.
No sistema de segurança pública constitucionalmente
instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de
polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da
União e de fronteiras.
Q4014346
Direito Constitucional
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/88) sobre estado de sítio e estado de defesa é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996817
Direito Constitucional
João, oficial da Força Armada brasileira, após regular processo
judicial, no qual lhe foram asseguradas as garantias do
contraditório e da ampla defesa, foi condenado à pena privativa
de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, tendo a respectiva
sentença transitado em julgado.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973350
Direito Constitucional
Em determinado bairro do Rio de Janeiro, os índices de
criminalidade têm aumentado exponencialmente, gerando nos
moradores uma sensação de insegurança constante. Diante
desse cenário, um grupo de moradores, inconformados com
a crescente violência e o descaso do Poder Público, decidiu
criar uma associação com o objetivo de garantir a proteção da
comunidade local de forma voluntária e sem remuneração. Para
tanto, seus integrantes, devidamente uniformizados e portando
armas de fogo legalmente registradas, iniciaram a realização
de patrulhamentos regulares nas vias públicas do bairro, com a
finalidade de prevenir a prática de crimes e manter a ordem na
região. De acordo com o disposto na CRFB/88, essa associação:
Q3972227
Direito Constitucional
O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o
Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No
tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.
Q3966694
Direito Constitucional
Em razão de uma calamidade de grandes proporções na
natureza, que assolou cerca de 20% dos municípios do Estado
Alfa, o que facilitou a atuação de grupos criminosos em razão das
intempéries vivenciadas pelas estruturas estatais de poder,
diversas organizações não governamentais cogitaram a
conveniência de ser decretada uma medida de defesa do estado
e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965399
Direito Constitucional
Diante de grave e iminente instabilidade institucional restrita a determinados municípios de um Estado da Federação, o
Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, editou decreto instituindo
estado de defesa pelo prazo de trinta dias, determinando restrições ao sigilo telefônico e à liberdade de reunião. O decreto
foi submetido ao Congresso Nacional quarenta e oito horas após sua edição. Durante sua vigência, houve prisão por crime
contra o Estado, determinada pelo executor da medida, mantendo-se o preso incomunicável por oito dias. Paralelamente,
diante da persistência da crise e da ampliação da instabilidade para outras regiões do país, o Presidente solicitou autorização
ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio com fundamento na comoção grave de repercussão nacional. À luz da
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |
Q3964968
Direito Constitucional
Sobre defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |
Q3964955
Direito Constitucional
Sobre o estado de calamidade pública de âmbito nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 109,
de 15 de março de 2021, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952830
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, decretado o estado de sítio em razão de comoção
grave de repercussão nacional, dentre as medidas que poderão ser adotadas, poderá ser determinada a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |
Q3944034
Direito Constitucional
O sistema de segurança pública brasileiro possui
organização constitucional que distribui competências entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando
o disposto no art. 144 da Constituição Federal, a
participação do Município nesse sistema ocorre por meio
Q3938626
Direito Constitucional
Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo
apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade
de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação
ao art. 144 da CF para:
Q3938625
Direito Constitucional
Com o aumento da tensão geopolítica e a escalada
armamentista em nível mundial, eventual situação de grave
instabilidade institucional ou de necessidade de defesa do
Estado brasileiro passa a exigir o urgente emprego das Forças
Armadas, nos termos do art. 142 da Constituição Federal de
1988. Acerca do referido dispositivo constitucional, indique a
opção correta.
Q3938623
Direito Constitucional
Há alguns anos, houve uma importante alteração acerca
das regras de acumulação remunerada de cargos pelos militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que possuíam
um regime jurídico diferente dos servidores públicos civis.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
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