A alternativa correta é a E) I, II e III.

Análise das assertivas à luz da Constituição Federal de 1988 (Art. 144):

I. Correta: A redação é idêntica ao caput do art. 144, estabelecendo a segurança como dever do Estado e responsabilidade de todos.

II. Correta: Conforme o art. 144, § 4º, as polícias civis exercem funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto as militares, que são de competência da Justiça Militar e PM).

III. Correta: A participação comunitária é prevista na Constituição e regulamentada por legislações infraconstitucionais, permitindo que conselhos atuem na Segurança Pública.

Falcões -Quando um Homem acha que é alguma coisa,é aí que os mesmos mostram que não é nada.Humildade é disciplina(continuar nos dias difíceis).

Gabarito: E

I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Art. 144 - CF/88. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.

Art. 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.

Os CONSEGs (Conselhos Comunitários de Segurança) e conselhos similares são entidades de apoio às forças policiais. Sua função é reunir lideranças comunitárias para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas de segurança, tranquilidade e qualidade de vida local, baseados na filosofia de polícia comunitária.

Artigo 144 da Constituição Federal: Define que a segurança pública é "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos". Essa premissa de "responsabilidade de todos" abre espaço jurídico para a participação da sociedade civil organizada no planejamento e acompanhamento das políticas de segurança.

Lei 13.675/2018 (SUSP): A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída por esta lei, prevê a criação de Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social (Nacional, Estaduais e Municipais), com natureza de colegiado, competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento, promovendo a articulação entre forças policiais e comunidade.

Sobre a alternativa III - Art. 126. A sociedade participará, através dos Conselhos de Defesa e Segurança da Comunidade, no encaminhamento e solução dos problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.

FONTE: Constituição Estadual RS

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

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