Home Concursos Públicos Questões Q1237138 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1237138 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Q1237138 Direito Constitucional A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta. Alternativas A A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal. B Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro. C A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração. D A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória. E A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro