Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 3.971 questões
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q214447
Direito Constitucional
Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3002340
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmativas acerca do sistema de controle de constitucionalidade.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
II. A ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo STF, é cabível em face de lei ou ato normativo federal, mas não em face de lei ou ato normativo estadual.
III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais poderes da República.
IV. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto somente o que se afirma em
Q3002301
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669812
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Em análise de ação direta de inconstitucionalidade (ADI),
o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estender a declaração
de inconstitucionalidade a dispositivos que não foram
impugnados na ação, desde que os fundamentos sejam os
mesmos.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669811
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Por ser entidade de classe de âmbito nacional, a União
Nacional dos Estudantes pode ingressar com ADI.
Q1331902
Direito Constitucional
É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218879
Direito Constitucional
O veto oposto pelo Presidente da República a projeto de lei, por inconstitucionalidade, denomina-se
Q1210780
Direito Constitucional
Examine as afirmativas abaixo.
I. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo editado anteriormente à Constituição ou à Emenda Constitucional invocada como paradigma. II. É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos. III. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição. IV. É admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Somente está CORRETO o que se afirma em:
I. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo editado anteriormente à Constituição ou à Emenda Constitucional invocada como paradigma. II. É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos. III. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição. IV. É admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Somente está CORRETO o que se afirma em:
Q1207194
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,
julgue o item subsequente.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1164684
Direito Constitucional
A competência do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito ao(s) controle(s)
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1164683
Direito Constitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição de descumprimento de preceito
fundamental,
Q746157
Direito Constitucional
É uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas
causas decididas em última ou em única instância, quando a
decisão recorrida:
Q707056
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707054
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas
de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a
inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da
decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III - A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e
abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender
a execução da lei ou ato normativo.
Q689089
Direito Constitucional
O Deputado X, pertencendo ao partido WW, com representação
no Congresso Nacional, aduz que determinada norma da
Constituição Estadual afronta norma inserida na Constituição Federal,
que dispõe em sentido oposto. O partido WW atendendo aos
reclamos do parlamentar que pertence aos seus quadros, apresenta
a ação cabível no Supremo Tribunal Federal. Tal modalidade de
controle de constitucionalidade deve ser considerada:
Ano: 2011
Banca:
FLUXO CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ibiá - MG
Prova:
FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |
Q685445
Direito Constitucional
Determinado Projeto de Lei é submetido à análise da Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Ibiá. Com esse ato o Controle de
Constitucionalidade exercido é o:
Q535258
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q535257
Direito Constitucional
Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q535256
Direito Constitucional
Sobre o caso Marbury v. Madison (1803), assinale a alternativa CORRETA:
Q535254
Direito Constitucional
Analise as proposições a seguir a respeito das decisões em ações diretas de controle de
constitucionalidade de normas e de seus efeitos. Assinale a alternativa CORRETA:
I - O efeito vinculante da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade alcança os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e da Administração Pública federal, estadual e municipal.
II - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar inconstitucionalidade com suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito futuro).
III - A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
IV - A medida cautelar será dotada de eficácia erga omnes, com efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
V - O Supremo Tribunal Federal poderá negar eficácia ex tunc à norma declarada inconstitucional por decisão da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão do Pleno com a presença de pelo menos oito ministros.
I - O efeito vinculante da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade alcança os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e da Administração Pública federal, estadual e municipal.
II - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar inconstitucionalidade com suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito futuro).
III - A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
IV - A medida cautelar será dotada de eficácia erga omnes, com efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
V - O Supremo Tribunal Federal poderá negar eficácia ex tunc à norma declarada inconstitucional por decisão da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão do Pleno com a presença de pelo menos oito ministros.
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