Questões de Concurso
Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 3.682 questões
Q1182437
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.
Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.
Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |
Q459711
Direito Constitucional
Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido
Q386311
Direito Constitucional
O controle judiciário concentrado e o controle judiciário difuso de constitucionalidade são exercidos:
Q347310
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321151
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.
A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados.
A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321150
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.
Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso,pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais.Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.
Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso,pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais.Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321149
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.
É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.
É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321148
Direito Constitucional
Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.
O STF reconheceu que a interpretação conforme a Constituição Federal,quando fixada no juízo abstrato de normas, corresponde a uma pronúncia de inconstitucionalidade. Portanto,o tribunal tem considerado inadmissível a utilização da representação interpretativa,entendendo que, quando for o caso de aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição Federal,deve-se fazê- lo na esfera do controle abstrato de normas.
O STF reconheceu que a interpretação conforme a Constituição Federal,quando fixada no juízo abstrato de normas, corresponde a uma pronúncia de inconstitucionalidade. Portanto,o tribunal tem considerado inadmissível a utilização da representação interpretativa,entendendo que, quando for o caso de aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição Federal,deve-se fazê- lo na esfera do controle abstrato de normas.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321147
Direito Constitucional
Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.
O ordenamento constitucional brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal sentido, estendeu ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade,pois, se assim não fosse,haveria comprometimento da relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador,reduzindo o Poder Judiciário a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.
O ordenamento constitucional brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal sentido, estendeu ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade,pois, se assim não fosse,haveria comprometimento da relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador,reduzindo o Poder Judiciário a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321145
Direito Constitucional
A respeito da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes.
Na declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade e a mutação constitucional,o intérprete constitucional não vê ainda na norma uma inconstitucionalidade evidente,porque ela mantém parte de sua significância em contato harmônico com a Constituição Federal,mas o julgador sinaliza, com a expressão em “trânsito para a inconstitucionalidade”,que a norma está a um passo da inconstitucionalidade,bastando,para tanto,apenas alguma alteração fática
Na declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade e a mutação constitucional,o intérprete constitucional não vê ainda na norma uma inconstitucionalidade evidente,porque ela mantém parte de sua significância em contato harmônico com a Constituição Federal,mas o julgador sinaliza, com a expressão em “trânsito para a inconstitucionalidade”,que a norma está a um passo da inconstitucionalidade,bastando,para tanto,apenas alguma alteração fática
Q218918
Direito Constitucional
É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:
Q218912
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República.
II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
V - partido político com representação em Brasília.
I - o Presidente da República.
II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
V - partido político com representação em Brasília.
Q218910
Direito Constitucional
Repristinação de uma lei é o mesmo que:
Ano: 2006
Banca:
ESAF
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |
Q117659
Direito Constitucional
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, marque a única opção correta.
Q101360
Direito Constitucional
O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de concentrar-se em um único tribunal. Esse tipo de controle não pode ser verificado na
Q100929
Direito Constitucional
No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a cláusula de reserva de plenário não se aplica:
Q100850
Direito Constitucional
Relativamente à Cláusula de Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q100452
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade que pode ser exercido pelo STF em casos de inconstitucionalidade por ação.
Q55737
Direito Constitucional
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
Ano: 2006
Banca:
FAE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q55555
Direito Constitucional
Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta:
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