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Q100929
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |
Q100929 Direito Constitucional
No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a cláusula de reserva de plenário não se aplica:
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