No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a clá...

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Q100929

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100929 Direito Constitucional

No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a cláusula de reserva de plenário não se aplica:

aos tribunais de justiça dos Estados com número inferior a vinte e cinco julgadores;

aos tribunais de justiça dos Estados com número superior a vinte e cinco julgadores;

ao Superior Tribunal de Justiça;

aos órgãos recursais de 2º grau dos juizados especiais.

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