A alternativa correta é: E - errado

Tema central: O tema da questão é o controle de constitucionalidade, especificamente a possibilidade de controle judicial de regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal quando estes contrariarem a Constituição Federal.

Resumo teórico: No Brasil, o controle de constitucionalidade é um mecanismo cujo objetivo é garantir que as normas jurídicas estejam em conformidade com a Constituição Federal. Esse controle pode ser exercido de forma abstrata ou concreta. No controle abstrato, temos a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que visa retirar do ordenamento jurídico uma norma incompatível com a Constituição. É importante destacar que não apenas as leis, mas qualquer ato normativo que contrarie a Constituição pode ser objeto de controle.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle de constitucionalidade não se limita às leis stricto sensu, mas também se estende a qualquer ato normativo, incluindo regulamentos e resoluções do Poder Executivo. Portanto, o Poder Judiciário pode sim invalidar regulamentos ou resoluções que contrariem a Constituição Federal.

Fonte relevante: Art. 102, I, "a", da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as competências do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação de que regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não podem ser invalidados por ação direta de inconstitucionalidade está errada. Conforme visto, o controle de constitucionalidade abrange não apenas leis, mas também outros atos normativos que contrariem a Constituição, permitindo o exercício do controle judicial sobre tais atos.

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Embora sejam atos administrativos, os regulamen­tos autônomos, dotados de autonomia normativa não desempenham função meramente regulamentar, e podem ser impugnados via ADI.

 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

COMPETÊNCIA DO STF E NÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Assertiva: Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição. ERRADO

• "Impugnação de resolução do Poder Executivo estadual. Disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos análogos. Ato normativo autônomo. Conteúdo de lei ordinária em sentido material. Admissibilidade do pedido de controle abstrato. Precedentes. Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, o ato normativo subalterno cujo conteúdo seja de lei ordinária em sentido material e, como tal, goze de autonomia nomológica." (ADI 3.731-MC, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8- 2007, DJ de 11-10-2007.)