Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 121

Q475797

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475797 Direito Constitucional

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.

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Q475796

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475796 Direito Constitucional

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.

Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.

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Q473709

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473709 Direito Constitucional

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

A

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

D

o Procurador-Geral da República e confederação sindical.

E

a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Q471647

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471647 Direito Constitucional

Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei

A

do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.

B

do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.

C

estadual que invada competência legislativa do Município.

D

federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito.

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Q467917

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467917 Direito Constitucional

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de

A

embargos declaratórios.

B

embargos infringentes.

C

revisão criminal.

D

embargos de divergência.

E

ação rescisória.

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Q467916

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467916 Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade brasileiro

A

Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.

B

apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.

C

inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.

D

juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

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Q465977

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465977 Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A

a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;

B

a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;

C

a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;

D

pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;

E

não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.

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Q464227

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464227 Direito Constitucional

Em 11 de dezembro de 2009, foi editada a Súmula Vinculante n^o 23, com o seguinte verbete: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Esse enunciado

A

não surte efeitos sobre o Legislativo estadual, não constituindo impedimento jurídico à aprovação de novo diploma que altere a legislação de organização judiciária para reconhecer a competência da primeira instância da Justiça Estadual para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em face do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

B

surte efeitos sobre o Poder Executivo, constituindo óbice jurídico a que o Presidente da República sancione novo diploma legal que, alterando a legislação processual, negue competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C

enseja o cabimento de reclamação em face da rejeição congressual a veto presidencial contrário a projeto de lei que reconheça a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

D

tem cessados os seus efeitos logo após a publicação de julgado posterior do STF, proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que declare, por maioria de seis votos, a inconstitucionalidade material de preceito constante de lei federal que reconheça competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

E

não surte efeitos sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, não gerando impedimento jurídico a que julgamentos futuros reconheçam a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

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Q2783490

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2783490 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, posteriormente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

B

Entidade de classe de âmbito nacional está legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade.

C

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1213105

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco

Q1213105 Direito Constitucional

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) o item subsecutivo.
No sistema constitucional brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade concentrado apenas em ações de sua competência originária e por via de ação direta.

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Q1211608

Ano: 2014 Banca: FAPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1211608 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Aos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

C

Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Aos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

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Q1206322

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1206322 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta consoante as Leis no 9.868/1999 e 9.882/1999:

A

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

B

Em ação direta de inconstitucionalidade, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

D

Da decisão, na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos nove Ministros.

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Q1206304

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1206304 Direito Constitucional

No Brasil, a partir do fortalecimento da jurisdição constitucional pela constituição de 1988, principalmente pelos complexos mecanismos de controle de constitucionalidade e pelo vigor dos efeitos de suas decisões, em especial os efeitos erga omnes e vinculantes, e das “Súmulas Vinculantes”, somados à inércia dos Poderes Políticos em efetivar totalmente as normas constitucionais, vem permitindo que novas técnicas interpretativas ampliem a atuação jurisdicional em assuntos tradicionalmente de alçadas dos Poderes legislativo e executivo. Sobre este assunto, analise a questão abaixo: É INCORRETO afirmar que:

A

Como órgão competente e exercente de jurisdição constitucional somente o Supremo tribunal Federal poderá editar súmulas vinculantes; tendo por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. As súmulas vinculantes poderão ser editadas de ofício ou por provocação de qualquer dos colegitimados para o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade que possuem legitimação constitucional;

B

São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares;

C

O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, onde haverá suspensão de processos que tenham por objeto a matéria discutida no Plenário do Supremo tribunal Federal.

D

As exigências de controvérsia entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica (proteção ao princípio da segurança jurídica) e de relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica (proteção aos princípios da igualdade e celeridade) demonstram que a correta edição e utilização das súmulas vinculantes pelo Supremo tribunal Federal possibilitará a drástica redução do número de processos e a célere pacificação e solução uniforme de complexos litígios, que envolvam toda a coletividade e coloquem em confronto diferentes órgãos do judiciário ou este com a administração pública

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Q743106

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743106 Direito Constitucional

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

A

As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.

B

Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de AD

C

Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.

D

O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida

E

Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.

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Q726638

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726638 Direito Constitucional

Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.

A

Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.

B

Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C

É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.

D

O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.

E

A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.

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Q700365

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700365 Direito Constitucional

Sobre o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, à luz do vigente texto da Constituição e das normas reguladores de seu processo, é incorreto afirmar que:

A

o controle difuso passou por transformação que resultou na possibilidade de que este assuma transcendência subjetiva ou objetivação a partir da adoção do instituto da repercussão geral no recurso extraordinário, na EC nº 45/2004;

B

segundo a jurisprudência do STF a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser a petição ser assinada pelo Governador do Estado isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado, mas nunca exclusivamente por este último por tratar-se de legitimação concedida pela Constituição cum intuitu personae;

C

no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade não são admissíveis a análise ou esclarecimento sobre matéria de fato, tendo em vista a circunstância de cuidar-se de controle abstrato de normas ou de lei em tese em face da Constituição;

D

pode-se falar em ambivalência resultante do julgamento negativo de mérito entre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).

E

apesar de expressamente consignado na CF/1988 (§3º do art. 103) que o Advogado-Geral da União será citado quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, para defender a lei ou ato, a jurisprudência do STF tem admitido que o AGU possa, ao contrário, propugnar pelo acolhimento do pedido de declaração de sua inconstitucionalidade.

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Q700356

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700356 Direito Constitucional

Quanto ao instituto da Repercussão Geral introduzido pela EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), analise as proposições formuladas nos itens abaixo e indique a assertiva incorreta:

A

Existe a presunção legal de existência da repercussão geral da questão constitucional o que significa que esta poderá ser admitida por, no mínimo, 4 (quatro) votos dos 11 Ministros do STF;

B

Negada a existência da repercussão geral, esta decisão valerá para todos os recursos que envolvam o tema idêntico, os quais estarão, deste modo, indeferidos liminarmente;

C

ao interpretar a possibilidade legal (artigo 543-A, §6º, CPC) de manifestação de terceiros na análise da repercussão geral, o STF passou a admitir o ingresso de amici curiae no procedimento da repercussão geral no recurso extraordinário, admitindo, inclusive, que produzam sustentação oral na sessão de julgamento;

D

O Supremo Tribunal Federal não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não oferecer repercussão geral, sendo que essa decisão é irrecorrível;

E

É plenamente exigível a preliminar de demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral quando a interposição do recurso extraordinário tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007, ao RISTF.

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Q700355

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700355 Direito Constitucional

Importantes debates constitucionais contemporâneos são pesadamente influenciados por debates filosóficos. Temas controversos como os enfrentados pelo STF nas ADPF’s 54 e 132 exemplificam a referida influência. Leia as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

A

O comunitarismo ao reforçar a importância das tradições culturais de um povo no processo de interpretação das normas constitucionais pode ser usado por posições conservadoras;

B

Para os libertários, em linhas gerais, tributação com propósito redistributivo pode ser equiparada ao trabalho forçado;

C

O liberalismo igualitário demanda, em linhas gerais, que se assegure a cada pessoa condições materiais mínimas;

D

Para o Republicanismo não é estranha a ideia do voto obrigatório;

E

O Procedimentalismo ao enfatizar que o principal dever de constituições é garantir as regras do jogo democrático é utilizado como inspiração de constituições totalitárias.

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Q700353

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700353 Direito Constitucional

Sobre a tramitação de projetos de lei no Legislativo indique a alternativa condizente com a jurisprudência majoritária do STF:

A

É possível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender a tramitação de projeto de lei alegadamente violador de cláusula pétrea;

B

É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar quando o projeto de lei pretender impor interpretação constitucional diametralmente oposta à exarada no julgamento de ADI;

C

É cabível o controle de constitucionalidade preventivo universal no STF;

D

É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender projeto de lei alegadamente violador de cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo;

E

A celeridade com que determinado projeto de lei tramita no Legislativo é indício de possível violação de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo da espécie normativa em questão.

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Q700351

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700351 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Quanto ao Mandado de Segurança coletivo, para a configuração da legitimidade ativa ad causam das entidades de classe não basta que o interesse seja apenas de parcela da categoria, devendo existir também a relação de pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo;

B

Os Municípios e por extensão as pessoas jurídicas de direito público não detêm, segundo o STF, qualquer legitimidade para impetrar mandado de injunção em face da ausência de regulamentação de direito fundamental, porque estes direitos, por sua natureza, não entram em sua esfera de interesse jurídico próprio;

C

À luz da teoria e do sistema constitucional vigente, o Procurador de Estado, como cidadão, pode impetrar habeas corpus em favor de paciente que seja uma autoridade estadual ameaçada de privação ilegal de sua liberdade de locomoção;

D

Além de outros legitimados, nos termos da Lei federal n. 11.417/2006, o cancelamento de uma Súmula Vinculante também pode ser provocado por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e por Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

E

A proposta cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

Foram encontradas 3.681 questões