As federações sindicais deverão demonstrar que a pretensão por elas deduzida tem pertinência direta com os seus objetivos institucionais.

A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar- se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível.