Questões de Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça para Concurso - Página 15

Q424018

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Equipamentos | MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |

Q424018 Direito Constitucional

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça

A

representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

B

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

C

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

D

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

E

zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

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Q423142

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423142 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:

A

ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

B

ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

C

ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.

D

ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E

ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

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Q421783

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421783 Direito Constitucional

Emendas Constitucionais criaram e deram a atual formatação do Conselho Nacional de Justiça, que atualmente, se compõe de

A

15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, e é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, e é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

C

15 (quinze) membros vitalícios, e é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

11 (onze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, e é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

E

11 (onze) membros vitalícios, e é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q415041

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415041 Direito Constitucional

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Certo

Errado

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Q414730

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414730 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo:

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q412209

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412209 Direito Constitucional

Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão:

A

O Corregedor-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da República.

B

O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q409191

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409191 Direito Constitucional

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça será composto, dentre outros membros, por um

A

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho indicado pelo Presidente da República.

B

juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

juiz do trabalho, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q408399

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408399 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo sobre o Poder Judiciário, tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade e o habeas data contra ato de Ministro de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II - O Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Advogado-Geral da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
III - Entre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, deve haver dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q402666

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402666 Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder.

Certo

Errado

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Q400566

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400566 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

A

desempenhar, com exclusividade, as funções de correição dos Magistrados e dos servidores públicos em geral, lotados no Poder Judiciário.

B

exercer a função de órgão máximo do Poder Judiciário Nacional, caracterizandose como órgão de cúpula.

C

analisar os atos jurisdicionais e revisar o conteúdo da decisão judicial dos Magistrados e dos Tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal.

D

efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E

disciplinar os meios de acesso de membros do Ministério Público e da Advocacia aos Tribunais Superiores.

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Q397722

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397722 Direito Constitucional

Relativamente à composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que

A

dois advogados serão indicados por dois estados da federação, havendo rotatividade entre os estados na indicação a cada novo mandato.

B

um juiz do trabalho será indicado por um Tribunal Regional do Trabalho (TRT), havendo rotatividade entre os TRT’s na indicação a cada novo mandato.

C

um desembargador de tribunal de justiça será indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, e outro pelo Senado Federal.

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Q386800

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386800 Direito Constitucional

Sobre a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 - Reforma do Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação da Emenda nº 45, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal e estadual objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.

B

As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.

C

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacio- nal do Ministério Público foram instalados no prazo constitucional de noventa dias a contar da promulgação da Emenda nº 45.

D

A indicação ou escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, não efetuadas dentro do prazo constitucional, é confiada pela Emenda nº 45, respectivamente, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República.

E

Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

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Q381994

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381994 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação ao Poder Judiciário.

A

O STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente magistrados da carreira.

B

O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

C

A justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias.

D

O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao STJ.

E

Em todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas.

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Q381818

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381818 Direito Constitucional

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A

Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.

B

O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.

C

Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

E

O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

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Q380259

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380259 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que mostra como se dá a composição de magistrados do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal.

A

Um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

B

Um quarto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quarto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um quarto, em partes iguais, dentre advogados e um quarto dos membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

C

Um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e dos Territórios, alternadamente.

D

Um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

E

Um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e dos Territórios, alternadamente.

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Q380074

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380074 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.

B

sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.

C

a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.

D

o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.

E

nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

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Q376227

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376227 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu como órgão de cúpula do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, que possui atribuições especificas e tem como características:

A

possuir funções administrativas e jurisdicionais, podendo, para tanto, julgar processos, determinar promoções e aplicar todas as sanções administrativas.

B

ser composto de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo o presidente do Supremo Tribunal Federal obrigatoriamente um dos seus membros.

C

ter função disciplinar em relação aos membros, órgãos e serviços do Poder Judiciário, sendo vedada análise do mérito de eventuais faltas funcionais.

D

ter em caráter excepcional função de controle de atuação administrativa e financeira, podendo analisar a legalidade do ato e o mérito na hipótese de atos
administrativos discricionários.

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Q374133

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374133 Direito Constitucional

No que tange à gestão estratégica do Poder Judiciário, o órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos TRTs é o

A

tribunal de justiça da região a que se vincule o TRT.

B

Tribunal Superior do Trabalho.

C

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q372012

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372012 Direito Constitucional

É membro, entre outros, do CNJ:

A

um juiz de Tribunal Regional de Trabalho, indicado pela maioria simples dos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, votado pela maioria colegiada dos desembargadores de cada Tribunal Regional do Trabalho.

D

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da carreira de magistrado trabalhista, indicado pela maioria simples dos Tribunais regionais do Trabalho.

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Q371549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371549 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais acerca do Poder Judiciário

A

Compete concorrentemente ao CNJ propor a criação de varas judiciárias especializadas.

B

São recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as denegatórias de habeas data ou de mandado de segurança coletivo.

C

Cabe a lei complementar de iniciativa do CNJ dispor sobre o Estatuto da Magistratura, a forma de ingresso na carreira da magistratura, bem como os critérios de promoção e aposentadoria de seus membros.

D

As decisões administrativas em procedimentos disciplinares nos tribunais devem ser sempre motivadas, ocorrer em sessões públicas e ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros presentes na sessão de julgamento do órgão plenário.

E

Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional

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