O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerr...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353955
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas, julgue o item que se segue.
O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe permite expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.