Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 43

Q49547

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49547 Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar:

A

As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais não são válidas apenas em relação às autoridades judiciárias estaduais, podendo ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal.

B

Os deputados e senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

C

A Constituição de República Federativa do Brasil confere aos membros do Congresso Nacional a prerrogativa de foro, sendo eles julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o crime tenha sido praticado anteriormente a sua eleição.

D

Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

E

A instauração de inquérito policial e o oferecimento de denúncia por parte do Procurador-Geral da República pela prática de crime comum depende de licença da Casa Legislativa a que pertença.

Q11104

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11104 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes;

B

é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

C

compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

D

a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá de prévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares;

E

não respondida.

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Q4950

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4950 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

A

pela Comissão de Orçamento do Senado Federal.

B

pela Controladoria-Geral da União.

C

pelo Congresso Nacional.

D

pelo Tribunal de Contas da União.

E

pelo Supremo Tribunal Federal.

Q4949

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4949 Direito Constitucional

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

A

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

D

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

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Q4232

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4232 Direito Constitucional

Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e Executivo,

A

se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

C

compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.

D

o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.

E

perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.

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Q4207

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4207 Direito Constitucional

Considere:

I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretor do Banco Central.

III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais competências são privativas, respectivamente,

A

da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de República.

C

do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

D

do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados.

E

do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

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Q3843

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3843 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q1520

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1520 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo.

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

Tais competências são privativas, respectivamente,

A

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

B

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

C

da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

D

do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

E

do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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Q1291

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1291 Direito Constitucional

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

A

da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

B

do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

E

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

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Q2985869

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985869 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.

B

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo.

C

O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral.

D

Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória.

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Q1643136

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643136 Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.

A espécie normativa adequada ao exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.

Certo

Errado

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Q1229707

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE

Q1229707 Direito Constitucional

Julgue o item subseqüente à luz da Constituição Federal.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q218911

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218911 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a _______________ dias.

A

quarenta e cinco

B

quinze.

C

trinta.

D

vinte.

E

dez.

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Q100926

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100926 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:

A

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

B

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

C

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

D

tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

Q53664

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53664 Direito Constitucional

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

A

cada Território elegerá três Deputados.

B

a representação de cada Estado no Senado, será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois sextos.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

D

cada Estado elegerá dois Senadores e o Distrito Federal um Senador, com mandato de oito anos.

E

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q53063

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53063 Direito Constitucional

As comissões próprias do Poder Legislativo com atribuições, dentre outras, de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; e as comissões instituídas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, dizem respeito, respectivamente, à Comissão

A

especial e mista.

B

permanente e representativa.

C

mista e parlamentar de inquérito.

D

parlamentar de inquérito e permanente.

E

representativa e especial.

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Q46457

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46457 Direito Constitucional

Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que

A

os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

B

os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o respectivo Conselho de Ética.

C

as imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, não podendo ser suspensas nem mesmo nos casos de atos praticados fora do Congresso Nacional.

D

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem mesmo em flagrante de crime inafiançável e com autorização da Casa respectiva.

E

a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, não depende de prévia licença da Casa respectiva.

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Q9453

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: DNPM Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |

Q9453 Direito Constitucional

Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nessa hipótese, há necessidade de prévia autorização pelo:

A

Congresso Nacional.

B

Senado Federal.

C

Presidente da República.

D

Governador do Estado do Pará.

E

Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.

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Q4569

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4569 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

A

telecomunicações e radiodifusão.

B

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

E

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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Q3407

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q3407 Direito Constitucional

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

A

Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.

B

Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.

C

Criação e extinção de órgãos da Administração Direta

D

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

E

Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

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Questões de Concurso Sobre congresso nacional em direito constitucional

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