Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso - Página 9

Q2115939

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115939 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.

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Q2110275

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110275 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.

Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.

Certo

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Q2108151

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108151 Direito Constitucional

Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibilidade. Assim, é correto afirmar que norma de maior densidade é a que

A

prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei.

B

estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.

C

submete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal.

D

veda a pena de morte em tempos de paz.

E

determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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Q2106340

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106340 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A educação, a saúde e a alimentação são os únicos direitos sociais expressamente mencionados pela Constituição Federal de 1988.

B

O direito a uma renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda pelo poder público, está expresso no texto constitucional a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

C

O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, embora seja uma demanda contemporânea crescente, não está mencionado expressamente no texto constitucional.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.

E

Para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento é gratuito, na forma da lei, mas a expedição da certidão de óbito depende do pagamento dos emolumentos cartorários.

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Q2105762

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105762 Direito Constitucional

Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir da interpretação do Art. 7º, inciso XX, da Constituição da República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” é correto afirmar que a norma obtida é de eficácia

A

plena e de aplicabilidade imediata.

B

contida e de aplicabilidade mediata.

C

protetiva e de aplicabilidade relativa.

D

limitada e de princípio institutivo.

E

limitada e de princípio programático.

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Q2099036

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099036 Direito Constitucional

A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia

A

limitada, de princípio institutivo e de aplicabilidade diferida.

B

plena, de princípio institutivo e de aplicabilidade imediata.

C

limitada, de princípio programático e de aplicabilidade diferida.

D

contida e de aplicabilidade imediata.

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Q2078348

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078348 Direito Constitucional

O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:

A

Principiológica.

B

De eficácia plena.

C

De eficácia contida.

D

De eficácia limitada.

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Q2077476

Q2077476 Direito Constitucional

Maria, Viviane e Vitória, estudantes, travaram discussão durante uma aula de Direito Constitucional com relação à correta classificação das seguintes normas segundo a sua eficácia, de acordo com a doutrina majoritária:
I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Maria respondeu que a classificação correta dos itens, sucessivamente, seria contida, plena e limitada. Viviane, por sua vez, disse que o correto seria plena, contida e limitada. Vitória, por fim, afirmou que a classificação certa é limitada, contida e plena. Tendo em vista as informações apresentadas, conclui-se que:

A

As três estudantes estão equivocadas.

B

Maria está correta em sua classificação.

C

Vitória está correta em sua classificação.

D

Viviane está correta em sua classificação.

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Q2075549

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075549 Direito Constitucional

Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, é INCORRETO afirmar:

A

A eficácia jurídica da norma se distingue da sua eficácia social, sendo a primeira relativa à efetividade e a segunda, à aplicabilidade.

B

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que nascem com plena eficácia, reunindo os requisitos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas que poderão ter seu âmbito de eficácia restringido pelo legislador infraconstitucional.

C

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que carecem de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos jurídicos, a exemplo do artigo 33 da Constituição da República.

D

As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente, de atos legislativos infraconstitucionais.

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Q2075376

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075376 Direito Constitucional

O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:

A

Equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.

B

Hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, sendo estas equivalentes ao status dos Decretos do Poder Executivo.

C

Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre todas as normas legais e as Constituições Estaduais.

D

Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as normas legais, mas equivalência hierárquica entre a Constituição da República Federativa do Brasil e as Constituições Estaduais.

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Q2074372

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q2074372 Direito Constitucional

Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à eficácia da norma obtida a partir da interpretação do disposto no parágrafo único do Art. 75 da Constituição da República de 1988, que tem a seguinte redação: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros”.

O professor respondeu, corretamente, que se trata de norma de eficácia:

A

plena e aplicabilidade imediata;

B

contida e aplicabilidade imediata;

C

limitada e de princípio institutivo;

D

limitada e de princípio programático;

E

estrutural e de princípio programático.

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Q2067027

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067027 Direito Constitucional

De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia

A

plena, e não depende de regulamentação para produzir efeitos.

B

contida, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

C

limitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

D

limitada, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

E

contida, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

Q2061914

Q2061914 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.

Certo

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Q2035759

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035759 Direito Constitucional

Ernesto e Antônio travaram intenso debate a respeito da classificação de duas normas constitucionais quanto à eficácia e à aplicabilidade.
A norma estudada por Ernesto determina que a lei infraconstitucional deve delinear os contornos gerais e detalhar a composição de um órgão colegiado responsável pela definição e pela implementação de determinado plano nacional de natureza assistencial. Já a norma analisada por Antônio detalhava certo direito, passível de ser fruído pela generalidade dos brasileiros, mas ressaltava que a lei infraconstitucional poderia excluir do seu alcance determinadas situações fáticas.
À luz da narrativa, é correto afirmar que Ernesto estudou uma norma de eficácia

A

imediata e aplicabilidade indireta, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia restringível e de aplicabilidade reduzida.

B

limitada e de princípio institutivo, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.

C

limitada e de princípio programático, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia plena e de aplicabilidade não integral.

D

contida e de aplicabilidade indireta, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia limitada e de aplicabilidade imediata.

E

plena e de princípio integrativo, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia limitada e de aplicabilidade restringível.

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Q4102300

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102300 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

C

De acordo com a Constituição Federal são requisitos da usucapião urbana não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano.

D

Sobre a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar, que as normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais.

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Q4078586

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078586 Direito Constitucional

“Art. 215, CF/88: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Do ponto de vista doutrinário, aludida norma constitucional é tida como de eficácia:

A

Plena. B) Exaurida.

B

Exaurida.

C

Contida ou prospectiva.

D

Limitada, declaratória de princípios institutivos.

E

Limitada, declaratória de princípios programáticos.

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Q2170661

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170661 Direito Constitucional

Leia o artigo 44 da Constituição Federal e o trecho de Pedro Lenza, e, então, responda ao que for questionado.
"Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos."
"Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica.
(...)
As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: plena, contida e limitada."
(Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado, 2021).

Sobre o tema "Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais", o artigo 44, § único da Constituição Federal, é considerado:

A

Norma constitucional de eficácia plena.

B

Norma constitucional de eficácia limitada.

C

Norma constitucional de eficácia diferida.

D

Norma constitucional de eficácia prospectiva.

E

Norma constitucional de eficácia contida.

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Q2165365

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165365 Direito Constitucional

O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Esse dispositivo contém norma de

A

eficácia plena.

B

eficácia contida.

C

eficácia limitada.

D

eficácia programática.

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Q2077101

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077101 Direito Constitucional

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, assinale a alternativa que indica a correta classificação da seguinte norma da Carta Magna brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

A

Norma de eficácia plena.

B

Norma de eficácia limitada.

C

Norma de eficácia contida.

D

Norma de princípio institutivo.

E

Norma programática.

Q2051706

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051706 Direito Constitucional

As normas constitucionais produzem efeitos e, em regra, têm eficácia jurídica e social. Todavia, algumas têm apenas eficácia jurídica.
Considerando o entendimento doutrinário dominante acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eficácia social da norma constitucional se verifica na hipótese de a norma com o potencial para regular determinadas relações produzir efeitos apenas no campo dos direitos fundamentais sociais.

B

A eficácia jurídica da norma constitucional produz efeitos na medida em que revoga todas as normas que com ela conflitam.

C

As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, indireta, imediata e possivelmente integral.

D

As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, mediata e possivelmente integral.

E

As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade imediata e vinculante.

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Questões de Concurso Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional

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