Questões de Concurso
Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 805 questões
Q4349524
Direito Constitucional
João ajuizou ação em desfavor do Município de Sigma, tendo por
objeto a alegada inobservância de um direito fundamental de
primeira dimensão consagrado em norma de eficácia limitada e
princípio programático. De acordo com a petição inicial, o Art. X
da Constituição da República, que consagra esse direito, deve ser
interpretado em conformidade com os padrões axiológicos
colhidos no ambiente sociopolítico, sendo plenamente factível a
produção de efeitos jurídicos em momento anterior à edição da
legislação regulamentar. Em contestação, argumentou o
Município de Sigma que o processo de atribuição de significado
ao referido Art. X deve considerar outros fatores relevantes por
ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas da norma
constitucional, a exemplo dos linguísticos, que estabelecem os
balizamentos textuais para o desenvolvimento da atividade do
intérprete, e dos teleológicos, não podendo se limitar aos
padrões axiológicos invocados por João, o que pode resultar em
significado diverso daquele sustentado na petição inicial.
Após o regular desenvolvimento da relação processual, o magistrado competente, ao analisar o caso, observou de maneira correta que:
Após o regular desenvolvimento da relação processual, o magistrado competente, ao analisar o caso, observou de maneira correta que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342062
Direito Constitucional
Sobre a classificação das normas constitucionais e sua aplicabilidade, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338183
Direito Constitucional
As normas constitucionais, quanto à sua eficácia, são classificadas em normas de eficácia plena, normas de
eficácia contida e normas de eficácia limitada. Considerando essa classificação, é correto afirmar que as
normas constitucionais que produzem efeitos diretos e imediatos desde a sua vigência, mas que podem ser
restringidas, tendo sua eficácia limitada por outra norma, são classificadas como normas constitucionais de
eficácia:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320507
Direito Constitucional
Considerando que, durante um seminário realizado em uma Faculdade de Direito, foram discutidas as diferentes classificações dos elementos constitucionais presentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que os elementos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319908
Direito Constitucional
Considere que determinada empresa descobriu processo produtivo relacionado à produção de dispositivo de processamento
quântico. Sabe-se que inexiste lei que disponha expressamente sobre a fiscalização e a regulamentação da atividade de
fabricação desse dispositivo específico. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), o exercício dessa atividade profissional:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310236
Direito Constitucional
A história constitucional parece, efetivamente, ensinar que, tanto na práxis política cotidiana quanto nas questões fundamentais do Estado, o poder da força afigura‑se sempre superior à força das normas jurídicas, que a normatividade se submete à realidade fática.
LASSALLE apud HESSE, 1959 (com adaptações).
Considerando esse excerto, julgue o item a seguir.
Deve ser considerada materialmente constitucional qualquer norma incluída na constituição escrita, desde que seguido o rito estabelecido pelo poder constituinte.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304849
Direito Constitucional
A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as
serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os
direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302404
Direito Constitucional
O artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) que determina que
lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e
criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos,
e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário
classifica-se como norma
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |
Q4290564
Direito Constitucional
Analise a transcrição a seguir: “Art. 5o
, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação
ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Partindo da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, sobretudo da definição clássica acolhida pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que indica corretamente qual é a eficácia da norma constitucional apresentada.
Partindo da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, sobretudo da definição clássica acolhida pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que indica corretamente qual é a eficácia da norma constitucional apresentada.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290006
Direito Constitucional
Tomando por base a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, bem como
a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282238
Direito Constitucional
A doutrina constitucionalista clássica e contemporânea
diverge e se complementa no que tange à classificação das
normas constitucionais quanto ao seu grau de eficácia e
aplicabilidade. À luz da classificação tradicional de José
Afonso da Silva, em simetria com as releituras propostas
pela dogmática constitucional moderna, assinale a
alternativa correta:
Q4260310
Direito Constitucional
A respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas
constitucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258243
Direito Constitucional
Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trânsito e transporte, discutiu-se a aplicação de
normas constitucionais utilizadas como fundamento para a atuação administrativa dos órgãos públicos. No debate, surgiram
divergências sobre a necessidade de regulamentação legislativa para que determinadas disposições constitucionais produzam
efeitos jurídicos. Considerando a classificação doutrinária quanto à eficácia das normas constitucionais, a característica própria das
normas que produzem efeitos integrais desde a promulgação da Constituição, independentemente de complementação legislativa
ou de atuação restritiva posteriormente autorizada ao legislador, consiste em:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257518
Direito Constitucional
Determinada ação coletiva discutiu a implementação de
programa constitucional voltado à realização progressiva de
objetivos definidos pelo constituinte. Sustentou-se, em defesa
do ente público, que a ausência de legislação integradora
impediria qualquer consequência jurídica decorrente da norma
constitucional invocada pelos autores. Considerando a teoria da
eficácia das normas constitucionais, a conclusão tecnicamente
adequada corresponde a reconhecer que:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247223
Direito Constitucional
Analise as assertivas.
I. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam sofrer restrições posteriores por atuação legislativa constitucionalmente autorizada.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites formais, circunstanciais e materiais, sendo as cláusulas pétreas oponíveis inclusive às emendas constitucionais.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, inexistindo atuação do Poder Judiciário antes da promulgação da norma.
IV. O processo legislativo municipal deve observar os princípios estruturantes da Constituição Federal, sendo inconstitucional norma local que amplie legitimados para iniciativa privativa do Chefe do Executivo em afronta ao modelo constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam sofrer restrições posteriores por atuação legislativa constitucionalmente autorizada.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites formais, circunstanciais e materiais, sendo as cláusulas pétreas oponíveis inclusive às emendas constitucionais.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, inexistindo atuação do Poder Judiciário antes da promulgação da norma.
IV. O processo legislativo municipal deve observar os princípios estruturantes da Constituição Federal, sendo inconstitucional norma local que amplie legitimados para iniciativa privativa do Chefe do Executivo em afronta ao modelo constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4246060
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.
Os elementos orgânicos da Constituição são os que consagram o rol dos direitos fundamentais e as garantias de sua efetivação.
Os elementos orgânicos da Constituição são os que consagram o rol dos direitos fundamentais e as garantias de sua efetivação.
Q4246059
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.
A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
Q4246058
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional
destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação,
julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade
das normas constitucionais.
A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q4234073
Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q4234072
Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
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