Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso

Q4437971

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Psicólogo da Secretaria de Saúde |

Q4437971 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O comando constitucional possui eficácia diferida, passando a incidir diretamente depois da edição das qualificações profissionais previstas em legislação específica.

B

O direito produz eficácia integral insuscetível de restrição infraconstitucional, cabendo à lei disciplinar aspectos procedimentais sem limitar seu exercício

C

O direito depende de integração legislativa para produzir efeitos jurídicos, pois a ausência de lei impede o exercício da liberdade profissional assegurada.

D

O dispositivo apresenta conteúdo programático dirigido ao legislador, dependendo de política pública posterior para gerar posições jurídicas subjetivas exigíveis.

E

O direito possui aplicabilidade imediata, embora seu âmbito de exercício possa sofrer restrição legislativa autorizada pelo próprio texto constitucional.

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Q4392306

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |

Q4392306 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem normas de eficácia plena que impõem deveres de cumprimento imediato pelos poderes constituídos.

Certo

Errado

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Q4389163

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389163 Direito Constitucional

Foi submetido a um advogado da DATAPREV a situação a seguir.
A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos.
Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX

A

carece de regulamentação pela legislação infraconstitucional para que produza algum efeito.

B

tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, na medida em que consagra direito fundamental.

C

pode ser considerada no caso concreto, mas apenas em conjunto com outra norma constitucional.

D

influi na interpretação das demais normas constitucionais e na recepção da legislação preexistente, independentemente de regulamentação.

E

produz a plenitude dos seus efeitos, independentemente de regulamentação, pois tem por objeto direito fundamental de segunda dimensão.

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Q4387894

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387894 Direito Constitucional

Leia o texto e analise: Suponha-se que a Constituição estabelecesse que “a lei disciplinará mecanismos de proteção contra práticas abusivas em relações digitais de consumo”. Durante a omissão legislativa, uma empresa sustenta que não pode ser responsabilizada judicialmente por prática abusiva em ambiente digital, porque a norma constitucional dependeria integralmente de lei futura para produzir qualquer consequência jurídica.

Analise as assertivas:

I. A empresa está correta, porque normas dependentes de complementação legislativa não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição da lei regulamentadora.

II. A empresa está correta, porque somente normas de eficácia plena podem servir de parâmetro interpretativo em relações privadas e consumeristas.

III. A alegação é incorreta, pois normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica mínima, vinculam os Poderes Públicos e podem orientar interpretação, controle de omissões e proteção de direitos já previstos no ordenamento.

IV. A alegação é incorreta, porque toda norma constitucional de eficácia plena produz imediatamente todos os efeitos concretos previstos para a futura legislação regulamentadora.

Assinale abaixo a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q4362487

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362487 Direito Constitucional

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tradicionalmente adotada no direito brasileiro, é correto afirmar:

A

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem, desde logo, todos os efeitos que o constituinte pretendeu regular, sendo incompatível com essa categoria a exigência de lei posterior para sua integral aplicabilidade.

B

As normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata desde a entrada em vigor da Constituição, podendo, contudo, ter seu alcance reduzido pela atuação do legislador infraconstitucional, nos casos e limites por ela expressamente admitidos.

C

As normas constitucionais de eficácia plena dependem de integração legislativa infraconstitucional para produzir seus efeitos, não sendo aplicáveis de forma direta e imediata a partir da promulgação da Constituição.

D

As normas programáticas, espécie de norma constitucional de eficácia limitada, são desprovidas de qualquer efeito jurídico até a edição da lei integradora, não vinculando a atuação do legislador infraconstitucional.

E

A classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade é irrelevante para fins de controle de constitucionalidade, uma vez que todas as normas da Constituição, independentemente de sua eficácia, produzem os mesmos efeitos jurídicos imediatos.

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Q4349524

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349524 Direito Constitucional

João ajuizou ação em desfavor do Município de Sigma, tendo por objeto a alegada inobservância de um direito fundamental de primeira dimensão consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático. De acordo com a petição inicial, o Art. X da Constituição da República, que consagra esse direito, deve ser interpretado em conformidade com os padrões axiológicos colhidos no ambiente sociopolítico, sendo plenamente factível a produção de efeitos jurídicos em momento anterior à edição da legislação regulamentar. Em contestação, argumentou o Município de Sigma que o processo de atribuição de significado ao referido Art. X deve considerar outros fatores relevantes por ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, a exemplo dos linguísticos, que estabelecem os balizamentos textuais para o desenvolvimento da atividade do intérprete, e dos teleológicos, não podendo se limitar aos padrões axiológicos invocados por João, o que pode resultar em significado diverso daquele sustentado na petição inicial.
Após o regular desenvolvimento da relação processual, o magistrado competente, ao analisar o caso, observou de maneira correta que:

A

as linhas argumentativas de João e do Município de Sigma se harmonizam com a tópica pura e a jurisprudência dos valores;

B

a tese de que o Art. X produz efeitos da forma defendida por João é incompatível com a sistemática constitucional;

C

as linhas argumentativas de João e do Município de Sigma se harmonizam com a concepção normativa defendida pela Escola do Direito Livre;

D

a linha argumentativa defendida por João é compatível com a lógica do razoável e a do Município de Sigma é incompatível com o confinamento da atividade do intérprete ao plano puramente cognoscitivo;

E

a utilização de referenciais semióticos, nas linhas argumentativas de João e do Município de Sigma, não obsta que esses referenciais sejam desconsiderados em prol de significados que se ajustem ao pragmatismo.

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Q4342062

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342062 Direito Constitucional

Sobre a classificação das normas constitucionais e sua aplicabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia plena e não norma de eficácia contida.

B

A vedação ao anonimato prevista constitucionalmente pode ser exemplificada como uma norma de eficácia restritiva, já que é possível a construção de mecanismos de controle administrativo e processuais em que haja a necessidade de restrição das fontes informativas.

C

As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente de atos legislativos infraconstitucionais.

D

As normas constitucionais de eficácia plena e contida são iguais em sua densidade normativa, podendo ser restringidas em caso de interesse público.

E

Normas de eficácia plena dizem respeito à completude da moldura constitucional, porém, exigindo, em certos casos, a edição de atos regulamentadores.

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Q4338183

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338183 Direito Constitucional

As normas constitucionais, quanto à sua eficácia, são classificadas em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Considerando essa classificação, é correto afirmar que as normas constitucionais que produzem efeitos diretos e imediatos desde a sua vigência, mas que podem ser restringidas, tendo sua eficácia limitada por outra norma, são classificadas como normas constitucionais de eficácia:

A

plena

B

contida

C

limitada

D

reduzida

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Q4320507

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320507 Direito Constitucional

Considerando que, durante um seminário realizado em uma Faculdade de Direito, foram discutidas as diferentes classificações dos elementos constitucionais presentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que os elementos:

A

Limitativos disciplinam a ordem econômica e financeira.

B

Orgânicos correspondem às normas relativas aos direitos sociais e individuais.

C

Socioideológicos restringem-se às normas de repartição de competências federativas.

D

Estabilizadores destinam-se à defesa da ordem constitucional diante de situações de crise institucional.

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Q4319908

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319908 Direito Constitucional

Considere que determinada empresa descobriu processo produtivo relacionado à produção de dispositivo de processamento quântico. Sabe-se que inexiste lei que disponha expressamente sobre a fiscalização e a regulamentação da atividade de fabricação desse dispositivo específico. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício dessa atividade profissional:

A

É norma constitucional de eficácia plena, ressalvada a incidência de norma sobre atividade análoga que restrinja seu exercício.

B

Depende de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de legislação infraconstitucional regulamentadora para ser exercida.

C

É livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata e eficácia contida, que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional.

D

É livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata, cuja aplicação não pode ser restringida por legislação infraconstitucional posterior.

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Q4310236

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310236 Direito Constitucional

A história constitucional parece, efetivamente, ensinar que, tanto na práxis política cotidiana quanto nas questões fundamentais do Estado, o poder da força afigura‑se sempre superior à força das normas jurídicas, que a normatividade se submete à realidade fática.

LASSALLE apud HESSE, 1959 (com adaptações).

Considerando esse excerto, julgue o item a seguir.

Deve ser considerada materialmente constitucional qualquer norma incluída na constituição escrita, desde que seguido o rito estabelecido pelo poder constituinte.

Certo

Errado

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Q4304849

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304849 Direito Constitucional

A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma

A

programática.

B

de eficácia plena.

C

de eficácia contida.

D

de eficácia limitada.

E

de eficácia absoluta.

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Q4302404

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302404 Direito Constitucional

O artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) que determina que lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário classifica-se como norma

A

de eficácia contida.

B

programática.

C

de eficácia plena.

D

de eficácia absoluta.

E

de eficácia limitada.

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Q4290564

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290564 Direito Constitucional

Analise a transcrição a seguir: “Art. 5o , XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Partindo da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, sobretudo da definição clássica acolhida pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que indica corretamente qual é a eficácia da norma constitucional apresentada.

A

Norma constitucional de eficácia plena.

B

Norma constitucional de eficácia contida.

C

Norma constitucional de eficácia limitada.

D

Norma constitucional de eficácia contida, de princípio institutivo.

E

Norma constitucional de eficácia limitada, de princípio programático.

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Q4290006

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290006 Direito Constitucional

Tomando por base a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena caracterizam-se por sua aplicabilidade direta, imediata e integral, mas admitem que a legislação infraconstitucional ordinária superveniente venha a restringir o seu alcance ou a condicionar o exercício do direito nelas previsto.

B

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, porém não integral, dependendo obrigatoriamente de lei integradora superveniente para produzirem seus efeitos essenciais, o que autoriza a impetração de mandado de injunção em caso de omissão legislativa prolongada.

C

O direito de greve dos servidores públicos civis, previsto na Constituição Federal, constitui norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida, de modo que a ausência de lei regulamentadora obsta por completo o exercício do direito, sendo vedado ao Poder Judiciário aplicar por analogia a lei de greve do setor privado.

D

As normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos estabelecem programas, metas e objetivos sociais a serem perseguidos pelo Estado, possuindo eficácia meramente política e despida de efeitos jurídicos imediatos, o que impede a sua utilização como parâmetro de controle de constitucionalidade de atos normativos ou para a revogação de leis anteriores incompatíveis.

E

O direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme previsto no art. 5° da Constituição Federal, configura norma de eficácia contida, possuindo aplicabilidade direta, imediata e potencialmente restringível, de modo que, na ausência de lei regulamentadora fixando requisitos de qualificação, o exercício da atividade é pleno.

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Q4282238

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282238 Direito Constitucional

A doutrina constitucionalista clássica e contemporânea diverge e se complementa no que tange à classificação das normas constitucionais quanto ao seu grau de eficácia e aplicabilidade. À luz da classificação tradicional de José Afonso da Silva, em simetria com as releituras propostas pela dogmática constitucional moderna, assinale a alternativa correta:

A

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, produzindo, contudo, o chamado "efeito negativo", que se traduz na revogação do direito anterior incompatível e na vedação de leis posteriores que contrariem o seu comando essencial.

B

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas admitem que o legislador infraconstitucional ou a própria dinâmica fática restrinja o alcance de seus efeitos produzidos.

C

As normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos caracterizam-se por instituir órgãos e fixar atribuições para a estruturação do aparato estatal, carecendo de integração legislativa para sua plena operabilidade.

D

Normas de eficácia programática ostentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, o que desidrata sua capacidade de produzir efeitos jurídicos imediatos até a edição de lei integradora, sendo insuscetíveis de fundamentar o controle de constitucionalidade por omissão.

E

As chamadas normas de eficácia exaurida ou esgotada, típicas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mantêm sua força normativa ativa para a criação de novas situações jurídicas subjetivas, a despeito do decurso do tempo ou do cumprimento de sua condição fática.

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Q4260310

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260310 Direito Constitucional

A respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Ruy Barbosa foi o primeiro jurista brasileiro que tratou sobre a eficácia das normas constitucionais. Com inspiração na doutrina inglesa, ele dividiu tais normas em autoaplicáveis, não autoaplicáveis e com autoaplicabilidade diferida.

B

Para Michel Temer, as normas de eficácia restringível seriam aquelas que possuem adequada normatividade para produzir todos os efeitos jurídicos que delas se esperam, mas que, desde que por meio da edição de decreto legislativo, podem ter a aplicabilidade suprimida.

C

Meirelles Teixeira propôs uma classificação das normas constitucionais, dividindo-as em duas categorias distintas: a) normas de eficácia plena e; b) normas de eficácia limitada ou reduzida, e estas últimas poderiam ser normas programáticas e normas de legislação.

D

A Constituição Federal ainda é vista, majoritariamente, como um documento essencialmente político e, por isso, a efetividade de suas normas sempre dependeriam da atividade de conformação do legislador ou da discricionariedade administrativa, não existindo, assim, normas de eficácia plena.

E

Para J. J. Gomes Canotilho, como todos os direitos previstos em uma constituição estão sujeitos a restrições, em menor ou maior grau, não há razão jurídica para existir como categoria autônoma as normas de eficácia contida, afastando-se da doutrina constitucionalista alemã da força normativa da constituição.

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Q4258243

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258243 Direito Constitucional

Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trânsito e transporte, discutiu-se a aplicação de normas constitucionais utilizadas como fundamento para a atuação administrativa dos órgãos públicos. No debate, surgiram divergências sobre a necessidade de regulamentação legislativa para que determinadas disposições constitucionais produzam efeitos jurídicos. Considerando a classificação doutrinária quanto à eficácia das normas constitucionais, a característica própria das normas que produzem efeitos integrais desde a promulgação da Constituição, independentemente de complementação legislativa ou de atuação restritiva posteriormente autorizada ao legislador, consiste em:

A

Estabelecer objetivos e diretrizes constitucionais cuja concretização depende da atuação legislativa e administrativa subsequente, orientando a formulação de políticas públicas e a atuação estatal futura.

B

Apresentar aplicabilidade imediata, admitindo posterior restrição de seu alcance por atuação do legislador constitucionalmente autorizada.

C

Produzir todos os seus efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente da edição de norma integrativa.

D

Depender da atuação legislativa futura para adquirir aptidão jurídica mínima para produzir efeitos.

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Q4257518

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257518 Direito Constitucional

Determinada ação coletiva discutiu a implementação de programa constitucional voltado à realização progressiva de objetivos definidos pelo constituinte. Sustentou-se, em defesa do ente público, que a ausência de legislação integradora impediria qualquer consequência jurídica decorrente da norma constitucional invocada pelos autores. Considerando a teoria da eficácia das normas constitucionais, a conclusão tecnicamente adequada corresponde a reconhecer que:

A

Normas de eficácia limitada ingressam no ordenamento produzindo efeitos jurídicos compatíveis com sua natureza, ainda que dependam de integração normativa para alcançar plena concretização.

B

Normas de eficácia plena exigem complementação legislativa sempre que sua aplicação envolver atuação administrativa voltada à implementação de políticas públicas.

C

Normas de eficácia contida permanecem sem aplicabilidade jurídica até a edição do ato normativo responsável pela definição de seus limites.

D

Normas programáticas predominantemente política, possuem não relevância interferindo na interpretação das demais normas constitucionais.

E

Normas dependentes de integração legislativa somente passam a integrar o sistema jurídico após a edição do diploma regulamentador correspondente.

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Q4247223

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247223 Direito Constitucional

Analise as assertivas.
I. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, embora possam sofrer restrições posteriores por atuação legislativa constitucionalmente autorizada.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador encontra limites formais, circunstanciais e materiais, sendo as cláusulas pétreas oponíveis inclusive às emendas constitucionais.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, inexistindo atuação do Poder Judiciário antes da promulgação da norma.
IV. O processo legislativo municipal deve observar os princípios estruturantes da Constituição Federal, sendo inconstitucional norma local que amplie legitimados para iniciativa privativa do Chefe do Executivo em afronta ao modelo constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional

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