Questões de Concurso
Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 779 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |
Q2548573
Direito Constitucional
O art. 5º, XIII da Constituição Federal, dispondo que “é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser
classificado como norma constitucional:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542352
Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.
I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.
III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.
Assinale a opção correta.
I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.
III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536335
Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e a classificação classicamente adotada na doutrina de José Afonso
da Silva, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas de eficácia contida podem ser conceituadas como aquelas que nascem com eficácia plena, reunindo todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas terão seu âmbito de eficácia restringido, reduzido ou contido pelo legislador infraconstitucional.
II. As normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos traçam tarefas, fins e programas, para cumprimento por parte dos poderes públicos e, atualmente, pela própria sociedade.
III. As normas de eficácia limitada requerem a atuação do legislador para passarem a ter eficácia plena, mediante sua regulamentação.
Está correto o que se afirma em
I. As normas de eficácia contida podem ser conceituadas como aquelas que nascem com eficácia plena, reunindo todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas terão seu âmbito de eficácia restringido, reduzido ou contido pelo legislador infraconstitucional.
II. As normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos traçam tarefas, fins e programas, para cumprimento por parte dos poderes públicos e, atualmente, pela própria sociedade.
III. As normas de eficácia limitada requerem a atuação do legislador para passarem a ter eficácia plena, mediante sua regulamentação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531106
Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à
administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Pedagogia
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Analista de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais |
Q2529470
Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2529286
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2529285
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |
Q2522278
Direito Constitucional
O artigo 18, § 4o
da Constituição Federal, na redação trazida pela Emenda Constitucional no
15/1996, dispõe que
“a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal...”. Referido dispositivo constitucional é corretamente classificado
como norma constitucional de eficácia
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |
Q2516449
Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O fato de uma norma constitucional ser classificável como
de eficácia contida não impede que ela possua eficácia
imediata e direta em determinadas situações.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513492
Direito Constitucional
São diversas as formas de classificação das normas
constitucionais. Uma das tipologias mais adotadas as
divide em razão da função exercida pela norma e da
consistência das situações jurídicas dela provenientes. A
partir dessa tipologia, verifica-se que a Constituição
estabelece grupo de normas que não possuem
conteúdo acabado, mas dependem de ações dos
órgãos públicos, especialmente do legislador. Essas
normas veiculam finalidades constitucionais e orientam
as políticas estatais. Com base nessa informação,
assinale a alternativa que apresenta a denominação
correta atribuída a esse tipo de norma.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497603
Direito Constitucional
Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da
Constituição Federal Brasileira estabelece que "A
República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações", indique, dentre as alternativas
abaixo, qual é o tipo de norma jurídica representado por
esse dispositivo?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482353
Direito Constitucional
Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da Lei Orgânica do Município Alfa passou a ter a seguinte redação:
O Conselho de Moradores, órgão colegiado de natureza consultiva, que atuará em questões urbanísticas, do qual participarão representantes dos distintos bairros do Município, terá sua composição, estrutura e competências detalhadas em lei.
A partir da interpretação do referido Art. 123, é obtida uma norma de eficácia
O Conselho de Moradores, órgão colegiado de natureza consultiva, que atuará em questões urbanísticas, do qual participarão representantes dos distintos bairros do Município, terá sua composição, estrutura e competências detalhadas em lei.
A partir da interpretação do referido Art. 123, é obtida uma norma de eficácia
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474290
Direito Constitucional
O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
Q2473119
Direito Constitucional
Considerando a classificação de José Afonso da Silva, quanto à
eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, analise as
seguintes afirmativas.
I. As normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais simplesmente com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei.
II. As normas de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, mas que podem vir a ser restringidas.
III. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
IV. A Constituição Federal estabelece que em regra as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. As normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais simplesmente com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei.
II. As normas de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, mas que podem vir a ser restringidas.
III. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
IV. A Constituição Federal estabelece que em regra as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-GO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |
Q2466444
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais programáticas impõem um dever
político ao órgão com atribuição para executar o seu
comando, servem de referência teleológica para a atividade
de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar
como parâmetro de controle de constitucionalidade.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464827
Direito Constitucional
O art. 170, VIII, da Constituição Federal, impõe como
princípio da ordem econômica a busca do pleno emprego.
Com base na doutrina sobre normas constitucionais, é
possível afirmar que tal disposição constitucional pode
ser classificada como uma norma de
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Fiscal Biólogo |
Q2463892
Direito Constitucional
Considerando o direito constitucional, julgue o item.
As normas constitucionais podem ser classificadas
quanto
ao
conteúdo
como
materialmente
constitucionais e formalmente constitucionais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461728
Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais consideradas como não
autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457361
Direito Constitucional
Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de
1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei”.
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q2452122
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.
O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia
“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.
O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia
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