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Q3647520
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |
Q3647520 Direito Constitucional
As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:
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