Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso - Página 4

Q3049717

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049717 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nos termos da Constituição, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: “garantir o desenvolvimento nacional”. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta quanto à eficácia dessa norma.

A

Contida

B

Princípio institutivo

C

Plena

D

Programática

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Q3049395

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049395 Direito Constitucional

Em uma relação processual que versava sobre direitos disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em determinada norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático que ainda carecia de integração pela legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia adequado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

a norma constitucional invocada pelo demandante não pode embasar uma pretensão em juízo;

B

a atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre;

C

a atividade interpretativa promovida pelo juízo é refratária à denominada declaração de nulidade sem redução de texto;

D

a atividade interpretativa promovida pelo juízo é incompatível com a natureza da norma constitucional invocada pelo demandante;

E

a norma constitucional invocada pelo demandante não tem um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida pelo juízo tangencia o pensamento problemático.

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Q3049076

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049076 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia

A

plena e de aplicabilidade imediata.

B

reduzida e de aplicabilidade direta.

C

limitada e de princípio institutivo.

D

contida e de aplicabilidade não integral.

E

limitada e de princípio programático.

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Q3047069

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047069 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal possui, segundo doutrina majoritária, três espécies de normas constitucionais de acordo com a eficácia. As normas de eficácia plena são aquelas de aplicabilidade imediata, direta e integral. Leia as assertivas abaixo e assinale aquela que constitui norma de eficácia plena:

A

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

D

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

E

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q3033472

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033472 Direito Constitucional

No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição estabelece que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com a Constituição Federal. Este princípio é essencial para assegurar a hierarquia normativa e garantir que as leis sejam controladas pela compatibilidade com a Carta Magna, garantindo que os direitos fundamentais e a estrutura do Estado sejam preservados.

A supremacia constitucional implica que:

A

Todas as leis infraconstitucionais podem alterar a Constituição, desde que com maioria qualificada.

B

A Constituição Federal está hierarquicamente abaixo dos tratados internacionais.

C

As normas infraconstitucionais devem obedecer aos preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade.

D

Apenas as normas editadas pelo Poder Executivo devem respeitar a Constituição.

E

Os tratados internacionais estão automaticamente acima da Constituição Federal.

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Q3033471

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033471 Direito Constitucional

No âmbito da interpretação constitucional, a classificação das normas constitucionais busca determinar o grau de aplicabilidade e efetividade imediata de suas disposições. Normas de eficácia plena são aquelas que têm aplicação imediata e independente de regulamentação posterior, enquanto as de eficácia limitada precisam de intervenção legislativa para sua concretização. Já as normas de eficácia contida são aquelas que podem ter sua aplicabilidade restringida por outras normas.

Assinale a alternativa correta sobre a classificação das normas constitucionais:

A

Normas constitucionais são classificadas apenas como dispositivas.

B

Normas constitucionais não possuem classificação específica.

C

Normas constitucionais podem ser classificadas como plenas, contidas e limitadas.

D

As normas constitucionais são sempre consideradas normas de eficácia plena.

E

Não há distinção entre normas constitucionais e normas infraconstitucionais.

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Q3030585

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030585 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?

A

Todas as normas constitucionais têm eficácia imediata e podem ser aplicadas diretamente sem a necessidade de legislação infraconstitucional.

B

Normas constitucionais podem ter eficácia limitada, podendo depender de regulamentação por meio de leis ordinárias para a sua aplicação.

C

As normas constitucionais são sempre ineficazes e não produzem efeitos jurídicos, uma vez que dependem de interpretações dos tribunais.

D

Normas constitucionais não podem ser modificadas e sempre prevalecem sobre qualquer norma infraconstitucional, independente de sua natureza.

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Q3029927

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029927 Direito Constitucional

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

A

dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;

B

dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;

C

dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;

D

realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;

E

somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.

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Q3029096

Q3029096 Direito Constitucional

O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de um conselho nacional de natureza interfederativa, que seria responsável pelo referido controle.
Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:

A

plena;

B

contida;

C

limitada, de princípio institutivo;

D

limitada, de natureza programática;

E

restringível, mas de exigência imediata.

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Q3028696

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028696 Direito Constitucional

João, servidor público, constatou que certa norma constitucional outorgava uma posição jurídica favorável aos servidores, atribuindo-lhes um benefício estatutário. Por outro lado, a mesma norma permitia que a lei afastasse a sua incidência sobre os servidores que viessem a apresentar as características funcionais a serem indicadas.
A norma constitucional analisada por João tem eficácia:

A

plena;

B

contida;

C

operativa condicionada;

D

limitada, de princípio institutivo;

E

limitada, de natureza programática.

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Q3016588

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |

Q3016588 Direito Constitucional

No contexto da crescente crise institucional em um dos Estados Federados do Brasil, um conflito surgiu entre as autoridades estaduais e o governo federal quanto à aplicabilidade de uma norma constitucional específica relacionada ao direito de reunião e manifestação. O governador do Estado em questão decidiu restringir o direito de manifestação, argumentando que a medida era necessária para garantir a segurança pública. No entanto, manifestantes contestaram a decisão, alegando violação da Constituição Federal.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A supremacia da Constituição implica que todas as normas infraconstitucionais e atos administrativos, sejam eles estaduais ou federais, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de nulidade.
2. A aplicabilidade das normas constitucionais pode ser imediata, mediata ou diferida, dependendo da clareza e autoaplicabilidade da norma, sendo que os direitos fundamentais, como o direito de reunião, possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.
3. A restrição a direitos fundamentais, ainda que por motivo de segurança pública, deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, que exige uma ponderação rigorosa entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais.
4. A interpretação das normas constitucionais deve considerar o contexto histórico e político em que foram elaboradas, sendo que a decisão do governador de restringir o direito de reunião pode ser justificada se baseada em uma interpretação teleológica da norma.
5. O princípio da supremacia da Constituição não se aplica plenamente aos Estados Federados, que possuem autonomia legislativa para decidir sobre a aplicação dos direitos fundamentais em situações de emergência ou crise.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

B

Apenas os itens 3, 4 e 5 são verdadeiros.

C

Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

D

Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3006004

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006004 Direito Constitucional

De acordo com o nosso ordenamento jurídico e a aplicação das normas constitucionais, assinale a assertiva correta:

I. Normas de eficácia plena;
II. Normas constitucionais de eficácia contida;
III. Normas constitucionais de eficácia limitada;
IV. Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos.

( ) Art. 88, da CF/88, a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
( ) Art. 2º da CF/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
( ) Art. 5º, inciso XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
( ) Art. 37, inciso VII, da CF/88, direito de greve dos servidores públicos, direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

A sequência correta é:

A

IV, I, II e III.

B

IV, II, III e I.

C

I, III, IV e II.

D

II, I, III e IV.

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Q2705595

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705595 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir, os quais são transcrições de determinados dispositivos da Constituição de 1988.
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Sabe-se que dos constitucionalistas que buscaram tecer considerações a respeito da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, a doutrina de José Afonso da Silva teve grande adesão. Levando-se em consideração a classificação por ele proposta, pode-se afirmar que os dispositivos supratranscritos são considerados, respectivamente, normas de:

A

Eficácia plena, contida e restrita.

B

Eficácia plena, contida e limitada.

C

Eficácia contida, limitada e plena.

D

Eficácia restrita, contida e integrativa.

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Q2608943

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Fiscal Tributário |

Q2608943 Direito Constitucional

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa norteadora: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Considerando tal premissa, bem como os Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.

B

Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.

C

Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.

D

O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.

E

Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

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Q2575729

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575729 Direito Constitucional

Leia o artigo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias transcrito a seguir.

“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União. 05 outubro 1988.

De acordo com a classificação das normas constitucionais, a norma acima pode ser classificada como de eficácia

A

limitada e aplicabilidade mediata.

B

contida e aplicabilidade imediata.

C

plena e aplicabilidade mediata.

D

exaurida e aplicabilidade esgotada.

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Q2574189

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574189 Direito Constitucional

Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988.

“Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”.

Esse dispositivo é considerado norma constitucional

A

de aplicação imediata.

B

de eficácia contida.

C

imperfeita.

D

programática.

E

de eficácia plena.

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Q2572238

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Caraúbas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Analista Fiscal Tributário |

Q2572238 Direito Constitucional

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

As normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia prática. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. As normas constitucionais de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional (Silva, 2019).
2. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação imediata, mas sua eficácia pode ser restringida por norma infraconstitucional, desde que respeitados os limites impostos pela própria Constituição (Canotilho, 2013).
3. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, sendo classificadas em princípios institutivos e normas de organização (Bonavides, 2018).
4. A eficácia das normas constitucionais não pode ser ampliada por atos administrativos ou regulamentares, apenas por meio de lei formal (Ferraz Jr., 2016).
5. A teoria da aplicabilidade direta e imediata das normas constitucionais preconiza que todas as normas constitucionais, independentemente de sua classificação, têm aplicação imediata e não necessitam de regulamentação para produzir efeitos (Alexy, 2010).

Alternativas:

A

Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

B

As afirmativas 1, 2 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.

C

Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

D

As afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

E

Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

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Q2572023

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Caraúbas - PB Provas: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Controlador Interno | FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Psicólogo Educacional |

Q2572023 Direito Constitucional

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

As normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia prática. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. As normas constitucionais de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional (Silva, 2019).
2. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação imediata, mas sua eficácia pode ser restringida por norma infraconstitucional, desde que respeitados os limites impostos pela própria Constituição (Canotilho, 2013).
3. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, sendo classificadas em princípios institutivos e normas de organização (Bonavides, 2018).
4. A eficácia das normas constitucionais não pode ser ampliada por atos administrativos ou regulamentares, apenas por meio de lei formal (Ferraz Jr., 2016).
5. A teoria da aplicabilidade direta e imediata das normas constitucionais preconiza que todas as normas constitucionais, independentemente de sua classificação, têm aplicação imediata e não necessitam de regulamentação para produzir efeitos (Alexy, 2010).

Alternativas:

A

Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

B

As afirmativas 1, 2 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.

C

Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

D

As afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

E

Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

Q2568440

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568440 Direito Constitucional

[Questão Inédita] As normas constitucionais são agrupadas de acordo com sua finalidade dentro do texto, surgindo assim os chamados elementos da Constituição. Com base na doutrina de José Afonso da Silva, as normas que retratam a ideologia que permeia o conteúdo constitucional são denominadas:

A

Elementos Formais de Aplicabilidade.

B

Elementos Socioideológicos.

C

Elementos de Estabilização Constitucional.

D

Elementos Orgânicos.

E

Elementos Limitativos.

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Q2565343

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565343 Direito Constitucional

As normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral são classificadas, pela doutrina especializada, como normas

A

programáticas.

B

de eficácia plena.

C

de eficácia contida.

D

de eficácia limitada.

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Questões de Concurso Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional

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