Questões de Concurso
Sobre ciência, tecnologia e comunicação social em direito constitucional
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I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidade das expressões culturais e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
II. A assistência social é, nos termos da Constituição, direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, a ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
III. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação − SNCTI, segundo expressa disposição constitucional, será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
IV. É inconstitucional lei que proíba o ensino religioso como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Está correto o que se afirma APENAS em
Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a seguir.
A única forma de censura permitida no Brasil é a que envolve
espetáculos teatrais, especialmente os voltados para o público
infanto-juvenil, e os livros didáticos a serem utilizados no
ensino fundamental.
I - O pluralismo político e princípio fundante da ordem constitucional e deve ser compreendido não apenas em sua acepção político-partidária, mas alcançando todas as concepções e ideias que tenham relevância para o comportamento político coletivo;
II - O direito de resposta, apesar de mecanismo voltado a proteção dos direitos de personalidade, e também um instrumento de mídia colaborativa, em que o público e convidado a colaborar com suas próprias versões de fatos e a apresentar seus próprios pontos de vista;
III - Há, na Constituição, um mandado de otimização implícito no princípio do pluralismo político, na vedação de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, na consagração do direito de acesso a informação e no aspecto participativo da liberdade de expressão que impõe um dever para o Estado de reconhecimento e promoção de fenômenos como as “rádios comunitárias", cujo papel e dar voz a grupos tradicionalmente alijados do debate público;
IV - As liberdades de expressão e de informação possuem uma dimensão dúplice, apresentando-se simultaneamente como garantias liberais defensivas e como garantias democráticas positivas, razão por que a regulação da imprensa deve preencher as falhas naturais do mercado livre no ramo da comunicação social.
I. A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
II. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
III. O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
Estão corretos os itens:
Tendo em vista a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, conforme o previsto no capítulo “Da Ciência e
Tecnologia”, assinale a alternativa INCORRETA
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, a respeito da comunicação social.
A participação do capital estrangeiro em empresas de
comunicação deve ser restrita a, no máximo, 30% do capital
total e do capital votante dessas empresas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, a respeito da comunicação social.
O prazo da concessão ou permissão para o serviço de
radiodifusão será de vinte anos, tanto para emissoras de rádio
quanto para as de TV.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, a respeito da comunicação social.
Outorgar e renovar concessão, permissão ou autorização para
o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
observando-se o princípio da complementaridade dos sistemas
privado, público e estatal, é competência do Poder Executivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, a respeito da comunicação social.
A propaganda de medicamentos, terapias e agrotóxicos deve
conter advertências sobre os riscos e malefícios do uso apenas
quando veiculadas em canais de TV aberta ou jornais de
circulação irrestrita.
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