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Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa...

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Q1193613
Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA
Q1193613 Direito Constitucional
Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam necessárias a elaboração de sete leis regulamentadoras. Analisando o conteúdo dos supra citados artigos, pode-se afirmar que eles não preveem lei para regular:
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