Questões de Direito Constitucional - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social para Concurso - Página 8

Q253764

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253764 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.

A

Caso se reconheça a ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário, as importâncias recebidas devem ser devolvidas, ainda que se comprove a boa-fé do beneficiado.

B

As diferentes formas de comunicação social são regidas pelo princípio da plena inexistência de restrição e pelo princípio da plena liberdade de informação jornalística; nesse sentido, a liberdade de imprensa compreende, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e, inclusive, o direito de crítica jornalística.

C

O MP não possui legitimidade para ajuizar ACP contra município com o objetivo de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação da receita resultante de impostos no ensino.

D

As crianças com até cinco anos de idade têm direito subjetivo público ao atendimento em creches e pré-escolas, mas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não se admite a intervenção do Poder Judiciário para que seja efetivado esse direito constitucional.

E

Inexiste a possibilidade de compatibilização da preservação do meio ambiente com a proteção das terras indígenas, se estas estiverem em lugares de conservação e preservação ambiental.

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Q242138

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242138 Direito Constitucional

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

A

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

B

Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5^o , § 3^o , da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

C

A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n^o 130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal n^o5.250/67, com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.

E

A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

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Q240705

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Comunicação Social |

Q240705 Direito Constitucional

Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para

A

constituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.

B

usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.

C

exercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.

D

estabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.

E

instituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.

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Q240703

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Comunicação Social |

Q240703 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 220 da Constituição, a publicação de um veículo impresso

A

é atividade privativa de brasileiros natos.

B

é monitorada pelo Ministério das Comunicações.

C

é regulada pela Biblioteca Nacional.

D

é vedada ao capital estrangeiro.

E

independe de licença de autoridade.

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Q231924

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231924 Direito Constitucional

Acerca da ordem social, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), intérprete maior da Constituição Federal, assinale a alternativa correta, trazida pela doutrina.

A

Dada a característica de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, têm os viúvos, decorrente exclusivamente da previsão constitucional, direito à extensão da pensão em face do falecimento da esposa/companheira.

B

A imunidade tributária que alberga os livros e publicações análogas deve ser interpretada harmonicamente com a Constituição, com seus propósitos, não cabendo o referido favor fiscal a álbuns de figurinhas.

C

É requisito indispensável para obtenção de medicamento do Sistema Único de Saúde, além da comprovação da doença, a prescrição formulada por médico que seja do referido Sistema.

D

Ao julgar inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício da atividade, o STF, reconhecendo a função do poder de polícia administrativa, bem como a necessidade de interpretação conforme da Constituição, julgou não ferir a liberdade de imprensa a existência de conselho profissional específico para a realização daquela função estatal.

E

Em face do dispositivo constitucional da proteção à família, nega o STF a pretensão do Estado de que os candidatos lotados inicialmente em face de concurso público não tenham direito à subsequente remoção para acompanhar cônjuge/companheiro(a).

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Q231923

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231923 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação à ordem social posta na Constituição Federal.

A

O princípio da solidariedade atinge diretamente a assistência social, não se aplicando, portanto, à previdência social, ao menos após as reformas constitucionais previdenciárias, que primaram pelo equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

B

Ao direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde, conforme a situação econômica do doente e de sua família, podem ser impostos limites materiais, decorrentes da reserva do financeiramente possível, desde que comprovado pelo ente público, como forma de garantia do tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica.

C

Por disposição constitucional expressa, a liberdade de informação jornalística é plena e imune a limitações.

D

A legislação previdenciária brasileira não acompanhou a revolução do conceito constitucional das relações familiares, senão após sucessivas decisões judiciais, sobretudo do Supremo Tribunal Federal.

E

A Constituição Federal vigente, ao tratar do meio ambiente, reconhece a existência da dupla dimensão, ou dupla natureza, o que significa reconhecer ao Estado bem como à comunidade em geral o dever de garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.

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Q202412

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202412 Direito Constitucional

Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

A

a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

B

que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.

C

alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.

D

que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

E

a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.

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Q201828

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201828 Direito Constitucional

Texto associado

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda:

I – A Constituição Federal não outorgou foro especial aos vereadores perante o Tribunal de Justiça, assegurou a eles, entretanto, a chamada imunidade material.

II – A propriedade de empresa jornalística é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de quatro anos.

III – Mesa de Assembléia Legislativa estadual não tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.

A

se somente a assertiva I for correta

B

se somente a assertiva II for correta

C

se somente a assertiva III for correta

D

se nenhuma das assertivas for correta

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Q194210

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q194210 Direito Constitucional

Sobre a Liberdade de Comunicação, é INCORRETO afirmar que a forma de comunicação rege-se pelo principio básico de que

A

os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens independem de autorização, concessão ou permissão do Poder Executivo Federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional.

B

os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio.

C

a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

D

nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística

E

é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística.

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Q152085

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152085 Direito Constitucional

Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.

A

A CF admite a incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, podendo a alíquota dessa contribuição ser diferenciada por produto ou uso, ou reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem a observância do princípio da anterioridade.

B

A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a realização de pesquisa, o enriquecimento e o processamento de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

C

As operações de transferência de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária são isentas apenas dos impostos federais.

D

É vedada a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

A CF atribui exclusivamente à União a competência para dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, de modo a incentivá-las mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias, tributárias e creditícias.

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Q91539

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |

Q91539 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.

O Estado, por meio de lei, deve apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Certo

Errado

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Q91044

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente |

Q91044 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à proteção constitucional
conferida à ciência e à tecnologia.

De acordo com a CF, a pesquisa científica básica deve receber tratamento prioritário do Estado e a pesquisa tecnológica deve voltar-se preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento dos sistemas produtivos nacional e regional.

Certo

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Q91043

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente |

Q91043 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à proteção constitucional
conferida à ciência e à tecnologia.

É admitida a vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de parcela de sua receita orçamentária a entidades privadas e públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Certo

Errado

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Q62539

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo |

Q62539 Direito Constitucional

Com base no que estabelece a CF e emendas posteriores a respeito da gestão e controle da programação de empresas jornalísticas brasileiras, assinale a opção correta.

A

A gestão de empresas jornalísticas e de radiodifusão e o controle da programação são privativos de brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos.

B

A gestão de empresas jornalísticas e de radiodifusão e o controle da programação podem ser exercidos por empresa estrangeira, desde que proprietária de, pelo menos, 40% do capital votante da empresa.

C

Estrangeiros podem exercer a gestão de empresas jornalísticas e de radiodifusão, mas não o controle da programação.

D

A gestão de empresas jornalísticas e de radiodifusão e o controle da programação podem ser exercidos por estrangeiros, desde que consorciados com brasileiros mediante o sistema de joint-venture.

E

Pessoa jurídica estrangeira e constituída sob lei estrangeira, mas com sede no país há mais de dez anos, pode participar da gestão e do controle da programação de emissora de rádio e TV, desde que proprietária de 70% do capital votante da empresa emissora.

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Q62538

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo |

Q62538 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da propriedade de empresa jornalística, assinale a opção correta.

A

A propriedade de empresa jornalística é privativa de pessoas jurídicas brasileiras.

B

Brasileiros natos, brasileiros naturalizados há mais de dez anos e pessoas jurídicas brasileiras com sede no país e constituídas sob as leis brasileiras podem ser proprietárias de empresas jornalísticas.

C

A propriedade de empresa jornalística de rádio e televisão é vedada a pessoas jurídicas, mesmo que constituídas sob as leis brasileiras e com sede no país.

D

Empresas estrangeiras com sede em território brasileiro e com, no mínimo, 50% do capital votante podem ser proprietárias de empresas jornalísticas.

E

Pessoas jurídicas estrangeiras não sofrem qualquer restrição para ser proprietárias de empresas jornalísticas.

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Q82168

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Provas: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário | CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q82168 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir.

A CF consagra a propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de maneira privativa, aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou às pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras que tenham sede no país.

Certo

Errado

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Q82167

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Provas: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário | CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q82167 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir.

A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Certo

Errado

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Q46025

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46025 Direito Constitucional

Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,

A

é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.

B

é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.

C

não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.

D

Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.

E

Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.

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Q45025

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45025 Direito Constitucional

No que se refere aos comandos constitucionais relativos à ordem social, assinale a opção correta.

A

Considerando a proteção especial prevista na CF, não se aplica o princípio da reserva do possível no tocante à efetivação dos direitos assegurados aos idosos.

B

Apesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

C

Como forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

É privativa de brasileiro nato a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é privativa de instituições de pesquisa científica e tecnológica.

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Q15701

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15701 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

A

A CF estabelece que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura e, nesse sentido, estabelece a obrigatoriedade para os estados e o DF de vincularem até 0,5% de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura.

B

A CF admite a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens exclusivamente aos brasileiros natos.

C

A CF não prevê, entre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, o direito de representação classista.

D

O direito subjetivo dos idosos à gratuidade do transporte coletivo urbano é assegurado pela CF, em norma de eficácia plena.

E

De acordo com a CF, a fundação de sindicato rural demanda autorização prévia do poder público e registro no órgão estatal competente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ciência, tecnologia e comunicação social em direito constitucional

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