Questões de Direito Constitucional - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social para Concurso

Q4027381

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4027381 Direito Constitucional

No tocante ao tema da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:
I. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado.
II. A política científica e tecnológica deve buscar a autonomia tecnológica do país, fortalecendo o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação.
III. São atividades como fundamentais para o desenvolvimento social, econômico e nacional.
Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3814336

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista |

Q3814336 Direito Constitucional

Observado o disposto no artigo 220 na Constituição Federal, NÃO sofrerão qualquer restrição, sob qualquer forma, processo ou veículo:

A

A comunicação e a imprensa.

B

As liberdades de expressão, artística e cultural.

C

A livre iniciativa e a liberdade de expressão.

D

A atividade jornalística e a editorial.

E

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação.

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Q3817525

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista |

Q3817525 Direito Constitucional

Consoante à Constituição Brasileira, no que tange à Comunicação Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

B

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

C

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

D

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

E

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q3742350

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742350 Direito Constitucional

A União, sensível às suas limitações materiais e humanas na perspectiva da inovação tecnológica em determinada temática, desejava firmar ajuste com potenciais interessados com o objetivo de que, a partir da convergência de interesses e da maximização dos recursos disponíveis, os resultados almejados pudessem ser alcançados com maior eficiência.

Sobre o referido ajuste, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Deve abranger projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e, em se tratando de inovação, deve conter a matriz de risco.

B

Está previsto em norma de eficácia limitada e pode ser celebrado com uma entidade privada, sendo exigida uma contrapartida financeira ou não financeira.

C

Pode ser celebrado com entidades públicas e privadas, sendo exigida uma contrapartida financeira ou não financeira e vedado o compartilhamento de recursos humanos.

D

Está previsto em norma de eficácia plena e deve ser celebrado com entidades e órgãos públicos, o que possibilita o compartilhamento da capacidade instalada.

E

Pode ser acompanhado, ou não, de contrapartida, sendo exigida a realização de prévia licitação caso sejam compartilhados recursos humanos especializados.

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Q3531579

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531579 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estabelecendo-se

A

a obrigatoriedade de os Estados e Distrito Federal vincularem parte de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológicа.

B

a competência legislativa concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre suas peculiaridades em relação ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

C

estímulo a pesquisas voltadas aos problemas globais, com incentivo a empresas que invistam na criação de tecnologias adequadas à concorrência internacional.

D

reconhecimento do mercado interno como patrimônio imaterial, viabilizando o desenvolvimento de parcerias por meio de organizações internacionais que proporcionem autonomia tecnológica ao País.

E

promoção e incentivo à atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com prioridade para as parcerias Sul Global e países de língua portuguesa.

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Q3502723

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Jornalismo) |

Q3502723 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta no que tange à comunicação social.

A

A publicação de veículo impresso deve ocorrer mediante autorização em lei, conforme dispositivo da CF.

B

É permitida a formação de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação, desde que regulamentados por lei federal.

C

A manifestação do pensamento e da informação pode sofrer restrições, desde que haja justificativa ideológica ou política.

D

A responsabilidade editorial e a direção da programação são atividades exclusivas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

E

A concessão de rádio e TV é competência exclusiva do Congresso Nacional, sem participação do Poder Executivo.

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Q3355500

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355500 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.

B

É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, CF/88), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 5º, CF/88) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.

C

É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro.

D

É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

E

Não viola o direito à liberdade de imprensa (CF/1988, art. 220) a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa.

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Q3225974

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSA - Pesquisador Adjunto I - Área de Atuação: Gestão da Informação e Popularização do Conhecimento |

Q3225974 Direito Constitucional

A respeito das implicações e transversalidades das tecnologias sociais, julgue o seguinte item.

A escolha sobre quais tecnologias são desenvolvidas e aplicadas é influenciada por fatores econômicos, sociais e institucionais, o que pode impactar a forma como a tecnologia social se insere no desenvolvimento científico e tecnológico.

Certo

Errado

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Q3225973

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSA - Pesquisador Adjunto I - Área de Atuação: Gestão da Informação e Popularização do Conhecimento |

Q3225973 Direito Constitucional

A respeito das implicações e transversalidades das tecnologias sociais, julgue o seguinte item.

A adoção da tecnologia social como política pública depende de reconhecimento e apoio dos setores político e empresarial, já que esses agentes têm papel central na definição das diretrizes da política científica e tecnológica de um país.

Certo

Errado

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Q3225309

Q3225309 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca de ciência e tecnologia, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 confere à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Certo

Errado

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Q3225308

Q3225308 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca de ciência e tecnologia, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 determina que o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) seja organizado em regime de colaboração entre entes de natureza pública e de natureza privada, com o objetivo de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Certo

Errado

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Q3371244

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-TM Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-TM - Assistente em Administração |

Q3371244 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que esteja em conformidade com o Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação, disposto na Constituição Federal de 1988.

A

A pesquisa tecnológica voltar-se-á exclusivamente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

B

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

C

O Estado será responsável exclusivo pela formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica.

D

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regimento público, sendo vedada a participação privada.

E

É compulsório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Q3268093

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268093 Direito Constitucional

Roberta, produtora de rádio, está criando um programa e precisa seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que indica um dos princípios constitucionais para rádio e televisão.

A

Adotar uma abordagem centralizada, sem considerar a regionalização da produção.

B

Focar exclusivamente em entretenimento para atrair grandes audiências.

C

Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

D

Focar em conteúdos comerciais que não respeitam os valores sociais.

E

Promover exclusivamente a cultura internacional em detrimento da cultura nacional.

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Q3191407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191407 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens possui alguma restrição?

A

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.

B

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de filhos e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

C

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras ou estrangeiras desde que tenham sede no País.

D

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

E

Em qualquer caso, pelo menos sessenta por cento do capital total das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

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Q3128229

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128229 Direito Constitucional

Acerca da comunicação social, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos que se realizarem em sua circunscrição.

B

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

C

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

D

O Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

E

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão.

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Q3094625

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094625 Direito Constitucional

A Constituição Federal enfatiza a importância da ciência, da tecnologia e da inovação no desenvolvimento do país. Em relação ao tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico, visando à inovação e à competitividade.
( ) O acesso à ciência e à tecnologia é um direito de todos, devendo ser garantido por meio de políticas públicas que promovam a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
( ) A Constituição assegura ao Estado e à sociedade o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, em benefício do progresso (seja ele social ou econômico).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

Q3086974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086974 Direito Constitucional

João, publicitário, decidiu criar um jornal impresso para circulação gratuita no território do município Sigma. A viabilidade econômica do projeto, por sua vez, seria assegurada com a veiculação de anúncios que seriam custeados exclusivamente pela iniciativa privada.
Ao se informar em relação aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no território de Sigma, João concluiu corretamente que:

A

o responsável pela edição do jornal deve ser formado em jornalismo;

B

a publicação do jornal independe de licença de qualquer estrutura estatal de poder;

C

a exigência de licença deve ser disciplinada pela União, pois compete privativamente a esse ente legislar sobre comunicação;

D

a comunicação social é livre à iniciativa privada, de modo que a exploração de atividades dessa natureza independe de qualquer permissivo concedido por autoridade;

E

a licença para a impressão do jornal, embora não seja exigida para a publicação, pode ser exigida para a distribuição, pelo órgão municipal competente, vedada a censura prévia.

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Q3020712

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Saneamento | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico Químico | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Eletrotécnico |

Q3020712 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de _____ anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

3

C

5

D

7

E

10

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Q2643761

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS

Q2643761 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação, em votação nominal, de, no mínimo:

A

Dois terços do Congresso Nacional.

B

Dois quintos do Congresso Nacional.

C

Três quintos do Congresso Nacional.

D

Da maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

Da maioria simples do Congresso Nacional.

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Q2589802

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Advogado |

Q2589802 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social e as normas constitucionais brasileiras, é CORRETO afirmar:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada e a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será regulada por lei complementar.

C

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento e, em casos específicos, para a do desporto educacional.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ciência, tecnologia e comunicação social em direito constitucional

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