I – A Constituição Federal não outorgou foro especia...

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Q201828
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |
Q201828 Direito Constitucional
Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda:



I – A Constituição Federal não outorgou foro especial aos vereadores perante o Tribunal de Justiça, assegurou a eles, entretanto, a chamada imunidade material.

II – A propriedade de empresa jornalística é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de quatro anos.

III – Mesa de Assembléia Legislativa estadual não tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
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