A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio...

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Q543904
Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III |
Q543904 Direito Constitucional

A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei deve assegurar aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para a sua utilização.

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