Questões de Concurso
Comentadas sobre ato das disposições constitucionais transitórias - adct em direito constitucional
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Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
Apesar de previsto na Constituição que o Congresso
Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de
defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado.
Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados
nomeou uma comissão para estudar com profundidade a
matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que
determina a Carga Magna.
No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
As normas previstas no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem
situações específicas, excepcionarem regras gerais
previstas no texto constitucional permanente e
apresentarem numeração própria, não podem ser
utilizadas como paradigma de confronto para o controle
de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.
Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
As despesas financeiras decorrentes de operações de
empréstimos do Fundo Nacional da Cultura não se
submetem à restrição imposta pela Emenda Constitucional
n.º 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos.
A Constituição de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho consagraram um rol bem maior de direitos trabalhistas adquiridos através de inúmeras revoluções sociais no decorrer da história. Dentre os inúmeros direitos consagrados, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, foi conferido à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego devido a sua condição gravídica.
À luz do ADCT, sobre a estabilidade gravídica, pode-se afirmar que:
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tendo em vista o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considere as seguintes afirmações.
I - O artigo 96 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
II - O artigo 2º estabeleceu a realização de um plebiscito, no dia 07 de setembro de 1993, para o eleitorado definir a forma, o sistema e o regime de governo que vigoram no País.
III - O artigo 8º concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
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