Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

As funções essenciais à Justiça são mecanismos que objetivam atender ao direito fundamental de acesso à Justiça, promovendo a todos que tenham assegurados os seus direitos. Considerando o que dispõem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que se referem às “Funções Essenciais à Justiça” previstas no Capítulo IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:

I. Compete ao Ministério Público, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, incumbindo-lhes a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

IV.A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Estão corretas as afirmativas

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. 


Aquele que comprovar insuficiência de recursos poderá obter a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita,  

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

I Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

II São funções institucionais da Defensoria Pública da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Assinale a opção correta. 

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II - O processo legislativo compreende a elaboração de atos adicionais, leis complementares, leis ordinárias, instruções legislativas e decretos-leis.

III- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

IV - São funções essenciais a Justiça, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

Quais estão corretas?

A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essencial à Justiça, nos termos do Art. 132 da Constituição Federal, sendo o órgão constitucional e permanente competente para o exercício da advocacia dos Estados-membros. Dentre as atribuições e prerrogativas da instituição, é correto afirmar que:

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se por 

    Determinado estado da Federação pretende editar lei complementar por meio do qual prevê que os procuradores do estado, em decorrência do desempenho da função pública, perceberão honorários sucumbenciais, os quais deverão ser somados às demais parcelas remuneratórias.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das procuradorias-gerais estaduais e ao estatuto da carreira de seus membros.

Analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
IV. Os sindicatos são associações de trabalhadores permanentes e essenciais em defesa da função jurisdicional, para defender os interesses e os direitos profissionais das classes que representam, nas esferas processuais e administrativas, além de representarem as categorias em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza e perante autoridades administrativas e judiciais.
Das afirmativas relacionadas, indica função não essencial à Justiça, nos termos da Constituição