Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Público, à advocacia pública e à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.

A CF assegura à advocacia pública a mesma autonomia funcional e administrativa conferida ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em razão de sua qualificação como função essencial à justiça.

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF. 

A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que imponha ao Poder Legislativo municipal a criação de órgãos próprios de advocacia pública municipal e a obrigatoriedade de implementação de procuradorias municipais. 

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. 

O advogado-geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, sendo o cargo de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.  

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. 

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do respectivo estado que determine a criação de órgãos próprios de advocacia pública nos seus municípios.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.  

Os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal devem ser escolhidos dentre os membros da carreira de procuradores, cuja seleção se dá por meio de concurso público de provas e títulos.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. 

A advocacia pública está inserida, no texto constitucional, entre as funções essenciais à justiça e, a exemplo da Defensoria Pública, goza das prerrogativas de autonomia funcional e administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária.