Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II – O prazo de validade de concurso público será de até um ano.
III – É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Estão corretas as afirmativas:
Marque a alternativa CORRETA.
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV – Em virtude de apresentação insatisfatória de resultados quando do exercício de sua função pública, independentemente do tempo de serviço.
Da leitura das assertivas acima, depreende-se que:
I. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida para a adaptação aos parâmetros previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
II. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, o servidor estável também poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, fazendo jus à indenização correspondente a dois meses de remuneração por ano de serviço.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal constitui um direito do servidor público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O servidor público não faz jus à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Na forma da lei, os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É vedada a acumulação de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horário e seja de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É assegurada ao servidor público a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os cargos em comissão destinam‐se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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