Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 115

Q4105540

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4105540 Direito Constitucional

Em relação à administração pública prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.

C

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, somente nos seguintes casos: de dois cargos de professor e; de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q4105268

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Calceteiro e Pintor |

Q4105268 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo, independente de lhe ter sido assegurada a ampla defesa.
( ) O servidor público estável não perderá o cargo decorrente de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
( ) É exigível que seja garantida ao servidor a ampla defesa nos casos de instauração de procedimentos que levem à perda de cargo, como processo administrativo e avaliação periódica de desempenho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – F – F – F.

D

F – V – V – F.

E

V – F – V – F.

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Q4101967

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q4101967 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal vigente afirma que é ___________ a incorporação de vantagens de caráter ___________ ou vinculadas ao exercício de _______________ ou de cargo em comissão à remuneração da(o) _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

permitida – permanente – função de confiança – cargo efetivo

B

vedada – temporário – função de confiança – cargo efetivo

C

possível – temporário – cargo eletivo – função de confiança

D

vedada – permanente – função de confiança – cargo eletivo

E

permitida – temporário – cargo eletivo – cargo efetivo

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Q4099324

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Consultório Odontológico - Edital nº 3 |

Q4099324 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o servidor público em exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será:

A

Afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se unicamente a remuneração de seu cargo efetivo.

B

Exonerado do cargo, com direito às devidas indenizações trabalhistas previstas em Lei.

C

Afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se unicamente a remuneração de sua função eletiva.

D

Afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q4097356

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |

Q4097356 Direito Constitucional

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em adição, o artigo estabelece

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

C

o prazo de validade do concurso público será de até oito anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a convocação será prioritária para aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos em detrimento sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Q4095249

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4095249 Direito Constitucional

Tudo que é esperado da Administração Pública, consequentemente é esperado dos seus servidores, por ser um agente que representa o Estado, seguindo leis constitucionais. O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública. Assim instruídos pela Constituição Federal, o servidor público segue alguns princípios, qual princípio o texto acima se refere da constituição?

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da eficiência.

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Q4087176

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087176 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, exige a edição de Lei Complementar para:

A

Definir os casos de exoneração dos servidores públicos federais.

B

Criar cargos efetivos na estrutura da administração direta e indireta.

C

Definir a área de atuação das fundações públicas de direito privado.

D

Regulamentar o direito de greve dos servidores públicos de qualquer esfera.

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Q4086529

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086529 Direito Constitucional

Sobre o mandato eletivo de um servidor público efetivo, lotado na Secretaria de Fazenda do Município de Caeté, é correto afirmar, EXCETO:

A

Tratando-se de mandato eletivo estadual, o servidor ficará afastado de seu cargo.

B

Investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, recebendo a remuneração do cargo efeito.

C

Investido em mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração que escolher.

D

Investido em mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4086340

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086340 Direito Constitucional

Em relação ao regramento da Administração Pública, houve recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de novidade introduzida no Art. 37 da Constituição Federal:

A

O aumento das sanções por improbidade administrativa que, agora, incluem a pena de detenção.

B

A possibilidade de readaptação do servidor que tenha sofrido redução de sua capacidade laboral.

C

O fim da estabilidade no cargo efetivo para servidores que ingressarem para o serviço público federal.

D

A possibilidade de ampliação da autonomia gerencial orçamentária e financeira de órgãos e entidades administrativas.

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Q4086208

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086208 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende capítulo próprio para tratar da Administração Pública. De acordo com o estabelecido na Carta Magna, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4086103

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086103 Direito Constitucional

Alexandre, assim como muitos concurseiros, buscava a tão sonhada aprovação em um concurso público. Seu foco principal era o cargo de Procurador do Município e, após muito empenho e dedicação aos estudos, conseguiu ser aprovado em primeiro lugar. Após nomeado e empossado no citado cargo, seus pais, eufóricos e felizes pela vitória do filho, lhe perguntaram qual seria o teto máximo de subsídio mensal, em espécie, que ele poderia vir a receber na carreira, considerando a ausência de Lei Municipal dispondo sobre o assunto. Ciente do exposto e tendo como base as disposições constitucionais e jurisprudenciais do STF sobre o tema, a correta resposta a ser apresentada por Alexandre corresponde ao subsídio percebido:

A

Pelo Prefeito.

B

Pelo Governador.

C

Pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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Q4085894

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4085894 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Anhanguera, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Pessoalidade.

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Q4084913

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Motorista Profissional |

Q4084913 Direito Constitucional

Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:

I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;

II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;

III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;

V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, II, III e V, apenas

B

II e V, apenas

C

I, III e IV apenas

D

I, III, IV e V, apenas

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Q4080080

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Química | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrônica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Contabilidade | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Física | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Informática | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Mineração |

Q4080080 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, conforme a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

o prazo de validade dos concursos públicos será indeterminado.

B

é proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

é vedado o direito de greve no âmbito da administração pública direta e indireta.

E

na área da educação, em regra, a investidura em cargo ou emprego público será realizada sem a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q4078343

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078343 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública e conforme a Constituição da República de 1988 é INCORRETO afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, independente dos requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q4068755

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Pedagogo: Supervisor | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor I |

Q4068755 Direito Constitucional

Considere que uma professora concursada no Município de Ervália seja aprovada no concurso público para professora no Município de Rosário da Limeira. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rosário da Limeira e da Constituição Federal, a acumulação dos cargos citados é, em regra:

A

Vedada, pois o cargo de professor em Rosário da Limeira é de dedicação integral.

B

Vedada, pois os cargos devem pertencer ao mesmo quadro para serem acumuláveis.

C

Permitida, se comprovada a compatibilidade de horários para exercício de ambos.

D

Permitida, se comprovada a distância máxima de 30 quilômetros entre as escolas.

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Q4056057

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056057 Direito Constitucional

O texto constitucional brasileiro admite, excepcionalmente, a acumulação remunerada de cargos públicos. Acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos e respectivas exceções, marque a alternativa correta:

A

O único requisito constitucional para admissão da acumulação remunerada de cargos públicos é a existência de compatibilidade de horários.

B

Além dos requisitos de compatibilidade de horários e da acumulação de no máximo dois cargos, empregos e/ou funções, o texto constitucional prevê expressamente o limite de carga horária de 60 (sessenta) horas semanais como condição à permissão de acumulação remunerada de cargos, empregos e/ou funções públicas.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

D

Se houver compatibilidade de horários, o texto constitucional autoriza a acumulação remunerada de até dois cargos públicos de professor.

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Q4056048

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056048 Direito Constitucional

Sobre o regime-jurídico constitucional dos servidores públicos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, mesmo que o seu conteúdo viole valores constitucionais.

B

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da CRFB/88, consubstancia relativamente ao acesso aos cargos público por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia plena, não dependendo de regulamentação para produção de efeitos.

D

Não viola o princípio da presunção da inocência a exclusão do certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q4056047

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056047 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional aplicável aos servidores públicos e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Não viola a Constituição Federal a nomeação de parente de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de função gratificada, desde que o nomeado seja servidor concursado.

B

É permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos para garantir o princípio da isonomia.

C

Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante n. 13.

D

A nomeação e posse em cargo público, decorrente de preterição na ordem de classificação dos aprovados em concurso público, gera o dever de pagamento de vencimentos retroativos, anteriores à investidura no cargo público.

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Q4052849

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052849 Direito Constitucional

O gestor público deve estar atento aos princípios específicos da administração pública enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, quando o gestor, obriga que a administração pública seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, está seguindo o princípio da:

A

eficiência.

B

liberdade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

pessoalidade.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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