Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 5.480 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437256
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, estabelecendo que tal direito será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Entretanto, observa-se que o direito de greve dos servidores
públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Mandado
de Injunção, entendeu que não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do
direito de greve dos servidores públicos civis. Sobre as medidas normativas adotadas pelo STF como alternativas para superação da omissão legislativa quanto à greve no serviço público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437244
Direito Constitucional
Considerando o art. 149 da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do
tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota sempre será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos implica vício de inconstitucionalidade.
IV. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco e fere o direito representativo da relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota sempre será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos implica vício de inconstitucionalidade.
IV. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco e fere o direito representativo da relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428605
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.
Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética
De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.
Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428601
Direito Constitucional
Analise a imagem abaixo.
Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.
A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que
Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.
A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q3426873
Direito Constitucional
Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos
|
UERJ - 2025 - UERJ - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3426530
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão.
A Constituição trata da organização administrativa, abordando, também, o regime jurídico dos
servidores públicos. Entre os temas, trata especificamente da remuneração dos servidores que,
necessariamente, deverá levar em consideração:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Provas:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário
|
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3426005
Direito Constitucional
No que se refere aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que invalidada por sentença
judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será,
alternativamente:
I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):
I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |
Q3420389
Direito Constitucional
Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo
efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofreu um acidente que o obrigou a se afastar
do serviço público, tendo ficado com alguma limitação em
sua capacidade física. Passado algum tempo do acidente, Policarpo pretende retornar ao exercício de seu cargo
na Administração Pública Municipal. Nessa situação
hipotética, considerando o que estabelece a Constituição
Federal, é correto afirmar que Policarpo
Ano: 2025
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Serra Negra - SP
Prova:
INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |
Q3419458
Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal, sobre a
administração pública, relata que as administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409620
Direito Constitucional
Victor, funcionário público, cumpriu todos os requisitos legais para requerer a sua aposentadoria, segundo a lei vigente;
entretanto, não fez nenhum pedido administrativo nesse sentido. Após esse fato, houve alteração no regime previdenciário
ao qual estava vinculado, com a modificação dos requisitos legais para que funcionários públicos pudessem se aposentar.
Pela aplicação da nova lei, Victor teria que trabalhar mais dois anos antes de poder requerer a sua aposentadoria. Considerando os princípios constitucionais que se aplicam ao caso, pode-se afirmar que Victor:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3408399
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese.
III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese.
III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em
Q3395854
Direito Constitucional
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Município Alfa, foi eleita Deputada Federal pelo Estado Delta, em
cujo território Alfa está situado. Às vésperas da posse no cargo
eletivo, compareceu ao Departamento de Recursos Humanos de
Alfa e solicitou informações a respeito de sua situação funcional
após ser empossada no novo cargo.
Foi corretamente esclarecido que Joana
Foi corretamente esclarecido que Joana
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389102
Direito Constitucional
Em uma avaliação de práticas administrativas em um
órgão público, foram identificadas condutas que violam
princípios constitucionais da Administração Pública.
Analise a relação entre os princípios fundamentais
previstos na Constituição Federal e as situações
descritas abaixo. Relacione a Coluna 1 (Princípios da
Administração Pública) com a Coluna 2 (Situações que
ilustram violações desses princípios).
Coluna 1 − Princípios
(1)Legalidade.
(2)Impessoalidade.
(3)Moralidade.
(4)Publicidade.
(5)Eficiência.
Coluna 2 − Situações
(__)Um servidor público contrata diretamente a empresa de um amigo, sem considerar critérios técnicos ou o interesse público.
(__)Um gestor realiza despesas públicas sem observar as exigências legais, como a necessidade de licitação.
(__)Um contrato público é firmado, mas a Administração não divulga a contratação em meios oficiais, limitando o conhecimento da sociedade.
(__)Um agente público toma decisões visando apenas a obtenção de vantagens pessoais, em desacordo com a ética e o interesse coletivo.
(__)Um serviço é prestado de maneira lenta, ineficiente e com desperdício de recursos públicos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Coluna 1 − Princípios
(1)Legalidade.
(2)Impessoalidade.
(3)Moralidade.
(4)Publicidade.
(5)Eficiência.
Coluna 2 − Situações
(__)Um servidor público contrata diretamente a empresa de um amigo, sem considerar critérios técnicos ou o interesse público.
(__)Um gestor realiza despesas públicas sem observar as exigências legais, como a necessidade de licitação.
(__)Um contrato público é firmado, mas a Administração não divulga a contratação em meios oficiais, limitando o conhecimento da sociedade.
(__)Um agente público toma decisões visando apenas a obtenção de vantagens pessoais, em desacordo com a ética e o interesse coletivo.
(__)Um serviço é prestado de maneira lenta, ineficiente e com desperdício de recursos públicos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Q3387039
Direito Constitucional
Joana prestou concurso público no Município de Guarani das Missões para merendeira da rede municipal de ensino. O edital previa o total de 4 vagas, com cadastro de reserva, prazo de validade de 1 ano e cláusula de renovação por mais 1 ano. Joana se classificou em 6º lugar. Durante o prazo estabelecido para a validade do concurso, após nomear 5 candidatos aprovados, o prefeito municipal convidou Joana para uma reunião, na qual ofereceu cargo temporário de merendeira por 6 meses, alegando que houve demanda extraordinaria imprevisível e que não poderia nomeá-la no concurso pois a prefeitura estava com dificuldades orçamentárias, em razão dos gastos decorrentes de uma calamidade pública (enchente). Joana assinou declaração recusando o cargo temporário de merendeira. Nesse caso,
Ano: 2025
Banca:
IADES
Órgão:
CNEN
Prova:
IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |
Q3384878
Direito Constitucional
No que se refere à Administração Pública no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384776
Direito Constitucional
Miguel, servidor público municipal ocupante de
cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por
uma reestruturação administrativa legítima e
necessária, promovida pelo prefeito do município.
Com base na nova legislação municipal, seu
cargo foi extinto e, em razão da inexistência de
cargo equivalente, Miguel foi colocado em
disponibilidade remunerada. Inconformado, ele
propôs ação judicial alegando que a
administração municipal violou seus direitos
constitucionais, sustentando que deveria ter sido
aproveitado em outro cargo e que a nova
legislação afronta a estabilidade dos servidores
efetivos. Diante dessa situação hipotética e com
base na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Informática II - Redes, Infraestrutura e Suporte ao Usuário |
Q3378705
Direito Constitucional
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar
que
Q3375662
Direito Constitucional
Texto associado
A segurança jurídica é um elemento central
do estado de direito. Do princípio da segurança jurídica
derivam a questão da retroatividade das leis, validez
dos atos jurídicos, autossujeição da Administração
Pública aos requisitos da publicidade e da coisa julgada,
assegurando‑se, assim, a função estabilizadora do Estado
de Direito.
Peter Häberle. Estado constitucional (com adaptações).
Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não há direito adquirido frente a regime jurídico de servidor público, mas ressalva que o direito à aposentadoria se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento em que este ingressa no serviço público.
Q3368682
Direito Constitucional
Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Secretaria |
Q3365899
Direito Constitucional
Por estarem localizados no bojo do texto constitucional, os
princípios constitucionais devem ser observados por toda a
Administração Pública, Direta e Indireta, todas as esferas
do governo, federal, estadual, distrital e municipal e por
todos os poderes, executivo, legislativo e judiciário. São
eles:
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