Questões de Concurso
Comentadas sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional
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Q4150687
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de
correção monetária a ser observado na correção dos créditos
fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos
respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma
normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um
legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
Q4147742
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal exerce, no sistema
constitucional brasileiro, a função de guarda da
Constituição, atuando, entre outros instrumentos, por meio
do controle concentrado de constitucionalidade. A partir
dessa informação, assinale a opção correta, acerca desse
controle e à luz da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142608
Direito Constitucional
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação
declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |
Q4135095
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento
do STF no tocante à coexistência de duas ações diretas
de inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando a
mesma lei estadual cujo objeto de controle tem por base
norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |
Q4135094
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma
espécie de ato ou norma que pode ser objeto de controle
por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4133994
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no
O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130143
Direito Constitucional
Foi promulgada emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo
que os mandados de segurança impetrados contra atos de
notários e registradores seriam processados e julgados
originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA).
Por entender que essa previsão normativa é dissonante da
Constituição da República de 1988, um legitimado deflagrou o
controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão
jurisdicional competente.
O referido órgão jurisdicional observou corretamente que a emenda é:
O referido órgão jurisdicional observou corretamente que a emenda é:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123617
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional e a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal acerca da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC) e da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF),
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Ensino Religioso |
Q4119535
Direito Constitucional
Em 2017, os ministros do STF concluíram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439. Por 6 votos a 5, o plenário julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, o que implicou a derrota da tese de que o Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras não poderia ter caráter confessional. Qual foi o efeito da decisão?
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119262
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado "Z" aprovou a Lei
Estadual n.º 999/2026, de iniciativa de um Deputado Estadual, que dispõe sobre a reestruturação do Tribunal
de Justiça local. A lei estabelece, entre outros pontos,
que:
1.O ingresso na magistratura estadual prescindirá da comprovação de atividade jurídica para candidatos que já possuam título de doutorado;
2.A promoção por antiguidade de um magistrado poderá ser recusada pelo Tribunal pelo voto da maioria simples de seus membros;
3.O "Quinto Constitucional" passará a ser de um terço das vagas, visando maior democratização do Tribunal;
4.Fica permitida a remoção de ofício de magistrados vitalícios por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de votação pelo colegiado.
O Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o próprio Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa e violação aos preceitos da Constituição Federal repetidos na Carta Estadual. Com base nas normas constitucionais e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
1.O ingresso na magistratura estadual prescindirá da comprovação de atividade jurídica para candidatos que já possuam título de doutorado;
2.A promoção por antiguidade de um magistrado poderá ser recusada pelo Tribunal pelo voto da maioria simples de seus membros;
3.O "Quinto Constitucional" passará a ser de um terço das vagas, visando maior democratização do Tribunal;
4.Fica permitida a remoção de ofício de magistrados vitalícios por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de votação pelo colegiado.
O Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o próprio Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa e violação aos preceitos da Constituição Federal repetidos na Carta Estadual. Com base nas normas constitucionais e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Q4116938
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de
proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a
obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas,
que prestem serviços no território estadual, promoverem a
postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de
antecedência em relação à data de vencimento, além de
imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de
vencimento.
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4116933
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na
fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi
objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do
referido país se mobilizavam em uma escalada das tensões, o que
prenunciava um possível conflito armado.
De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).
O TJEA observou corretamente que
De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).
O TJEA observou corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107968
Direito Constitucional
À luz do disposto na Lei nº 9.868/1999, não poderá propor ação direta de
inconstitucionalidade perante o STF o(a):
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092573
Direito Constitucional
Acerca do controle concentrado de
constitucionalidade, de seu processo e
julgamento considere as seguintes assertivas:
"I - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
II - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, exceto se o relator a admitir considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por despacho irrecorrível.
III - No julgamento do pedido de medida cautelar, é vedada a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.
IV - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida, em regra, com efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia prospectiva."
"I - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
II - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, exceto se o relator a admitir considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por despacho irrecorrível.
III - No julgamento do pedido de medida cautelar, é vedada a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.
IV - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida, em regra, com efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia prospectiva."
Q4089403
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, em
atenção à jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088897
Direito Constitucional
O Território Federal Alfa, por determinação da Constituição
Federal de 1988, foi transformado no Estado Alfa. Também por
força de disposição constitucional, em seus primeiros dez anos de
existência, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa) teve
apenas três Conselheiros, com uma diminuta estrutura de
servidores públicos.
Com a passagem dos anos e a consolidação do TCE-Alfa, a repartição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o TCE-Alfa, tal como determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), demonstrou que o TCE-Alfa teria suas atividades gravemente prejudicadas caso não houvesse redistribuição desta repartição.
Em razão disso, uma Associação dos Membros dos Tribunais de Contas de caráter nacional ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo tal redistribuição.
À luz do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
Com a passagem dos anos e a consolidação do TCE-Alfa, a repartição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o TCE-Alfa, tal como determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), demonstrou que o TCE-Alfa teria suas atividades gravemente prejudicadas caso não houvesse redistribuição desta repartição.
Em razão disso, uma Associação dos Membros dos Tribunais de Contas de caráter nacional ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo tal redistribuição.
À luz do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086187
Direito Constitucional
O vereador Márvio, inconformado com uma lei aprovada e
sancionada pelo prefeito de seu município por flagrante
violação à Constituição, mobiliza seu partido a contestar
judicialmente a norma. O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal pode ocorrer mediante:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086102
Direito Constitucional
No interesse de atribuir a devida atenção e cuidado na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi
proposto, perante a Câmara de Vereadores do Município Z,
Projeto de Lei versando sobre tema. Ao final, ele foi aprovado
e enviado ao Prefeito para a sanção ou veto. Com dúvidas sobre constitucionalidade do referido projeto, bem como dos
possíveis acontecimentos posteriores à sanção, o citado chefe
do Poder Executivo procura orientações junto à Procuradora
do Município. Logo, valendo-se do disposto na Constituição
Federal e na jurisprudência do STF, assinale a única alternativa
com informações integralmente corretas a serem apresenta
das pela Procuradora, versando sobre as questões de constitucionalidade.
Q4079393
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre
concessão de benefícios fiscais em desconformidade com
parâmetros constitucionais.
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.
À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.
À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q4079340
Direito Constitucional
A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das
permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não
fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a
continuidade do serviço público.
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
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