Questões de Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC para Concurso
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Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento.
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)