Questões de Direito Civil para Concurso - Página 665

Q475364

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475364 Direito Civil

A respeito do instituto do enriquecimento sem causa, é correto afirmar que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que

A

aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, acrescido o valor de juros de mora de 12% ao ano.

B

se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu não é obrigado a restituí-la, devendo ser efetuado o pagamento do valor do bem na época em que foi exigido.

C

ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, é cabível a restituição por enriquecimento, somente cabendo o pagamento do valor do bem em caso de perecimento da coisa.

D

nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é cabível ao magistrado reduzir o percentual da cláusula penal com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa por qualquer uma das partes.

E

o juiz não pode reduzir a perda das prestações pagas em contrato de prestações sucessivas não cumpridas, pois neste caso não há caracterização de enriquecimento sem causa em favor de um dos contratantes.

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Q475363

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475363 Direito Civil

Se A beneficia B com uma doação, declarando que assim procede porque o donatário B lhe salvou a vida, mas, posteriormente, descobre que isso não corresponde à realidade, provando-se que o donatário B nem mesmo participou do salvamento do doador A, é correto afirmar que, neste caso, o negócio jurídico

A

é anulável por vício de erro quanto ao fim colimado.

B

é válido, porque o erro quanto ao motivo do negócio não é considerado essencial.

C

será considerado nulo de pleno direito.

D

é nulo, mas somente deixará de produzir efeitos se A arguir o vício.

E

é anulável, devendo B responder exclusivamente por danos morais.

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Q475362

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475362 Direito Civil

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

A

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto.

B

Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente.

C

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

E

A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos.

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Q474757

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474757 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta sobre cessão de crédito e assunção de dívida.

A

É lícito ao novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo

B

A cláusula proibitiva da cessão, mesmo que conste do instrumento da obrigação, não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé

C

O crédito penhorado não pode ser transferido pelo credor ciente da penhora.

D

Salvo previsão contratual em contrário, o cedente se responsabiliza pela solvência do devedor.

E

O cessionário não possui legitimidade ativa para perseguir emjuízo o crédito objeto da cessão

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Q474756

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474756 Direito Civil

No contrato de seguro, durante o lapso temporal entre a comunicação do sinistro à seguradora e a ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização:

A

há interrupção do prazo prescricional da pretensão do segurado.

B

há suspensão do prazo prescricional da pretensão do segurado

C

pende de condição suspensiva do direito do segurado

D

há interrupção do prazo decadencial do direito do segurado.

E

não há suspensão de prazos prescricionais ou decadenciais da pretensão do segurado.

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Q474755

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474755 Direito Civil

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos é correto afirmar que:

A

se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma pode alegá-lo para anular o negócio.

B

o falso motivo somente vicia o negócio, se expresso como determinante de sua realização.

C

a coação exercida por terceiro não vicia o negócio jurídico, mas sujeita o terceiro à respectiva responsabilidade civil.

D

o dolo acidental é causa de anulação do negócio jurídico.

E

o erro de cálculo pode ser retificado ou gerar o desfazimento do negócio, a critério da parte prejudicada.

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Q474754

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474754 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos termos e das condições nos negócios jurídicos.

A

Quando subordinado o negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito

B

O termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.

C

Nos contratos, presume-se o prazo em favor do credor.

D

São lícitas as condições potestativas.

E

As condições juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.

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Q473786

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473786 Direito Civil

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Este conceito se refere à teoria

A

da resolução por onerosidade excessiva.

B

do inadimplemento substancial.

C

da exceção do contrato não cumprido.

D

da cláusula resolutiva tácita.

E

do distrato implícito.

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Q473785

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473785 Direito Civil

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se

A

tacitamente.

B

expressamente.

C

estritamente.

D

amplamente.

E

integralmente.

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Q473784

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473784 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a pessoa natural.

A

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

B

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a utilização da imagem de pessoa, ainda que sem autorização.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa estão proibidas.

E

Qualquer um pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, desde que por ordem médica.

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Q473783

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473783 Direito Civil

A propriedade do solo abrange

A

as jazidas.

B

as minas.

C

os potenciais de energia hidráulica.

D

os monumentos arqueológicos.

E

o espaço aéreo correspondente.

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Q473782

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473782 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a formação dos contratos.

A

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de domicílio do proponente.

B

Considera-se existente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

C

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação seja expedida, ainda que o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

D

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará na continuação da mesma proposta.

E

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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Q473781

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473781 Direito Civil

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Para o credor exigir a pena convencional, assinale a alternativa correta.

A

Para exigi-la não é necessário que se alegue ou comprove qualquer prejuízo.

B

Pode exigir indenização suplementar ainda que tal não tenha sido estipulado.

C

Se a obrigação for divisível, não é necessário comprovar qual o devedor culpado, exigindo-se o cumprimento de um ou de todos.

D

A pena vale como indenização, não se admitindo a cobrança de valor maior ao convencionado.

E

Pode-se convencionar valor que exceda o da obrigação principal.

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Q473780

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473780 Direito Civil

O dano decorrente de descumprimento contratual, de modo geral, pode ser pleiteado em Juízo em até

A

um ano.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

dez anos.

E

vinte anos.

Q473779

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473779 Direito Civil

Sobre a cláusula resolutiva tácita, assinale a alternativa correta.

A

Opera de pleno direito.

B

Depende de interpelação judicial.

C

Opera mediante denúncia notificada extrajudicial.

D

Não terá eficácia se o contratado se recusar a acei tá-la.

E

Não está prevista no ordenamento brasileiro.

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Q473188

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473188 Direito Civil

Luiz e Gerson nasceram no bairro X e são amigos de longa data. Ao constituírem família, decidiram continuar morando no mesmo bairro, tornando-se vizinhos. Tudo corria bem até que alguns problemas começaram a ocorrer entre os vizinhos.

A respeito do direito de vizinhança, assinale a opção correta.

A

Se houver uma árvore no terreno de Gerson e suas raízes e ramos começarem a invadir o terreno de Luiz, este poderá cortá-la até o ponto divisório, devendo restituir ao vizinho os frutos que caírem em seu terreno.

B

Se o prédio de Gerson não tiver acesso à rua, poderá ele, mediante pagamento de indenização, forçar o vizinho a constituir uma servidão de passagem.

C

Se não for mais possível determinar onde começa o terreno de Luiz e onde acaba o terreno de Gerson, um pode exigir do outro que proceda, com ele, à demarcação entre os dois terrenos e os limites serão determinados de acordo com a posse justa.

D

Gerson está obrigado a aceitar que Luiz, independente de aviso prévio, entre em seu terreno para buscar suas coisas, bem como quando for necessário realizar limpeza do muro divisório.

E

Se Gerson resolver criar porcos e galinhas em seu terreno, tal fato não gera o direito de Luiz exigir a construção de tapumes especiais para impedir a passagem dos animais.

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Q473187

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473187 Direito Civil

Assinale a opção que indica duas espécies de Transmissão das Obrigações previstas no Código Civil.

A

Cessão de crédito e sub-rogação

B

Assunção de dívida e imputação

C

Sub-rogação e imputação

D

Dação e remissão

E

Assunção de dívida e cessão de crédito

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Q473186

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473186 Direito Civil

O Município do Recife resolve desapropriar imóvel de propriedade de João, que tinha como superficiário Joaquim, seguindo os trâmites legais do processo de desapropriação, considerando as normas relativas ao(s) direito(s) real(is) envolvido(s).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Somente João receberá a justa indenização, já que somente o direito de propriedade será indenizável, por se tratar de direito real pleno.

B

O direito de superfície será extinto e, por isso, somente Joaquim receberá a indenização, já que é o único que possui a posse direta do bem.

C

A desapropriação dissolve tanto a propriedade quanto o direito de superfície, mas somente o proprietário receberá indenização por possuir a posse indireta.

D

Tanto João quanto Joaquim receberão indenização no valor correspondente ao direito real de cada um.

E

O Município não poderá desapropriar o imóvel na pendência de direito de superfície, sendo a propriedade resolúvel.

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Q473185

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473185 Direito Civil

Rita comprou um apartamento em um bairro tranquilo. Alguns meses depois de se instalar, Rita foi surpreendida com a inauguração de uma casa noturna no imóvel em frente ao seu. Não bastasse, o primeiro andar do estabelecimento foi transformado em bar que, por conta do movimento, passou a utilizar a calçada para colocar suas mesas. Com o sucesso do empreendimento, os burburinhos na madrugada começaram e, com o passar do tempo, Rita já não conseguia dormir em virtude do barulho. Inconformada, ajuíza uma ação em face do estabelecimento para que sejam tomadas as providências necessárias.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a opção correta.

A

Rita deve vender seu imóvel e se mudar para outro lugar, uma vez que a música alta é característica das casas noturnas.

B

Deve ser aplicada multa ao estabelecimento apenas por causar o transtorno a Rita, independente de comprovação do excesso de ruído.

C

Ainda que Rita comprove o sofrimento e os prejuízos que esse fato vem lhe causando, além do excesso de ruído, não lhe serão devidos danos morais.

D

Se for comprovado que o barulho excede os limites impostos pela legislação, o juiz imporá multa ao estabelecimento com o fim de evitar reincidência.

E

O livre exercício da atividade empresarial não gera direito à indenização.

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Q473184

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473184 Direito Civil

As opções a seguir apresentam direitos que ostentam a natureza jurídica de Direito Real, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A concessão de uso especial para fins de moradia

B

Usufruto

C

Penhora

D

Direito do promitente comprador do imóvel

E

Habitação

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