Questões de Direito Civil para Concurso - Página 663

Q521370

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521370 Direito Civil

No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta

A

A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.

B

A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato.

C

A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico.

D

Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes.

E

Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória.

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Q521369

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521369 Direito Civil

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

A

Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.

B

A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.

C

Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.

D

Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.

E

O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

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Q521368

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521368 Direito Civil

Maria, médica cardiologista, que namora Paulo, mas com ele não mantém união estável, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda contra a empresa Biotecnologia Ltda. Para tanto, sustentou que adquiriu da ré um aparelho do tipo marca-passo, que foi implantado em seu namorado Paulo, em caráter de urgência, mediante a emissão de um cheque no valor de R$ 10.000,00. O aparelho em questão é comumente vendido no mercado por R$ 4.000,00.

Nessa situação hipotética,

A

Maria teve sua vontade viciada, pois agiu fundada no temor de dano iminente e considerável a Paulo.

B

Maria, por inexperiência, se obrigou ao pagamento de valor desproporcional ao praticado no mercado no ato de celebração do negócio jurídico.

C

para que o pedido seja julgado procedente, deve ficar demonstrado por Maria o dolo de aproveitamento da fornecedora do material, ou seja, a vilania do outro contratante.

D

Maria não tem legitimidade para propor a demanda, já que Paulo não é seu marido nem com ela convive em regime de união estável.

E

segundo a legislação de regência, a hipótese é de nulidade do negócio jurídico, e o juiz deve reconhecer de ofício o vício de consentimento mediante a prolação de sentença declaratória.

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Q521367

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521367 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

A

Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.

B

Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.

C

É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.

D

A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.

E

Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

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Q518254

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518254 Direito Civil

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre as várias modalidades de obrigação previstas no Código Civil.

A

Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor,recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

B

Em obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

C

Quanto às obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não poderá desfazer ou mandar desfazer o ato,ainda que em caso de urgência.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, que poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão que não perde essa qualidade, mesmo quando se resolver em perdas e danos.

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Q517806

Ano: 2015 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador |

Q517806 Direito Civil

Observado o direito das coisas assinale a alternativa incorreta.

A

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio,de qualquer dos poderes inerentes à propriedade;

B

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor;

C

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dospoderes inerentes à propriedade;

D

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

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Q517805

Ano: 2015 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador |

Q517805 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

No contrato de troca ou permuta, salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

B

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra;

C

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não,o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição;

D

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungível e perfaz-se com a tradição do objeto.

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Q516605

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516605 Direito Civil

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

A

pode ser renunciado;

B

está sujeito às causas que impedem o seu decurso;

C

está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;

D

é sempre idêntico ao prazo prescricional;

E

uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

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Q516604

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516604 Direito Civil

É correto afirmar que o prazo prescricional:

A

pode ser alterado por acordo das partes;

B

iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;

C

corre contra os absolutamente incapazes;

D

não pode ser renunciado;

E

uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

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Q516603

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516603 Direito Civil

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

A

considerar apenas o seu sentido literal;

B

verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;

C

atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;

D

desconsiderá-la, se houver ambiguidade;

E

desconsiderá-la, se for contraditória.

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Q516602

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516602 Direito Civil

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

A

a lei nova não tem valor;

B

a lei nova revoga a lei anterior;

C

a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

D

a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

E

a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

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Q515194

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515194 Direito Civil

Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias.

É correto afirmar, nesse caso, que:

A

as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda;

B

as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente à entidade bancária;

C

o contrato é nulo;

D

o contrato é juridicamente inexistente;

E

as mencionadas cláusulas contratuais serão nulas de pleno direito.

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Q515193

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515193 Direito Civil

Virgílio emprestou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Eduardo. Sete meses após o vencimento da dívida, Eduardo ainda não havia efetuado o pagamento, ocasião na qual Virgílio veio a falecer por força de um infarto, deixando dois filhos maiores de idade.

É correto afirmar que o prazo prescricional:

A

sequer começou a correr;

B

foi suspenso em decorrência do falecimento de Virgílio;

C

foi interrompido em decorrência do falecimento de Virgílio;

D

continuou correndo contra os dois filhos de Virgílio;

E

converteu-se em prazo decadencial em virtude da morte de Virgílio.

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Q515192

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515192 Direito Civil

Flávia, trinta e dois anos de idade, foi interditada como relativamente incapaz em virtude de problemas intermitentes de coordenação de suas faculdades psíquicas. Não obstante a interdição, Flávia, sem a participação de seu curador, vendeu seu automóvel por um preço sete por cento acima do valor de mercado.

Pode-se afirmar que a venda em questão é:

A

nula de pleno direito;

B

inexistente;

C

anulável;

D

perfeitamente válida;

E

condicional.

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Q515191

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515191 Direito Civil

Em decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de entorpecentes no estabelecimento de ensino, envolvendo professores, funcionários e alunos da escola.

Ajuizada ação de responsabilidade civil pela entidade de ensino, é correto afirmar que:

A

é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais;

B

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos materiais;

C

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos morais;

D

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, por se tratar de escola;

E

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, em virtude da liberdade de imprensa.

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Q515190

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515190 Direito Civil

Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação.

Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:

A

não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

B

apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

C

apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

D

apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

E

o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.

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Q515189

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515189 Direito Civil

Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais.

É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:

A

passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;

B

permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;

C

torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação;

D

equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade;

E

permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar vinte e um anos de idade.

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Q515188

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515188 Direito Civil

Valéria, dezoito anos de idade, insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que sua pretensão:

A

alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular;

B

alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde que seu titular tenha plena capacidade civil;

C

não alcançará êxito, já que o nome civil somente pode ser alterado após completados os vinte e cinco anos de idade de seu titular;

D

não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;

E

não alcançará êxito, já que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.

Q514889

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514889 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

No sistema do Código Civil, a onerosidade excessiva é exceção que impõe revisão do contrato, em atenção ao princípio da conservação dos atos jurídicos, motivo pelo qual não está autorizada a resolução da avença.

B

A exceção por onerosidade excessiva é aplicável a qualquer espécie contratual.

C

A impossibilidade inicial do objeto do negócio jurídico pode ser classificada em absoluta ou relativa. A classificação não tem valor no que concerne aos efeitos, porque, em quaisquer dos casos, a repercussão da eiva se dará no plano da eficácia dos negócios jurídicos.

D

Exceptio non rite adimpleti contractus é a exceção do cumprimento defeituoso do contrato.

E

A cláusula resolutiva expressa exige interpelação judicial para produzir efeitos.

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Q514888

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514888 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A acessão induz presunção relativa de ter sido feita pelo proprietário e à sua custa.

B

Avulsão é o modo de aquisição da propriedade por acessão e se dá pelo deslocamento brusco, por força natural violenta, que destaca uma porção de terra de um prédio e o acrescenta a outro, importando, por força maior, o acréscimo ao patrimônio do proprietário do prédio acrescido, de imediato e independentemente de indenização.

C

A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

D

A promessa de compra e venda constitui direito real se for registrada no registro de imóveis e não contiver cláusula de arrependimento.

E

O usufruto pode extinguir-se pelo não uso da coisa sobre a qual recai.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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